12/08/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 04:34

Decorrido prazo de JOSE LUCAS ARAUJO DE SOUSA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 160316650
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0218721-34.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA IVANEIDE PAZ DA SILVA REU: DILMA DE CARVALHO FERNANDES VENANCIO DECISÃO Trata-se de ação de despejo para uso próprio com pedido de liminar que move Maria Ivaneide Paz da Silva contra Dilma de Carvalho Fernandes Venâncio.    Narra a parte autora que celebrou contrato verbal de locação por prazo indeterminado com a parte ré, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Maria Quintela, nº 549, casa 38, Vila Joaquim, bairro Bonsucesso, Fortaleza/CE, pelo valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado à finalidade residencial. Alega que notificou a parte ré para desocupação voluntária do imóvel até 23/01/2024, por meio de mensagem enviada via aplicativo WhatsApp e correspondência com aviso de recebimento (AR), sem êxito, pois a requerida permanece no imóvel, recusando-se a desocupá-lo. Por meio da decisão de ID nº 124832239, foi determinada a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentos que comprovassem a relação locatícia alegada e o efetivo recebimento da notificação extrajudicial pela parte ré, sob pena de indeferimento da inicial. Até a presente data, a parte autora não atendeu à determinação judicial, mantendo-se inerte nos autos. É o relatório.

Decido. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, o não atendimento, pelo autor, à determinação de emenda da inicial impõe o seu indeferimento. Dispõe ainda o art. 330, incisos I e IV, do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando:              I - for inepta;             IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. E, conforme o art. 485, inciso I, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:            I - indeferir a petição inicial. Embora regularmente intimada para suprir a deficiência da petição inicial, a parte autora não apresentou qualquer manifestação ou documentação no prazo assinalado, o que impossibilita a análise do pedido e a regular tramitação do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, I e IV, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez que não se chegou à formação da relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160316650
01/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160316650
23/06/2025 10:34

Indeferida a petição inicial
13/02/2025 17:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:12

Decorrido prazo de JOSE LUCAS ARAUJO DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124832239
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124832239
22/11/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124832239
13/11/2024 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
09/11/2024 22:18

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 13:47

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
22/10/2024 19:47

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394552-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 19:42
30/09/2024 19:30

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
27/09/2024 02:15

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2024 14:13

Mov. [7] - Documento Analisado
24/09/2024 11:37

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 18:11

Mov. [5] - Conclusão
17/05/2024 15:37

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02063352-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/05/2024 15:29
15/05/2024 11:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2024 18:36

Mov. [2] - Conclusão
21/03/2024 18:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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