17/08/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 16:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/08/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2025 08:39

Expedição de Mandado.
13/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/08/2025 12:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/07/2025 17:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 05:18

Decorrido prazo de FERNANDO LUCHETTI FENERICH em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161871588
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 3000676-25.2024.8.06.0126 DECISÃO Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, o foro competente para processar a execução fundada em título executivo extrajudicial será o de domicílio do executado, o de eleição ou o de situação dos bens a ela sujeitos: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ao dar cumprimento ao mandado de citação, o meirinho certificou que o executado reside na comarca de Iguatu (Id. 144456588).

Assim, a Comarca de Mombaça foi escolhida de maneira aleatória pelo exequente, visto que não detém qualquer vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico objeto desta demanda, motivo pelo qual deve ocorrer o declínio da competência, nos termos do § 5º, do art. 63 do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processo e julgamento do feito, o qual deverá ser remetido para o Juizado Especial da Comarca de Iguatu. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes Necessários.

Mombaça, 25 de junho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161871588
30/06/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161871588
25/06/2025 10:07

Declarada incompetência
25/06/2025 08:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/04/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 08:53

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 12:04

Expedição de Mandado.
19/02/2025 14:10

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:08

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 16:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
27/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 16:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
11/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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