08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161644595
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0270772-56.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assembléia] AUTOR: FRANCISCO WAGNER DE SOUSA VERAS REU: Mario de Souza Brandao Filho e outros (2)

Vistos.    Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Convocação de Assembleia Extraordinária Condominial c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Francisco Wagner de Sousa Veras em face de Mário de Souza Brandão e outros, nos termos da petição inicial e documentação anexa.    Narra na inicial que é síndico do condomínio Les Jardins Condominium Club e que sempre cumpriu com zelo e primazia suas atividades como síndico, não obstante, no dia 16.10.2023, foi surpreendido com um edital de convocação de assembleia geral extraordinária, publicado em grupo de whatsapp do condomínio, feito e assinado pelos promovidos, na condição de conselheiros consultivos do condomínio, a fim de deliberar, no dia 26.10.2023, a destituição do síndico e eleição de novo síndico.    Alega que a convenção do condomínio que não traz nenhuma relação capaz de convocar, sem as premissas legais e necessárias, pauta para destituição do síndico. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão da realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada pelos requeridos.    No mérito, pugna pela confirmação da tutela, de modo que seja reconhecida a nulidade da convocação da assembleia geral extraordinária marcada para o dia 26.10.2023.    Na decisão de id. 117054821, foi deferida a tutela de urgência requerida, bem como determinada a citação dos promovidos e a remessa dos autos ao CEJUSC.   A parte ré foi citada e apresentou contestação e reconvenção, id. 117054821, requerendo o deferimento da gratuidade judiciária, bem como, em sede de tutela de urgência, a determinação que o autor apresente todos os documentos solicitados pelo Conselho Consultivo, bem como a apresentação de todas as notas fiscais, balanços, demonstrativos financeiros e extratos bancários.    Despacho de id. 117060563 determina a intimação da a parte ré para, em até 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação documental da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado.    Petição de id. 117060566, na qual a parte ré informa que não conseguiu gerar as guias de custas para pagamento. Considerando o lapso temporal sem manifestação das partes no feito, estas foram intimadas para, em até 10 (dez) informarem acerca da atual situação de fato, bem como requerer o que entenderem de direito, no mesmo prazo. A parte ré peticionou, id. 136473096, informando que a o autor fora desconstituído como síndico, havendo, assim, a perda do objeto do presente feito. Petição da parte autora, id. 137086414, alegando que não é mais síndico do condomínio, de forma que os pedidos da presente demanda perderam complemente seu objeto, pugnando pela extinção do feito pela perda do objeto. É o breve relatório, passo a decidir.    Inicialmente, verifica-se que a parte reconvinte requereu os benefícios da justiça gratuita sem comprovar a situação de hipossuficiência econômica.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte ré/reconvinte. Ainda, preliminarmente à análise meritória, faz-se necessário apreciar o impacto processual advindo do incidente fático trazido aos autos, qual seja a destituição do autor como síndico do condomínio objeto da presente ação. Com efeito, considerando que a demanda inicial tinha como pedido a nulidade da convocação da assembleia geral extraordinária, marcada para o dia 26.10.2023, com o intuito da destituição do autor do cargo de síndico, percebe-se a perda do interesse processual uma vez que o promovente não mais ocupa o referido cargo desde novembro de 2024, cabendo ressaltar o cerne da questão residia na manutenção do cargo do promovente. Além disso, a demanda reconvencional trata acerca da administração do condomínio pelo autor/reconvindo, de modo que cessada a sua condição de síndico, o objeto da reconvenção também resta prejudicado. Vale ressaltar que as próprias partes peticionaram informando que a saída do autor da função de síndico implica na perda do objeto das demandas. Diante do exposto, face a perda do objeto da ação, carece o pleito autoral e reconvencional em razão da ausência de interesse processual, atribuída a fato superveniente, conforme disciplina o art. 485, VI, CPC.      Consoante os fatos e fundamentos jurídicos expostos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto os feitos, sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de interesse processual.    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.      P.

I.

C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161644595
04/07/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161644595
30/06/2025 23:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/02/2025 13:43

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:13

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/10/2024 09:00

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
26/09/2024 11:24

Mov. [69] - Concluso para Despacho
25/09/2024 19:17

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02341541-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2024 19:13
16/09/2024 16:06

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 10:23

Mov. [66] - Concluso para Despacho
06/09/2024 19:04

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02304503-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/09/2024 18:47
03/09/2024 16:06

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
03/09/2024 16:05

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
02/08/2024 14:23

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2024 14:23

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2024 14:23

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2024 14:23

Mov. [59] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2024 14:23

Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
02/08/2024 12:27

Mov. [57] - Expedição de Carta | CV - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa)
23/07/2024 11:41

Mov. [56] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/07/2024 11:41

Mov. [55] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/07/2024 11:37

Mov. [54] - Documento
24/06/2024 22:49

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/06/2024 22:49

Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/06/2024 22:45

Mov. [51] - Documento
02/05/2024 19:05

Mov. [50] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/084991-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/06/2024 Local: Oficial de justica - Edvaldo Araujo Barreto
02/05/2024 19:05

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/084990-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2024 Local: Oficial de justica - Edivaldo Monteiro Viana Junior
02/05/2024 19:01

Mov. [48] - Documento Analisado
16/04/2024 11:08

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 11:32

Mov. [46] - Concluso para Despacho
09/04/2024 23:08

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01983284-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/04/2024 22:56
09/04/2024 18:03

Mov. [44] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/04/2024 atraves da guia n 001.1567146-12 no valor de 120,74
09/04/2024 12:48

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1567146-12 - Custas Intermediarias
21/03/2024 21:02

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
20/03/2024 01:35

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2024 18:17

Mov. [40] - Documento Analisado
06/03/2024 13:14

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 18:12

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914859-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 18:06
16/02/2024 19:59

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 02:00

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 17:51

Mov. [35] - Documento Analisado
07/02/2024 11:27

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 14:43

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
06/02/2024 14:10

Mov. [32] - Sessão de Conciliação não-realizada
06/02/2024 13:40

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
11/01/2024 19:20

Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
11/01/2024 19:20

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)
10/01/2024 22:27

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
13/12/2023 19:33

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
12/12/2023 07:05

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2023 12:44

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
11/12/2023 12:44

Mov. [24] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
11/12/2023 12:43

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
11/12/2023 10:39

Mov. [22] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
11/12/2023 10:39

Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
11/12/2023 10:39

Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
22/11/2023 13:41

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
22/11/2023 13:41

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
07/11/2023 20:11

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2023 Data da Publicacao: 08/11/2023 Numero do Diario: 3192
07/11/2023 15:44

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 11:03

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/02/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Nao Realizada
06/11/2023 17:22

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
06/11/2023 17:22

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
06/11/2023 17:21

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
03/11/2023 06:54

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2023 16:32

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
01/11/2023 16:31

Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
01/11/2023 16:31

Mov. [8] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
01/11/2023 16:22

Mov. [7] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
26/10/2023 16:18

Mov. [6] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2023 09:25

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02401807-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/10/2023 09:20
20/10/2023 20:01

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/10/2023 atraves da guia n 001.1517703-36 no valor de 112,63
20/10/2023 17:04

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1517703-36 - Custas Iniciais
20/10/2023 17:01

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2023 17:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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