28/08/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Juntada de Informações
26/08/2025 20:50

Julgado improcedente o pedido
02/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:02

Juntada de Petição
10/07/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HIGOR NEVES FURTADO (OAB 39124/CE) - Processo 0006090-08.2017.8.06.0124 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1Francisco Joaquim de SousaB0 e outros - Vistos, etc.

O processo está pendente de apresentação de alegações finais por parte do réu Francisco Joaquim de Sousa.

Intimado por edital (fls. 452), o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação, razão pela qual se impõe a nomeação de defensor dativo para tal finalidade.

Considerando a ausência de representante da Defensoria Pública Estadual nesta Comarca, bem como o cadastro de Advogados Dativos junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, conforme provimento nº 11/2021/CGECE e edital nº 06/2024/CGJCE, NOMEIO o Dr.

HIGOR NEVES FURTADO, OAB/CE nº 39.124, e-mail: [email protected], (88) 9.9610-4974, para defender o réu Francisco Joaquim de Sousa.

Nos termos do artigo 264 do CPP e do artigo 34, inciso XII, da Lei nº 8.906/94, o advogado nomeado pelo juiz é obrigado a prestar seu patrocínio ao réu, salvo motivo relevante, além de sua recusa, sem justo motivo, constituir infração disciplinar, cujo desempenho será exercido as expensas do Estado do Ceará.

Intime-se o advogado dativo acima nomeado, pessoalmente, através de mandado, para tomar conhecimento desta nomeação, bem como para apresentar alegações finais, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
09/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
08/07/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:44

Encerrar documento - benefício
27/05/2025 12:44

Decorrido prazo
16/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:11

Expedição de Ofício.
31/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:40

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:41

Encerrar análise
03/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 10:11

Outras Decisões
31/05/2024 17:22

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:20

Juntada de Petição
29/05/2024 13:19

Juntada de Petição
20/05/2024 14:53

Conclusos para julgamento
06/04/2024 00:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:38

Juntada de Petição
23/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:19

Juntada de Carta precatória
09/11/2023 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:26

Juntada de Carta precatória
23/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 15:38

Expedição de Mandado.
22/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:19

Encerrar documento - restrição
03/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:54

Decorrido prazo
27/04/2023 22:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2023 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2023 09:29

Expedição de .
25/04/2023 20:42

Juntada de Petição
09/04/2023 00:32

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:19

Expedição de .
29/03/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:00

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:06

Encerrar documento - restrição
27/03/2023 17:06

Encerrar documento - restrição
27/03/2023 17:06

Encerrar documento - restrição
27/03/2023 17:06

Encerrar documento - restrição
27/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 08:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 08:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:23

Juntada de Carta precatória
21/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:09

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 08:49

Juntada de Carta precatória
23/11/2022 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:18

Juntada de Carta precatória
16/11/2022 23:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2022 12:23

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2022 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
11/11/2022 15:51

Expedição de Mandado.
11/11/2022 15:50

Expedição de Mandado.
11/11/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
24/10/2022 15:24

de Justificação
24/10/2022 15:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2023 11:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
18/07/2022 17:20

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:47

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:58

Conclusos para despacho
19/03/2022 14:52

Conclusos para despacho
11/01/2022 01:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/12/2021 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 13:20

Conclusos para despacho
20/09/2021 20:43

Juntada de Petição
17/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
17/09/2021 14:22

Expedição de .
17/09/2021 08:24

Expedição de Certidão.
17/09/2021 08:23

Juntada de Carta precatória
04/07/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:54

Juntada de Carta precatória
22/04/2021 10:52

Expedição de Certidão.
29/03/2021 09:19

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:16

Conclusos para despacho
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Mandado
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Ofício
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Mandado
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Ofício
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Ofício
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Petição
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Petição
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2021 17:51

Juntada de Petição
24/03/2021 17:51

Juntada de Petição de Denúncia
24/03/2021 17:51

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 11:31

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:31

Expedição de Certidão.
18/08/2020 08:22

Juntada de Informações
17/08/2020 23:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/08/2020 23:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2020 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2020 10:56

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
14/04/2020 10:44

Juntada de Ofício
08/04/2020 00:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
06/03/2020 10:28

Expedição de Mandado.
03/02/2020 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 10:18

Juntada de Carta precatória
22/01/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 15:29

Juntada de
22/01/2020 15:28

Expedição de Mandado.
22/01/2020 15:28

Expedição de Mandado.
19/12/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 11:50

Juntada de
10/12/2019 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2019 09:51:29, Vara Única da Comarca de Milagres.
10/12/2019 09:50

Juntada de Carta precatória
04/12/2019 15:21

Juntada de Mandado
19/11/2019 15:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2019 15:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2019 14:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2019 14:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2019 14:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2019 14:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2019 10:33

Juntada de Informações
13/11/2019 10:30

Juntada de Carta precatória
05/11/2019 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
22/10/2019 11:55

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
22/10/2019 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2019 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2019 15:43

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
22/08/2019 15:41

Expedição de .
22/08/2019 15:38

Juntada de Ofício
13/08/2019 11:21

Conclusos para despacho
12/08/2019 09:09

Juntada de Ofício
12/08/2019 09:08

Recebidos os autos
26/07/2019 10:25

Conclusos para despacho
26/07/2019 10:22

Juntada de
09/07/2019 11:02

Expedição de Ofício.
28/06/2019 14:20

Expedição de Mandado.
25/06/2019 22:24

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2019 08:36

Remetidos os Autos
11/06/2019 08:35

Juntada de
11/06/2019 08:34

Expedição de Mandado.
10/06/2019 14:25

Expedição de Mandado.
10/06/2019 14:13

Expedição de Ofício.
10/06/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 11:10

Audiência
10/06/2019 11:10

Juntada de
10/06/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 12:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2019 12:41:30, Vara Única da Comarca de Milagres.
20/03/2019 14:11

Juntada de Petição
18/03/2019 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 09:25

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2019 09:24

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2019 11:25

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
28/02/2019 11:23

Expedição de Mandado.
14/02/2019 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2019 10:02

Expedição de Mandado.
14/02/2019 09:52

Expedição de Mandado.
14/02/2019 08:22

Expedição de Ofício.
29/01/2019 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 15:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2019 15:43:11, Vara Única da Comarca de Milagres.
05/12/2018 10:51

Despacho designando audiência
05/12/2018 10:50

Juntada de
05/12/2018 10:48

Juntada de
05/12/2018 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 09:54

Expedição de Certidão.
20/11/2018 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2018 16:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2018 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
31/10/2018 11:42

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
31/10/2018 11:40

Expedição de Mandado.
19/10/2018 14:47

Expedição de Ofício.
19/10/2018 14:32

Expedição de Mandado.
19/10/2018 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2018 14:01

Expedição de Mandado.
07/06/2018 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2018 11:18

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
04/06/2018 13:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2018 13:56:32, Vara Única da Comarca de Milagres.
24/04/2018 16:38

Juntada de
15/03/2018 17:17

Conclusos para despacho
15/03/2018 17:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 13:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 21:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2017 21:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 16:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2017 08:38

Conclusos para despacho
19/05/2017 08:37

Mudança de classe processual
19/05/2017 08:37

Recebidos os autos
12/04/2017 11:17

Autos entregues em carga ao .
12/04/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 13:11

Conclusos para despacho
28/03/2017 13:10

Recebidos os autos
06/03/2017 15:32

Autos entregues em carga ao .
06/03/2017 15:29

Conclusos para despacho
06/03/2017 15:07

Distribuído por sorteio manual
06/03/2017 15:07

Processo apto a ser distribuído
06/03/2017 15:07

Em classificação
06/03/2017 10:20

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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