TJCE - 0200231-81.2024.8.06.0156

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

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Polo Ativo

Partes

LUIS EDUARDO ROQUE

CPF *92.***.*86-87

Advogados

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

OAB: 47815/CE

CPF *79.***.*47-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.245.499/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 158246463

  • 04/08/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 158246463

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

           2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 0200231-81.2024.8.06.0156 AUTOR: LUIS EDUARDO ROQUE REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros   SENTENÇA        Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por LUIS ADUARDO ROQUE, em face do PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTO LTDA, pelos motivos expostos na petição inicial de ID 113514787.   No despacho de ID 138372679, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, sob pena de extinção.   No entanto, ao cumprir a diligência, o Sr.

    Oficial de Justiça certificou à ID 141130505, que não intimou a parte autora, pois não conseguiu localizá-la no endereço apontado na inicial.   É o relatório.

    Decido.   Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a insuficiência ou mudança do seu endereço sem comunicação oficial, presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado.   Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente deu-se em 01/03/2024 (ID 113514787).   Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo.

    Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.   Custas na forma da lei.   Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.   P.R.I.       Redenção/CE, Data da assinatura digital.           João Pimentel Brito   Juiz de Direito    

  • 01/08/2025 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158246463

  • 01/08/2025 04:15

    Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 31/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 03:09

    Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 01:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 158246463

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

           2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 0200231-81.2024.8.06.0156 AUTOR: LUIS EDUARDO ROQUE REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros   SENTENÇA        Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por LUIS ADUARDO ROQUE, em face do PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTO LTDA, pelos motivos expostos na petição inicial de ID 113514787.   No despacho de ID 138372679, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao processo, sob pena de extinção.   No entanto, ao cumprir a diligência, o Sr.

    Oficial de Justiça certificou à ID 141130505, que não intimou a parte autora, pois não conseguiu localizá-la no endereço apontado na inicial.   É o relatório.

    Decido.   Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém é atestada a insuficiência ou mudança do seu endereço sem comunicação oficial, presume-se que o ato foi realizado validamente, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não se desincumbiu do ônus de manter o Juízo informado de seu endereço correto e atualizado.   Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente deu-se em 01/03/2024 (ID 113514787).   Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo.

    Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil.   Custas na forma da lei.   Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.   P.R.I.       Redenção/CE, Data da assinatura digital.           João Pimentel Brito   Juiz de Direito    

  • 01/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 158246463

  • 30/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158246463

  • 30/06/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/06/2025 15:49

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 16/05/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 18:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2025 18:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/03/2025 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2025 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2025 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 11:55

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 01:46

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 01/08/2024 01:48

    Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1290/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

  • 25/07/2024 02:56

    Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1290/2024 Teor do ato: Expedientes necessarios. Advogados(s): Jose Armando Pereira Ferrera (OAB 47815/CE)

  • 24/07/2024 13:56

    Mov. [9] - Mero expediente | Expedientes necessarios.

  • 16/04/2024 16:46

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01801232-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/04/2024 16:30

  • 08/04/2024 09:11

    Mov. [7] - Concluso para Despacho

  • 30/03/2024 15:33

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WRDC.24.01800950-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/03/2024 15:27

  • 30/03/2024 01:21

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 18/03/2024 09:53

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 14/03/2024 12:08

    Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2024 16:04

    Mov. [2] - Conclusão

  • 01/03/2024 16:04

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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