08/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
13/06/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de OZANA DA CUNHA FROTA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154641337
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154641337
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200763-34.2022.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Provas em geral] REQUERENTE: OZANA DA CUNHA FROTA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.212,00 De início, arbitro em 10% do valor da condenação os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Com base no art. 536, § 1º do CPC, determino a intimação do Município de Senador Sá para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer à autora a documentação referente ao seu perfil profissiográfico previdenciário sob pena de arbitramento de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
19/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154641337
19/05/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
12/11/2024 11:08

Processo Desarquivado
06/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:53

Transitado em Julgado em 01/10/2024
02/10/2024 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 01/10/2024 23:59.
27/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90128393
02/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 90128393
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90128393
01/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0200763-34.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Provas em geral] AUTOR: OZANA DA CUNHA FROTA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.212,00 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Ozana da Cunha Frota em face do Município de Senador Sá, ambos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a autora que é agente comunitária de saúde e exerce suas atividades no Município de Senador Sá.

Prossegue relatando que pretende pleitear sua aposentadoria e que, para tanto, necessita que o município forneça o perfil profissiográfico previdenciário, entretanto vem enfrentando dificuldades na obtenção do referido documento.

Solicita seja o réu compelido a proceder com a apresentação da documentação ainda em sede liminar.

Juntou os documentos de ID 44630701 a 44630705.

Inicial emendada no ID 44630698 e 586555196.

Decisão de ID 66819645 negou a liminar pretendida.

Citado, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal (ID 8510637), de modo que a revelia foi decretada no ID 87501574, com a determinação de intimação das partes para especificação de provas que pretendiam produzir. Apenas a parte autora manifestou-se acerca da determinação acima, pugnando pelo julgamento do feito (ID 87946470). É o conciso relato.

Decido fundamentadamente. De início, a se considerar os fatos acima indicados e a desnecessidade da produção de outras provas, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem, a autora alega que na busca por sua aposentadoria, tentou conseguir junto ao réu a documentação referente ao seu perfil profissiográfico previdenciário, entretanto, este acabou por ignorar todas as suas solicitações. Ao compulsar os autos, constado que a documentação de ID 44630703, comprovou a existência de alguns vínculos empregatícios entre autor e réu ao longo dos anos, de modo que entendo que é direito da parte autora obter os documentos relativos ao seu perfil profissiográfico previdenciário, tendo em vista a necessidade de apresentação destes em seu requerimento administrativo de aposentadoria. Nessa ordem de ideias, não havendo disposição legal que justifique a recusa da exibição por parte do réu, entendo pela procedência do pedido. Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AURORA, PARA DETERMINAR AO RÉU, MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), FORNEÇA A AUTORA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no valor de um salário-mínimo (CPC, art. 85, §8°). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
31/07/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90128393
31/07/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:34

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 11:41

Conclusos para julgamento
13/07/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 87501574
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87501574
05/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0200763-34.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Provas em geral] AUTOR: OZANA DA CUNHA FROTA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 1.212,00 DECISÃO Devidamente citado, o réu deixou de oferecer contestação (ID 85105788), motivo pelo qual decreto sua revelia, sem contudo, incidência dos efeitos materiais e/ou processuais, pois os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis e há procurador devidamente habilitado nos autos. Dessa forma, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Transcorrido o prazo acima e caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória".

Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queira produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
04/06/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87501574
04/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 12:01

Decretada a revelia
29/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/04/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 82944845
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 82944845
21/03/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82944845
21/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 06/03/2024 23:59.
03/02/2024 05:48

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 66819645
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 66819645
06/12/2023 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66819645
06/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 16:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2023 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO: 0200763-34.2022.8.06.0121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OZANA DA CUNHA FROTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX OSTERNO PRADO - CE23048-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE D E S P A C H O Ao analisar a demanda, vislumbro que o protocolo do processo data de 29/09/2022 ao passo que a formalização do instrumento procuratório ocorreu dois anos antes do protocolo do pedido (16/09/2020).

Pois bem, em observância aos poderes gerais de cautela, de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado, determino seja a parte autora intimada para atualizar referida procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Expedientes necessários.

Massapê, 12 de abril de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:52

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:47

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/11/2022 15:25

Mov. [7] - Conclusão
08/11/2022 15:25

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01805972-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/11/2022 14:31
02/11/2022 00:57

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0440/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959
28/10/2022 11:50

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2022 19:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 13:39

Mov. [2] - Conclusão
29/09/2022 13:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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