12/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:51

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 158114801
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000400-73.2024.8.06.0132 EXEQUENTE: JANIERICA BARBOSA BEZERRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Execução Individual de Título Coletivo apresentada por Janierica Barbosa Bezerra contra o Município de Nova Olinda, no qual afirma ser credora da quantia de R$ 4.671,77 (quatro mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).

Intimado para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução, o Município informou que não tinha nada a impugnar (id. 149857021) e requereu a não fixação de honorários de sucumbência.

Desse modo, considerando a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no id. 130572251 e, com fundamento no art. 535, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do crédito principal, no valor de R$ 4.671,77 (quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos).

No que se refere aos honorários advocatícios, apesar da ausência de impugnação, é cabível a sua fixação, pois se trata de execução individual de sentença coletiva, hipótese que atrai a incidência da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Assim, inaplicável o entendimento firmado no Tema Repetitivo n.º 1190 do STJ, que trata exclusivamente de cumprimento de sentença individual não coletiva, quando ausente resistência da Fazenda Pública.

Dessa forma, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, totalizando R$ 467,17 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), e determino a expedição de RPV específica para esse fim, a ser atendida no prazo legal de dois meses, sob pena de sequestro.

Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações necessárias à confecção das RPVs, a serem expedidas por meio da ferramenta SAPRE Intime-se.

Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 158114801
03/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158114801
03/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158114801
03/07/2025 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 19:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200661-92.2024.8.06.0298

Rafael Gomes de Araujo

Advogado: Paulo Napoleao Goncalves Quezado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 3000175-98.2025.8.06.0041

Josefa Gomes

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Luiz Auceli dos Santos Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3004074-35.2025.8.06.0064

Itau Unibanco Holding S.A

Maria Pereira do Nascimento Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 3004074-35.2025.8.06.0064

Itau Unibanco Holding S.A

Maria Pereira do Nascimento Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2025 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0011885-63.2023.8.06.0001

Luiz Wagner Barbosa da Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Roni Furtado Borgo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2023 15:58

Exibir Processo