05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 165545934
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 165545934
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005676-43.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANDERSON FERREIRA ALMEIDA 07007509320Endereço: Rua Humberto Lopes, 61, - lado ímpar, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-395 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANA CLAUDIA SABINO VIANAEndereço: Rua Antônio Félix Ibiapina, 76, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-390 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.    Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais.    FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada do Despacho de ID. nº 162503297, deixou de juntar: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) contrato social ou requerimento de empresário; c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2025 (ano-calendário 2024) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES; d) documento de identificação do sócio-proprietário; e) procuração.

O art. 319 do NCPC prevê:      Art. 319.

A petição inicial indicará:   I - o juízo a que é dirigida;   II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;   III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;   IV - o pedido com as suas especificações;   V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários. Sobral, 18 de julho de 2025 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência
01/08/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165545934
18/07/2025 13:52

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
16/07/2025 04:34

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA ALMEIDA *70.***.*09-20 em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 162503297
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº 3005676-43.2025.8.06.0167 Despacho Dentre os documentos considerados essenciais à propositura do pedido inicial, a parte autora não juntou o(s) seguinte(s) documentos comprobatórios da sua regularidade jurídica e fiscal, para fins de aferição de sua legitimidade ad causam perante os Juizados Especiais estaduais: a) último cartão CNPJ expedido pela Receita Federal; b) contrato social ou requerimento de empresário; c) declaração de seu contador referente ao faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses ou, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (SIMPLES), a declaração anual simplificada de 2025 (ano-calendário 2024) ou os três últimos comprovantes (DARF) de pagamento do SIMPLES; d) documento de identificação do sócio-proprietário; e) procuração.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via Diário Eletrônico, , fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação acima exigida, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162503297
27/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162503297
27/06/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2025 14:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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