13/09/2025 01:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: THALYSSON DAVYD VIEIRA (OAB 52456/CE) - Processo 0201740-94.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Napoleao Leite Bastos MatosB0 - Vistos e examinados.

Antônio Napoleão Leite Bastos Matos interpôs recurso de apelação em face da sentença de fls.204-209, que o condenou à pena privativa de liberdade de 02(dois) meses e 20(vinte) dias detenção, pelo crime do art.147, do CP e 20(vinte) dias de prisão simples pela contravenção penal do art.21, LCP, além da obrigação indenizatória, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a vítima.

O apelo é próprio e tempestivo, eis que desafia sentença condenatória, proferida por juiz singular e foi protocolizado dentro do prazo legal, tendo em vista a certidão de intimação do réu de fls.228.

A forma legal foi obedecida e não há necessidade de preparo.

Assim, satisfeitos os requisitos legais, recebo a apelação interposta pelo acusado Antônio Napoleão Leite Bastos Matos, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Razões recursais já apresentadas às fls.220-224.

Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, nos termos do art.600, do CPP.

Apresentada a resposta do Ministério Público, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
03/09/2025 06:56

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2025 08:56

Encerrar documento - restrição
23/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:21

Juntada de Petição
22/07/2025 08:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 06:14

Juntada de Petição
04/07/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalysson Davyd Vieira (OAB 52456/CE) Processo 0201740-94.2024.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu - Autuado: Antonio Napoleao Leite Bastos Matos - Face o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva estatal para declarar extinta a punibilidade do réu, pela decadência do direito de representação, em relação ao delito de ameaça da vítima Valdeberto Gomes da Silva, CONDENANDO o acusado ANTÔNIO NAPOLEÃO LEITE BASTOS MATOS, nas tenazes do art.147, do Código Penal e art.21, da Lei das Contravenções Penais c/c arts.5º, III e 7, incisos I e II, da Lei n.º 11.340/06, em relação à vítima Katucia Kamilla Silva Cavalcante, passando à dosimetria da pena.

Nos termos dos arts.59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena.

Das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: própria do tipo penal; b) Antecedentes: não registra; c) Conduta pessoal e personalidade: Não há elementos para valoração negativa; d) Motivos do crime: irrelevantes; e) Circunstâncias: Desfavorável, eis que os delitos ocorreram numa academia de musculação, local de presença constante de pessoas; f) Consequências: próprias do crime; g) Comportamento da vítima: circunstância neutra.

Analisadas tais circunstâncias e considerando que o crime ocorreu antes da Lei n.º 14.994/2024, fixo a pena base em 01(um) mês e 18(dezoito) dias de detenção pelo crime de ameaça (art.147, do CP) e 24(vinte e quatro) dias de prisão simples, pela contravenção do art.21, LCP.

Das circunstâncias atenuantes e agravantes: Presente a atenuante da confissão, diminuo a pena em 1/6(um sexto), passando para 01(um) mês e 10(dez) dias pelo crime de ameaça e 20(vinte) dias de prisão simples pela contravenção penal do art.21, LCP.

Sem circunstâncias agravantes.

Das causa de diminuição e aumento de pena: Sem causas de diminuição de pena.

Verifico a causa de aumento de pena do art.147, §1º, do CP, pelo que dobro a reprimenda do delito do art.147, do CP, passando para 02(dois) meses e 20(vinte) dias detenção.

Da pena definitiva: Assim, fixo, em definitivo, em desfavor do réu ANTÔNIO NAPOLEÃO LEITE BASTOS MATOS, a pena privativa de liberdade de 02(dois) meses e 20(vinte) dias detenção, pelo crime do art.147, do CP e 20(vinte) dias de prisão simples pela contravenção penal do art.21, LCP.

Sendo o acusado primário, fixo o regime ABERTO, nos termos do art.33, §2º, alínea "c", do Código Penal.

Deixo de aplicar o art.387, §2º, do CPP, eis que fixado o regime mais brando.

Tendo em vista que o delito foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, concluo incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44, do CP) e a suspensão condicional da pena (art.77, II, do CP).

Estando o acusado livre e sendo condenado no regime aberto, concedo o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, anoto que "a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar os REsps n. 1.643.051/MS e 1.675.875/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória'" (STJ - REsp n. 2.040.306/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023.).

Assim, diante do pleito formulado na denúncia e considerando as circunstâncias do caso concreto, a utilização de arma branca, a hora da fato e por ter ocorrido em local de constante movimentação de pessoas(academia), fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago pelo condenado Antônio Napoleão Leite Bastos Matos para a vítima Katúcia Kamilla Silva Cavalcante, como valor mínimo indenizatório a título do dano moral suportado pela ofendida.

Indefiro a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, diante da necessidade de indicação do valor e instrução específica para seu reconhecimento, isso porque, como o próprio nome indica, é um dano palpável, e que para ser reconhecido deve estar comprovado nos autos, o que não ocorreu na hipótese em julgamento.

Transitada em julgado, voltem-me conclusos para análise de extinção da pena, diante do tempo de prisão provisória (02/09/2024 a 14/03/2025).

P.

R.

I.

C.
01/07/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 07:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 09:06

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 07:00

Juntada de Ofício
04/04/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 06:53

Juntada de Ofício
03/04/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:41

Expedição de Ofício.
01/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:00

Expedição de Mandado.
26/03/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:36

Encerrar documento - restrição
26/03/2025 14:36

Encerrar documento - restrição
26/03/2025 14:36

Encerrar documento - restrição
26/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
21/03/2025 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:00

Juntada de Ofício
19/03/2025 02:01

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 16:45

Expedição de Ofício.
18/03/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:05

Expedição de .
12/03/2025 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 13:00:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
12/03/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:41

Encerrar documento - restrição
07/03/2025 13:41

Encerrar documento - restrição
07/03/2025 13:40

Encerrar documento - restrição
06/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:54

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2025 17:40

Expedição de Ofício.
21/02/2025 17:39

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:38

Apensado ao processo
14/02/2025 13:53

Expedição de .
13/02/2025 22:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
06/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:06

Recebida a denúncia
04/02/2025 09:37

Juntada de Petição
03/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
01/02/2025 07:28

Juntada de Petição
21/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 19:41

Manutenção da Prisão Preventiva
17/12/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/12/2024 10:28

Encerrar documento - restrição
14/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/12/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:54

Expedição de Ofício.
10/12/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 17:20

Juntada de Petição
05/11/2024 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
02/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 05:02

Juntada de Petição
16/10/2024 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:13

Encerrar documento - restrição
10/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:59

Mudança de classe
25/09/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 15:04

Recebida a denúncia
19/09/2024 06:35

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:42

Juntada de Petição
10/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 12:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/09/2024 12:06

Reativado processo recebido de outro Foro
10/09/2024 11:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
09/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
07/09/2024 12:41

Juntada de Petição
05/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:29

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
04/09/2024 11:24

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/09/2024 08:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:28

Mudança de classe
03/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:49

Juntada de Petição
03/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:08

Expedição de .
03/09/2024 08:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 10:00:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
03/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:06

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/09/2024 08:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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