24/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 04:09

Decorrido prazo de PAULA HORTENCIA DA COSTA SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Mandado em 02/07/2025. Documento: 160958668
01/07/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3039516-91.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[3039520-31.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS POLICIAIS FEDERAIS E SERVIDORES DA UNIAO NO CEARA - SICOOB CEARAPOLO PASSIVO: JT PROVEDORES LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DO CEARÁ - SICOOB CEARÁ, em face de JT PROVEDORES LTDA. Às fls de ID 128248415 a parte autora foi intimada para apresentar o pagamento das custas de ingresso, decorrendo o prazo legal sem nada apresentar. Sucintamente relatado, DECIDO. Com efeito, o art. 290 do CPC prescreve que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Ao mesmo tempo o art. 485, IV do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA.

INÉRCIA.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO.

JUSTIÇA GRATUITA.

MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECLUSÃO VERIFICADA.

INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 4 de julho de 2023.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0191336-92.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023) Assim, mesmo intimada por seu advogado, a parte autora foi silente em cumprir a referida determinação judicial impossibilitando a continuidade da presente Ação.

Diante do exposto, Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito e determino o cancelamento da persente ação, nos moldes art. 290 c/c 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Juíza de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 160958668
30/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160958668
26/06/2025 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 00:26

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
13/02/2025 20:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 01:33

Decorrido prazo de PAULA HORTENCIA DA COSTA SILVA em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 128248415
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 128248415
06/12/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128248415
04/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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