06/08/2025 16:25

Remessa
06/08/2025 16:25

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:50

Transitado em Julgado
06/08/2025 15:50

Certidão de Trânsito em Julgado
06/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:57

Decorrendo Prazo
18/07/2025 13:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0286069-69.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wallyson Fonteles Farias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DE ILEGALIDADE DA INCURSÃO POLICIAL.

DESCABIMENTO.

EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL.

CONSENTIMENTO DA MORADORA.

POSSIBILIDADE DE VISTORIA DOMICILIAR.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

CARACTERÍSTICA DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPERCUSSÕES PENAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO WALLYSON FONTELES FARIAS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 190/201, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DEFINITIVAS DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A INCURSÃO POLICIAL NA RESIDÊNCIA SE DEU COM BASE NOS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS AGENTES PÚBLICOS, AO SEREM OUVIDOS, DEPUSERAM CLARAMENTE NO SENTIDO DE QUE A SOGRA DO ACUSADO, QUANDO INTERPELADA, FORNECEU A PERMISSÃO PARA A ENTRADA NA CASA.

DURANTE AS VISTORIAS, COM AUXILIO DO ENTÃO AUTUADO, FOI POSSÍVEL DESCOBRIR AS BALANÇAS DE PRECISÃO - APETRECHOS COMUMENTE VOLTADOS AO NARCOTRÁFICO - E AS DROGAS PROPRIAMENTE DITAS.

IMPORTANTE RECONHECER QUE A DITA SENHORA, OUVIDA COMO INFORMANTE, NÃO INDICOU COMO CLAREZA COMO TERIA SE DADO A INCURSÃO DOS AGENTES, MAS EXISTE, NOS AUTOS, ARQUIVO AUDIOVISUAL NO QUAL ELA AFIRMA TER DADO A AUTORIZAÇÃO CITADA.

O PRÓPRIO ACUSADO, EM INTERROGATÓRIO, NÃO INDICA TEREM OS AGENTES INVADIDO A CASA.

EM VERDADE, DIZ QUE ELES ENTRARAM APÓS PEDIREM QUE O PORTÃO FOSSE ABERTO.

EM CONTINUIDADE, DIZ, CABALMENTE, QUE, POR PASSAR DIFICULDADES FINANCEIRAS, PASSARA TAMBÉM A VENDER AS DROGAS E ASSUME, DE IGUAL FORMA, A PROPRIEDADE DOS APETRECHOS APREENDIDOS.

DESTA FORMA, TEM-SE CASO CLARO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL - O CONSENTIMENTO DO MORADOR - APTA A EPISODICAMENTE AFASTA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.

NO MAIS, RECONHEÇA-SE, EM SEDE DE CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, A EXECUÇÃO DO NÚCLEO DO TIPO GUARDAR E A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS FORNECIDOS PELOS AGENTES PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.4.

NA DOSIMETRIA, FORÇOSO CONSTATAR QUE A DOSAGEM PENAL FOI PAUTADA DE ACORDO COM A PROVA JUDICIALIZADA - OU SEJA, POSSUI RESPALDO EM ELEMENTOS QUE PASSARAM PELOS CRIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PODE-SE IR ALÉM: A DOSAGEM TAMBÉM ENCONTRA SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA ABALIZADA, DE MODO QUE TRANSPARECE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE CABÍVEIS AO TEMA.

ASSIM, MERECE PROSSEGUIR SEM REPAROS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CONSENTIMENTO DO MORADOR, SEM LAIVOS DE COAÇÃO, CONSTITUI FORMA DE EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, LEGITIMANDO, ASSIM, A INCURSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E A COLHEITA DE PROVAS DECORRENTE;DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5°, INCISO XI; LEI N°. 11.343/2006, ART. 33, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 617; CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ARTS. 14, INCISO I.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0050773-47.2021.8.06.0171 RELATOR(A): VANJA FONTENELE PONTES COMARCA: TAUÁ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DAS REPERCUSSÕES PENAIS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Ministério Público Estadual
16/07/2025 13:47

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 09:07

Mover Obj A
16/07/2025 09:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 11:09

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 14:00

Julgado
03/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0286069-69.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Wallyson Fonteles Farias - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:38

Para Julgamento
27/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 00:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 00:30

Juntada de Petição
12/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 13:31

Juntada de Petição
11/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/06/2025 10:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2025 11:07

Juntada de Petição
29/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 13:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:28

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/05/2025 18:01

(Distribuição Automática) por sorteio
13/05/2025 17:25

Registrado para Retificada a autuação
13/05/2025 17:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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