05/09/2025 15:40

Juntada de Petição
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:21

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/07/2025 00:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:56

Decorrendo Prazo
18/07/2025 13:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203254-12.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Francisco Wellington da Silva Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DA NULIDADE.

CABIMENTO.

BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA.

DILIGÊNCIA EFETUADA SEM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO.

PRESENÇA DE SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES.

NECESSÁRIA PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL.

POSTERIOR ENCONTRO DE MATERIAL ILÍCITO NÃO CONVALIDA A DILIGÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES.

APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO.

NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO.

DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

NECESSÁRIA EMISSÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. #BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA LIMA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 180/195, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES VINCADOS NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS) E NO ART. 14 DA LEI N°. 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), CULMINANDO NAS PENAS DE 9 (NOVE) ANOS 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 669 (SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE AS PROVA INDICA QUE A BUSCA PESSOAL SE PAUTOU DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL PENAL;(B) VERIFICAR SE A PROVA COLIGIDA AUTORIZA DIZER QUE O ACUSADO SERIA MERO USUÁRIO DE DROGAS;(C) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E(D) VERIFICAR, NA DOSIMETRIA, SE HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO APTA A EXACERBAR A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS INDICARAM QUE O QUE MOTIVOU A BUSCA PESSOAL NO ACUSADO, QUE CULMINARA NOS ACHADOS ILÍCITOS, FOI A SUA ATITUDE SUSPEITA AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO.

OU SEJA, NÃO HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTASSEM PARA QUALQUER DAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS B A F E H DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 240 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL.

ASSIM, NÃO HAVIA A FUNDADA SUSPEITA APTAR A PERMITIR A DILIGÊNCIA.

MESMO A SACOLA NA QUAL AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDA NÃO FORA VISUALIZADA ANTES DA ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, O QUE PODERIA SERVIR DE ANTEPARO PARA A DILIGÊNCIA.

O DIREITO PENAL, POR TER O CONDÃO DE PRIVAR A LIBERDADE DOS INDIVÍDUOS, NÃO COADUNA COM SUBJETIVISMOS E IMPRECISÕES QUE POSSAM PERMEAR AS DILIGÊNCIAS POLICIAIS.

MESMO O ACHADO POSTERIOR DOS MATERIAIS NÃO CONVALIDA UM ATO QUE NASCEU EM ARREPIO À LEI PROCESSUAL PENAL.4.

DIANTE DE TAL QUADRO, RESPLANDECE A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE O DIREITO À INTIMIDADE.

AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A DILIGÊNCIA TÊM O LAIVO DA ILEGITIMIDADE E NÃO PODEM ALICERÇAR A CONDENAÇÃO AINDA MAIS PORQUE, SEM ELAS, NÃO HÁ PROVAS INDEPENDENTES.

DEVIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

DEVE-SE APLICAR A MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E, COM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PROCEDER À ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL).IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ E ORDEM PARA ALVARÁ DE SOLTURA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HAVENDO FUNDADA SUSPEITA, ALICERÇADA MEDIANTE DADOS OBJETIVOS, A BUSCA PESSOAL SE TORNA ILEGÍTIMA, BEM COMO É ILEGÍTIMO TODO O CABEDAL DE PROVAS DELA DECORRENTE, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO E DA CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ART. 33; LEI N°. 10.826/2003, ART. 14 E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS, 157, 240, PARÁGRAFOS 1° E 2°, 244 E 386, INCISO VIIJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARE 1528034 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN.

ANDRÉ MENDONÇA JULGAMENTO: 22/02/2025 PUBLICAÇÃO: 07/03/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2768818 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0388716-7 RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) ÓRGÃO JULGADOR T6 - SEXTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/05/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 30/05/2025;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 2140192 / MG RECURSO ESPECIAL 2024/0153072-1 RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA (1188) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJEN 11/03/2025;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0133974-30.2019.8.06.0001 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/09/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0055359-42.2021.8.06.0167 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: SOBRAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/10/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM A ABSOLVIÇÃO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/07/2025 13:47

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
16/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 09:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 09:10

Mover Obj A
16/07/2025 09:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:05

Expedição de Alvará de Soltura.
11/07/2025 14:56

Expedição de Ofício.
10/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 11:11

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
08/07/2025 14:00

Julgado
07/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203254-12.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Francisco Wellington da Silva Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:39

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:38

Para Julgamento
27/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/06/2025 05:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2025 05:40

Juntada de Petição
04/06/2025 05:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/05/2025 13:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/05/2025 11:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/05/2025 11:27

Distribuído por sorteio
21/05/2025 14:35

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2025 14:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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