TJCE - 0200656-85.2024.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Krentel Ferreira Filho Port. 1739/2025
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 09:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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21/07/2025 15:44
Decorrendo Prazo
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21/07/2025 15:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/07/2025 15:37
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200656-85.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Gerson Pereira Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
TESE DA INVIABILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO (AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO).
DESCABIMENTO.
FÉ PÚBLICA DO VISTOR.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CORROBORADORES DA TORTURA.
TESE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO).
DESCABIMENTO.
OCORRÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.
CONJUGAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS E ELEMENTOS JUDICIALIZADOS.
POSSIBILIDADE.
TESE DA ATIPICIDADE.
DESCABIMENTO.
AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE (ART. 28, PARÁGRAFO 2°, DA LEI ANTIDROGAS).
CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL.
NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO.
REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO GERSON PEREIRA LIMA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 341/346, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE, QUE, DESCLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO ANTERIORMENTE APRESENTADA, IMPÔS CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), INDICANDO QUE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES CABERÁ AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, MEDIANTE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO FOTOGRÁFICO NO EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOMADA AS ALEGAÇÕES FEITAS DURANTE INSTRUÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR A OCORRÊNCIA DE TORTURA E A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS;(B) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO É SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO, MORMENTE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E(C) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO É CAPAZ DE APONTAR, COM EXATIDÃO, A TIPICIDADE DA CONDUTA ESTAMPADA NA CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INICIALMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE NÃO HÁ ELEMENTOS CONDUCENTES AO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE POR TORTURA.
QUANDO DA OITIVA NA FASE POLICIAL, O ENTÃO AUTUADO NÃO ALEGOU O FATO, BEM COMO DISSE, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE NÃO SOFRERA VIOLÊNCIA.
SOME-SE A ISSO O FATO DE O EXAME DE CORPO DE DELITO PROCEDIDO DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE MARCAS OU VESTÍGIOS DE OFENSAS FÍSICAS.
DE ACORDO COM A DIVISÃO DE PROVAS FIRMADA NO ART. 156 DA LEI DE RITOS PENAIS, CABERIA À DEFESA DEMONSTRAR CABALMENTE A ALEGAÇÃO, O QUE ORA NÃO SE EXPERIMENTA.
DIANTE DA FALTA DE RESPALDO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO E DA INDICAÇÃO, COM FÉ PÚBLICA, DO DOCUMENTO TRAZIDO, NÃO É POSSÍVEL ACOLHER A TESE DA NULIDADE POR TORTURA.4.
NÃO FOI REALIZADO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO SOBRE A DROGA APREENDIDA.
O LAUDO PRELIMINAR FOI ELABORADO E ASSINADO POR SERVIDOR DESIGNADO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
SOME-SE A ISSO O FATO DE EXISTIR ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ALICERÇAR A CONDENAÇÃO: A PROVA ORAL AQUELA OBTIDA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E AQUELA OBTIDA NA FASE PROCESSUAL CONVERGE PARA INDICAR QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE DROGA COM A INTENÇÃO DE CONSUMI-LA.
OS AGENTES PÚBLICOS OUVIDOS ASSEVERARAM QUE O INCRIMINADO TINHA CONSIGO O ENTORPECENTE.
A TESTEMUNHA OUVIDA NA FASE POLICIAL ASSEVEROU, COM CLAREZA, QUE DELE NÃO COMPRARA A DROGA, MAS QUE, NA VERDADE, IRIA COM ELE CONSUMI-LA.
POSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS ELEMENTOS DA FASE POLICIAL COM AQUELES JUDICIALIZADOS QUANDO HOUVER CORROBORAÇÃO.
EM SÍNTESE: A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PODE SER SUPRIDA POR OUTROS COMPONENTES PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO.5.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO CABAL, PARA FINS CONDENATÓRIOS, DE QUE ELE HOUVESSE EXECUTADO QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO DO ART. 33.
A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE, PROMOVIDA PELO ART. 28, PARÁGRAFO 2°, DESEMBOCA NA DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO PRIMEVO: ACHADO DE ÍNFIMO VOLUME DE DROGA E A AUSÊNCIA DE APETRECHOS VOLTADOS AO NARCOTRÁFICO.
A DESCLASSIFICAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
POR FIM, NECESSÁRIA A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE PARA, COM INTERVENÇÃO DO PARQUET ESTADUAL, PROMOVER A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES AINDA PREVISTAS NO TIPO PENAL EM COMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO E ORDEM DE REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE PARA PROMOÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA NÃO INVALIDA O EXAME DE CORPO DE DELITO, VISTO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO ELABORADO E ASSINADO POR SERVIDOR E, PORTANTO, REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA;2.
O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO É PEÇA QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS COMPONENTES PROBATÓRIOS ADMITIDOS EM DIREITO E3.
A AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE, PREVISTA NO ART. 28, PARÁGRAFO 2°, DA LEI ANTIDROGAS PODE DETERMINAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N°. 11.343/2006, ART. 28, PARÁGRAFO 2°; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HC 229216 AGR ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR(A): MIN.
NUNES MARQUES JULGAMENTO: 18/09/2023 PUBLICAÇÃO: 04/10/2023;SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP 2462905 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0326850-1 RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO (1184) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 06/02/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 15/02/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0634562-46.2020.8.06.0000 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: MORRINHOS ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/10/2020;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0101227-27.2019.8.06.0001 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2020 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/11/2020 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0023232-30.2022.8.06.0001 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA VIABILIZAÇÃO DAS SANÇÕES AINDA PREVISTAS NA LEI ANTIDROGAS, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
17/07/2025 15:52
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 15:45
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/07/2025 09:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/07/2025 09:00
Juntada de Petição
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17/07/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/07/2025 00:28
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:25
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/07/2025 00:21
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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17/07/2025 00:21
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:19
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 00:05
Mover Obj A
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17/07/2025 00:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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15/07/2025 15:22
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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09/07/2025 11:48
Juntada de Acórdão
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08/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/07/2025 14:00
Julgado
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07/07/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:43
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0200656-85.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Iguatu - Apelante: Gerson Pereira Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
27/06/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 16:39
Inclusão em Pauta
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27/06/2025 16:38
Para Julgamento
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27/06/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 16:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/06/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 16:03
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 10:58
Conclusos para despacho
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24/06/2025 21:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/06/2025 21:44
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 17:17
Conclusos para despacho
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22/05/2025 17:17
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/05/2025 16:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/05/2025 16:00
Juntada de Petição
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22/05/2025 16:00
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 11:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/05/2025 11:09
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/05/2025 11:09
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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08/05/2025 15:57
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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08/05/2025 15:49
Distribuído por prevenção
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05/05/2025 16:47
Registrado para Retificada a autuação
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05/05/2025 16:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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