TJCE - 0054279-96.2021.8.06.0117
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2025 00:00
Publicado Edital em 09/07/2025. Documento: 163096094
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08/07/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054279-96.2021.8.06.0117 Apensos: [3009285-03.2023.8.06.0297] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Executado(a): EXECUTADO: FGE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-92 Valor da causa: R$ 6.495,88 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0054279-96.2021.8.06.0117 Citando(a)(s): FGE ENGENHARIA LTDA Certidão de Dívida Ativa: Nº 000046467/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 31/12/2018 a 31/12/2019 Valor do Débito: R$ 6.495,88 Data do Cálculo: 21/07/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2018 e 2019 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80).
Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80).
E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de julho de 2025 Juiz de Direito -
08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163096094
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07/07/2025 17:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163096094
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01/07/2025 16:14
Juntada de Certidão
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01/07/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 16:27
Juntada de Certidão
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06/02/2024 12:28
Conclusos para despacho
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16/11/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2023 14:25
Conclusos para despacho
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13/11/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/11/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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03/11/2023 08:40
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 10:27
Conclusos para despacho
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25/10/2023 10:25
Juntada de Certidão
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07/06/2023 11:40
Juntada de Certidão
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31/03/2023 09:08
Expedição de Carta precatória.
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17/11/2022 09:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2022 18:57
Conclusos para despacho
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05/11/2022 00:28
Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/11/2022 09:08
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01807460-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2022 08:55
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20/10/2022 00:27
Mov. [26] - Certidão emitida
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07/10/2022 10:37
Mov. [25] - Certidão emitida
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07/10/2022 09:20
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2022 12:54
Mov. [23] - Documento
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01/09/2022 16:42
Mov. [22] - Documento
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23/08/2022 22:01
Mov. [21] - Expedição de Carta Precatória
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18/08/2022 08:22
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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17/08/2022 10:52
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803464-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 10:38
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29/07/2022 00:15
Mov. [18] - Certidão emitida
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18/07/2022 12:53
Mov. [17] - Certidão emitida
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14/07/2022 20:10
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 23:06
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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23/06/2022 11:16
Mov. [14] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 847/2022 TJ-CE.
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23/06/2022 11:16
Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro
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23/06/2022 11:16
Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída
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23/06/2022 08:42
Mov. [11] - Remessa a outro Foro: em cumprimento ao ato ordinatorio constante nos autos Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
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22/06/2022 16:46
Mov. [10] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR056912913BY Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação Destinatário : Fge Engenharia Ltda
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22/06/2022 10:07
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2022 10:07
Mov. [8] - Ofício
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14/10/2021 09:40
Mov. [7] - Certidão emitida
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14/10/2021 09:12
Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/09/2021 14:26
Mov. [5] - Certidão emitida
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09/09/2021 16:49
Mov. [4] - Expedição de Carta
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27/07/2021 15:24
Mov. [3] - Mero expediente: Encontrando a inicial instruída na forma da LEF art. 6, recebo a inicial para processar a execução fiscal e determino: 01) Citação, pelas sucessivas modalidades, tal como preconiza o art. 8.º da lei referida; 02) Arbitro honorá
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21/07/2021 15:59
Mov. [2] - Conclusão
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21/07/2021 15:59
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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