02/09/2025 12:11

Juntada de Petição
24/07/2025 23:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:55

Encerrar análise
20/07/2025 21:46

Juntada de Petição
17/07/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 00:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ALENISIO MOREIRA JÚNIOR (OAB 45714/CE) - Processo 0284761-32.2023.8.06.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INVESTIGADO: B1Aureliano Nascimento de Sousa FilhoB0 - Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o investigado Aureliano Nascimento de Sousa Filho.

Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

Registre-se.

Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória e determinando, por fim, a devolução dos autos ao órgão do Parquet, a fim de que inicie a execução do acordo de não persecução penal, perante a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta comarca de Fortaleza/Ce.

Ademais, autorizo a restituição do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), depositado a título de fiança, para fins de levantamento da importância, com os respectivos acréscimos legais, se por ventura houverem, em favor do Instituto da Primeira Infância - IPREDE, CNPJ Nº: 11.***.***/0001-66.

Determino que seja expedido ofício ao Instituto da Primeira Infância - IPREDE, anexando a Ficha de Cadastro de Credores - Pessoa Jurídica - Anexo III da Portaria 190/2023 - GABIPRESI através dos e-mails [email protected] e [email protected] para, no prazo de 15(quinze) dias devolver a este juízo a referida ficha devidamente preenchida.

Após devolvida a ficha devidamente preenchida, determino que o gabinete junte nos autos do processo e a SEJUD expeça ofício à SEFIN/TJCE a fim de que seja providenciada a devolução dos valores recolhidos a título de fiança, ficando à cargo deste gabinete o protocolo da restituição da fiança, junto a SEFIN (Secretaria de Finanças) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do SEI.

Expedientes necessários.
07/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2025 16:56

Expedição de Ofício.
04/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:53

Documento Analisado
04/07/2025 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2025 16:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:52

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 01:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2025 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:24

Documento Analisado
31/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 15:15:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
28/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:41

Juntada de Petição
24/01/2025 14:41

Encerrar análise
19/12/2024 15:39

Juntada de Petição
24/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:05

Documento Analisado
13/08/2024 15:04

Expedição de .
05/08/2024 16:56

Juntada de Ofício
31/05/2024 16:05

Expedição de Certidão.
31/05/2024 15:59

Decorrido prazo
11/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
31/03/2024 16:30

Juntada de Petição
27/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:17

Documento Analisado
27/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:38

Juntada de Petição
31/01/2024 10:36

[7º (Sétimo) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
18/01/2024 03:33

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 11:55

Juntada de Ofício
22/12/2023 11:42

Juntada de Petição
19/12/2023 18:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:11

Documento Analisado
19/12/2023 18:11

Expedição de .
19/12/2023 18:11

Evolução da Classe Processual
19/12/2023 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2023 12:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/12/2023 11:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
17/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
17/12/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
17/12/2023 14:37

Histórico de partes atualizado
17/12/2023 13:28

Juntada de Petição
17/12/2023 10:57

Concedida a Liberdade provisória
17/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
17/12/2023 10:48

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/12/2023 10:48

Conclusos
17/12/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 08:02

Expedição de Certidão.
17/12/2023 08:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/12/2023 08:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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