TJCE - 0111617-08.2009.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 160469132
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03/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0111617-08.2009.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: Associacao Brasileira da Industria de Hoteis - Abih Secao Ceara POLO PASSIVO: Secretario de Financas do Municipio de Fortaleza DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior.
Nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160469132
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02/07/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160469132
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02/07/2025 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 06:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 12:53
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 09:57
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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23/05/2025 15:36
Mov. [97] - Trânsito em julgado | Certidao de fl. 470.
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27/11/2024 23:25
Mov. [96] - Conclusão
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27/11/2024 23:25
Mov. [95] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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27/11/2024 23:25
Mov. [94] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 01/02/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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03/09/2015 07:29
Mov. [93] - Recurso Eletrônico
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03/09/2015 07:28
Mov. [92] - Certidão emitida
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28/07/2015 18:00
Mov. [91] - Concluso para Despacho
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23/07/2015 16:19
Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10286928-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2015 15:50
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12/07/2015 19:30
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0336/2015 Data da Disponibilizacao: 09/07/2015 Data da Publicacao: 10/07/2015 Numero do Diario: 1242 Pagina: 259/260
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08/07/2015 10:30
Mov. [88] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2015 15:15
Mov. [87] - Mero expediente | Defiro o pedido ministerial de fls. 209/210. Intime-se a parte apelada para responder a apelacao de fls.117/126, no prazo processual de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentacao de resposta ao recurso, abra-se vista
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30/06/2015 14:42
Mov. [86] - Concluso para Despacho
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30/06/2015 01:00
Mov. [85] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10248286-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 30/06/2015 00:32
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09/06/2015 11:13
Mov. [84] - Certidão emitida
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09/06/2015 11:13
Mov. [83] - Mandado
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22/04/2015 16:21
Mov. [82] - Expedição de Mandado
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17/04/2015 16:35
Mov. [81] - Mero expediente | Ciente da peticao de fls.203. O recurso de apelacao de fls. 117/127 foi recebido a fl. 147, e contra-razoes as fls. 150/151. Encaminhem-se os autos ao Ministerio Publico.
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10/04/2015 10:40
Mov. [80] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/04/2015 10:38
Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/04/2015 08:38
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10119584-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2015 08:29
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16/03/2015 08:41
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2015 Data da Disponibilizacao: 12/03/2015 Data da Publicacao: 13/03/2015 Numero do Diario: 1165 Pagina: 287
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11/03/2015 10:53
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2015 13:17
Mov. [75] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo, por esta minha sentenca e para que se produzam no campo material todos os consectarios jurid
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30/01/2015 15:54
Mov. [74] - Concluso para Sentença
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26/01/2015 14:01
Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/01/2015 14:18
Mov. [72] - Certidão emitida
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17/12/2014 13:56
Mov. [71] - Mero expediente | DEFIRO O PEDIDO DE FLS.183. Fortaleza, 17 de dezembro de 2014.
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10/12/2014 09:01
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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05/12/2014 10:32
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71635329-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2014 10:03
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27/11/2014 13:21
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0569/2014 Data da Disponibilizacao: 26/11/2014 Data da Publicacao: 27/11/2014 Numero do Diario: 1096 Pagina: 231//232
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25/11/2014 13:18
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0569/2014 Teor do ato: Intimar o Municipio de Fortaleza para em 10 dias se manifestar sobre peticao de fls.183/187. Fortaleza, 25 de novembro de 2014. Advogados(s): Jose Jorge Stenio Moura
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25/11/2014 11:14
Mov. [66] - Mero expediente | Intimar o Municipio de Fortaleza para em 10 dias se manifestar sobre peticao de fls.183/187. Fortaleza, 25 de novembro de 2014.
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19/08/2014 16:54
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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19/08/2014 16:53
Mov. [64] - Decurso de Prazo
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01/07/2014 15:59
Mov. [63] - Certidão emitida
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01/07/2014 15:12
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
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30/06/2014 18:53
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71428225-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2014 15:10
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04/06/2014 10:47
Mov. [60] - Certidão emitida
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04/06/2014 10:47
Mov. [59] - Mandado
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27/05/2014 15:51
Mov. [58] - Certidão emitida
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27/05/2014 15:48
Mov. [57] - Documento
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22/04/2014 12:00
Mov. [56] - Expedição de Mandado
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15/04/2014 12:00
Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme a Portaria n 43/97: Notifique-se a Procuradoria Geral do Municipio de Fortaleza, de acordo com despacho de fls. 172
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28/02/2014 12:00
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2014 Data da Disponibilizacao: 21/02/2014 Data da Publicacao: 24/02/2014 Numero do Diario: 912 Pagina: 329/330
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20/02/2014 12:00
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/01/2014 12:00
Mov. [52] - Concluso para Despacho | 0111617-08.2009.8.06.0001/80001 Embargos Declaratórios (PG)
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08/01/2014 12:00
Mov. [51] - Concluso para Despacho | 0111617-08.2009.8.06.0001/80000 Petições Intermediárias Diversas
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08/01/2014 12:00
Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
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08/01/2014 12:00
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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08/01/2014 12:00
Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda Publica
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08/01/2014 12:00
Mov. [47] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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26/11/2013 12:00
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2013 12:00
Mov. [45] - Conclusão
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03/06/2013 12:00
Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado | Movimentacao inserida conforme sentenca de fls. 138/146.
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01/04/2013 12:00
Mov. [43] - Conclusão
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28/02/2013 12:00
Mov. [42] - Petição
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22/10/2012 12:00
Mov. [41] - Concluso para Sentença
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25/09/2012 12:00
Mov. [40] - Certidão emitida
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21/09/2012 12:00
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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21/09/2012 12:00
Mov. [38] - Petição
-
19/09/2012 12:00
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/09/2012 12:00
Mov. [36] - Petição
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23/07/2012 12:00
Mov. [35] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para o MP
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21/07/2012 12:00
Mov. [34] - Mero expediente | Considerando que o Ministerio Publico opinou sobre o merito do writ, abra-se vista ao seu representante para tambem se manifestar sobre os embargos de declaracao. Intimem-se e vista ao MP. Fortaleza, 21 de julho de 2012. Fran
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13/06/2012 12:00
Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/04/2012 12:00
Mov. [32] - Concluso para Sentença
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16/04/2012 12:00
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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31/03/2011 12:00
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2011 Data da Disponibilizacao: 31/03/2011 Data da Publicacao: 01/04/2011 Numero do Diario: 200 Pagina: 227/231
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30/03/2011 12:00
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2011 12:00
Mov. [28] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2011 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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23/03/2011 12:00
Mov. [26] - Entranhado | Entranhado o processo 011.16.170820-0/80002 - Classe: Peticoes Intermediarias Diversas em Mandado de Seguranca - Assunto principal:
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11/03/2011 12:00
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0028/2011 Data da Disponibilizacao: 11/03/2011 Data da Publicacao: 14/03/2011 Numero do Diario: 186 Pagina: 123/126
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10/03/2011 12:00
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2011 12:00
Mov. [23] - Sem efeito suspensivo | Recebido hoje.Cls.Recebo o recurso de apelacao somente no efeito devolutivo.Intime-se a parte apelada a responder, no prazo processual de 15 dias.Expedientes necessarios. Fortaleza.24 de fevereiro de 2011.JOAQUIM VIEIRA
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25/01/2011 12:00
Mov. [22] - Conclusão
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25/01/2011 12:00
Mov. [21] - Documento
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25/01/2011 12:00
Mov. [20] - Petição
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20/01/2011 12:00
Mov. [19] - Petição
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06/12/2010 12:00
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2010 13:11
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2010 15:33
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA JULGAMENTO E 60 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2009 17:10
Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 33 D - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/11/2009 14:33
Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ARMARIO: 1 VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2009 09:39
Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( MESA: 6 ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2009 16:40
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO, C(4). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2009 13:34
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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29/10/2009 10:14
Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO D-2 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2009 10:05
Mov. [9] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ARIANO PONTES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/10/2009 12:33
Mov. [8] - Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ARIANO MELO PONTES FUNCIONARIO: BEATRIZ NO. DAS FOLHAS: 0000 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/10/2009 DATA FI
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22/10/2009 12:45
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DECORRENDO PRAZO, D(2). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/10/2009 16:52
Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO 93 B AGUARDANDO DEV DO MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2009 15:07
Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2009 13:43
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2009 13:42
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2009 13:42
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO :.( - SUSPENCAO DE EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO REFERENTE A ,TAXA DE TURISMO, - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/10/2009 13:27
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2009
Ultima Atualização
30/06/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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