18/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:28

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:28

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOANA PEREIRA MOREIRA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE VANDERLEY DE AGUAIR em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO FAUSTINO MAIA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de LEONARDO PESSOA DE AGUIAR em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de ROBERTA UCHOA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de PRISCILA SOUSA RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CARLOS RICHELLE SOARES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161480513
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0038424-57.2009.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ZUEILA ALVES DE SOUSA FERREIRA REU: ESPEDITA DE CASTRO PONTES SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por MARIA ZUEILA ALVES DE SOUSA FERREIRA em face de EXPEDITA DE CASTRO PONTES, ambos devidamente qualificados.

Aduz a parte autora, em breve síntese, que adquiriu o terreno situado no Loteamento Parque Novo Mondubim, I Distrito Industrial, Pajuçara, Lote nº 11, Quadra nº 24, neste município de Maracanaú/CE, caracterizado na matrícula de nº 299 (ID 113670614/113670615).

Sustenta que adquiriu o imóvel do Sr.

Marcos Santos Figueiredo e posteriormente construiu uma casa onde reside com seus filhos.

Afirma que, na época da compra, convivia com o Sr.

Francisco Chagas, porém foi a autora quem arcou com o valor pago pelo terreno.

Defende que o imóvel foi indevidamente registrado em nome da requerida e a existência de simulação do negócio jurídico que se pretende anular.

Informa que foi ajuizada ação de reintegração de posse pela parte requerida (nº 197-77.2005.8.06.0117), a qual foi julgada improcedente.

Por fim, pleiteia a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do imóvel acima descrito, com a consequente anulação do respectivo registro do bem no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca e o registro do imóvel em nome da requerente, verdadeira proprietária.

Juntou documentos nos ID's 113670606/113671077.

Despacho inicial de ID 113671079, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da demandada.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID's 113671085/113671089), alegando preliminarmente a incompetência do Juízo de origem e a conexão com ação reivindicatória de nº 4420-05.2007.8.06.0117, tramitando na então 3ª Vara da comarca de Maracanaú.

No mérito, sustenta que o imóvel objeto da lide foi adquirido por intermédio de seu ex-marido, Sr.

Francisco das Chagas e que a construção da residência foi custeada por um de seus filhos, Sr.

Francisco das Chagas Filho, que doou a propriedade para a requerida.

Alega que, na época da transação, seu filho cedeu a casa para que o Sr.

Francisco das Chagas lá morasse com sua então companheira, a parte autora.

Aduz que o terreno custou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e foi pago inicialmente com o dinheiro de seu filho, Francisco das Chagas Filho, que inicialmente quitou o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ao Sr.

Marcos Santos Figueiredo, recebendo dele um recibo datado de 26/02/2002.

Por fim, defende que é legítima proprietária do imóvel registrado na matrícula de nº 299, adquirido por escritura pública de compra e venda e requer o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos (ID's 113671090/113671116).

Réplica nos ID's 113671120/113671826.

Audiência de conciliação realizada, porém sem êxito (ID 113671836).

Na ocasião, foi determinada a designação de data para audiência de instrução.

Decisão de ID 113666109 declinando a competência para julgamento do feito para esta unidade, em virtude da conexão com o processo de nº 4420-05.2007.8.06.0117.

Recebidos os autos, foi determinada a intimação das partes para especificar as provas a produzir, sendo que a requerente pleiteou a oitiva da testemunha Marcos Santos Figueiredo e a realização de perícia grafotécnica no recibo de ID 113671102 (ID 113666122) e a requerida não se manifestou.

Decisão de ID 113666124 deferindo o pedido de realização da perícia grafotécnica. Após diversas recusas por parte dos profissionais nomeados, a parte autora protocolou pedido de desistência das provas pleiteadas (ID 113670592).

Despacho de ID 113670593 anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre destacar que a matéria sub judice se encontra apta ao julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Destaca-se ainda que as preliminares arguidas pela demandada foram acolhidas pelo Juízo de Origem, que declinou a competência para julgamento deste feito para esta unidade.

Desta forma, superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.

Cuida-se de ação que visa a declaração de nulidade de negócio jurídico, na qual a requerente sustenta a nulidade da escritura de compra e venda de ID's 113670614/113670615, celebrada entre os antigos proprietários do imóvel, Sr.

Marcos Santos Figueiredo e sua esposa, Sra.

Beatriz Pereira Figueiredo, em virtude de suposta simulação.

Sustenta que é a real proprietária do bem, vez que o adquiriu do Sr.

Marcos Santos Figueiredo, conforme recibo acostado aos autos.

Analisando detidamente o feito e a documentação apresentada pelas partes, verifica-se que não merecem prosperar os pedidos da promovente.

Com efeito, o Código Civil estabelece em seus artigos 166 e seguintes as causas de invalidade do negócio jurídico.

A respeito do vício da simulação, diz o artigo 167, do CC: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Como se observa, a simulação é causa de nulidade do negócio jurídico, cabendo à parte lesada comprovar quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do dispositivo acima citado.

Acerca de tal espécie de vício social, leciona Caio Mário da Silva Pereira: Consiste a simulação em celebrar-se um ato que tem aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.

O Código, ao incluir a simulação como determinante da nulidade, rompeu com a teoria desta.

Se inocente a simulação, por não ferir nenhum interesse social, estará a coberto da declaração de nulidade ex officio, tanto mais que o próprio art. 167 ressalva o ato que se dissimulou, bem como os interesses de terceiros (§ 2º).

Não se acompanha, assim, o entendimento de parte da doutrina, que, com o advento do Código Civil de 2002, passou a entender que a simulação inocente teria também se tornado causa de nulidade do negócio jurídico. Não há na simulação um vício do consentimento porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir.

Mas há um vício grave no ato, positivado na desconformidade entre a declaração de vontade e a ordem legal, em relação ao resultado daquela ou em razão da técnica de sua realização.

Consiste a simulação em celebrar-se um ato, que tem aparência normal, mas que, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.

Como em todo negócio jurídico, há aqui uma declaração de vontade, mas enganosa. (PEREIRA, Caio Mario da Silva.

Instituições de direito civil, v. 1: introdução ao direito civil, teoria geral de direito civil. 34.

Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 544). Especificamente sobre o conteúdo da simulação, oportuna a menção às lições de Nelson Nery Júnior, nos seguintes termos: Conteúdo da simulação.

O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo inexistente (simulação absoluta) ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas.

Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada do que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita).

Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral. (NERY JÚNIOR, Nelson.

Código civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. rev., atual. e ampl. até 03.06.2019.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Por certo, o ônus da prova da simulação do negócio jurídico recai sobre a parte que o alega, no caso, a autora, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC.

No caso em apreço, entendo que não há elementos de convicção a corroborar a suposta simulação no negócio jurídico de compra e venda objeto dos autos, pelos motivos que passo a expor.

Inicialmente, cumpre destacar que a prova documental apresentada pela parte autora se restringe a um recibo no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) que não menciona sequer o negócio jurídico ao qual está relacionado.

Além disso, os termos de declarações das testemunhas prestadas no processo de nº 197-77.2005.8.06.0117 (reintegração de posse), o Sr.

Marcos Santos Figueiredo confirma que vendeu o terreno ao Sr.

Francisco das Chagas e sua companheira, a parte autora, entre os anos de 2001 e 2002, não se recordando ao certo a data e que, após a venda, compareceu ao cartório junto com sua esposa para passar o imóvel para o nome da parte requerida, Sra.

Expedita.

Consta ainda a afirmação de que o recibo de ID 113670607 foi emitido no ano de 2005, com data retroativa (2001), a pedido da parte autora, que alegou ter perdido o recibo original.

Na mesma ocasião, o Sr.

Marcos confirma a expedição do recibo de ID 113671102 em favor do Sr.

Francisco das Chagas.

Desta forma, as provas colacionadas aos autos pela requerente, quando em confronto com a escritura pública de compra e venda e com o registro do imóvel, são insuficientes para corroborar suas afirmações de que é legítima proprietária do bem.

O recibo de ID 113670607 não é contemporâneo à data do negócio jurídico, conforme confirmado pelo Sr.

Marcos Santos, ao afirmar que o documento foi emitido em 2005, mas com data retroativa a pedido da requerente.

Por outro lado, o recibo de ID 113671102, em nome do Sr.

Francisco das Chagas, foi emitido no ano de 2002, o que sustenta a alegação da parte requerida de que o bem foi adquirido por intermédio de seu então marido, Sr.

Francisco das Chagas.

Vale registrar que o fato de o vendedor ter recebido os valores pagos das mãos da parte autora, por si só, não é suficiente para infirmar a alegação da requerida, de que a quantia foi custeada por seu filho e foi entregue ao Sr.

Francisco das Chagas, então companheiro da requerente ou mesmo para comprovar que esta estava adquirindo o imóvel em nome próprio.

Quanto aos depoimentos prestados nos autos de nº 197-77.2005.8.06.0117, estes se prestam, quando muito, para demonstrar a posse da requerente sobre o bem em litígio, o que não se confunde com a propriedade, vez que apresentam baixo grau de detalhamento e pouca capacidade de elucidar a narrativa autoral, porquanto não fornecem elementos concretos acerca da negociação supostamente realizada no ano de 2001/2002.

Nesse cenário, a mera presença da requerente e de familiares no imóvel, não possui força probatória idônea para atribuir, de forma inequívoca, a propriedade do bem, sobretudo na ausência de outros elementos que corroborem a narrativa autoral e demonstrem a existência de direito real em seu favor.

O ônus de demonstrar a veracidade dos fatos alegados recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e, nesse sentido, seria imprescindível a apresentação de provas documentais da época da suposta transação, capazes de atestar que o imóvel foi adquirido em nome próprio e que a negociação precedeu a confecção da escritura pública que se pretende anular, como por exemplo eventual contrato de compra e venda, declaração de venda de imóvel na qual o vendedor declarasse ter realizado a alienação em favor da autora, etc. É dizer, as provas apresentadas pela promovente são frágeis, de modo que não podem se sobrepor a atos formais realizados no cartório para aquisição de direitos reais, notadamente considerando que não há qualquer elemento contemporâneo à compra e venda que confirme a versão apresentada pela autora.

Deste modo, afasta-se a alegação de simulação e demonstra-se que a propriedade do imóvel permanece regularmente atribuída à requerida.

Ressalta-se ainda que a Escritura Pública (ID's 113670614/113670615) é dotada de fé pública possuindo presunção juris tantum de veracidade (art. 108, do CC).

Assim, é ônus da autora a prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos.

Acerca de casos análogos, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA E IMÓVEL - REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA REQUERIDA - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente -Considerando-se que a simulação se enquadra na declaração de nulidade, a ela se aplica a norma do artigo 169 do Código Civil, nos termos do artigo 167, sendo, portanto, insuscetível de prescrição ou de decadência - O negócio jurídico simulado ocorre quando evidenciada a divergência intencional entre a vontade e a declaração, fundamentada do acordo entre o declarante e o declaratório e determinada pelo intuito de ludibriar terceiros - Não comprovada a existência de vício ou conluio entre partes para a compra do imóvel, e, portanto, a simulação em relação ao real adquirente do mesmo, impõe-se a improcedência do pedido de anulação do negócio jurídico e do registro do imóvel baseado em tal título. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006506-13.2020 .8.13.0439, Relator.: Des.(a)Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 21/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) (G.N.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO.

IRREGULARIDADE NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA .

I - A alegação de simulação, segundo a sistemática do direito brasileiro, não admite a presunção como meio de prova.

II - Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ela descrito na inicial como ensejador de seu direito, uma vez que o fato alegado e não provado é o mesmo que ato inexistente.

III - Conforme art . 215, do Código Civil, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Assim, diante da ausência de prova de ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de irregularidade na escritura pública, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 0120420-49.2015.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a).

BRENO CAIADO, 11ªCâmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (G.N.). Por fim, consigno o art. 1.227 do Código Civil que preconiza "Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.".

Assim, para adquirir a propriedade do imóvel objeto da lide, a parte autora deveria ter registrado no Cartório de Registro de Imóveis o referido título em seu nome.

Desse modo, conforme fundamentos acima declinados, não há nos autos prova mínima da alegada simulação da compra e venda cuja anulação pretende a autora e, não tendo esta se desincumbindo do ônus de comprovar o alegado vício do negócio jurídico ou qualquer outra causa de nulidade da avença, é impositiva a improcedência do pedido.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em face da ausência de provas de simulação de negócio jurídico, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, via sistema.

Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161480513
24/06/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161480513
23/06/2025 19:55

Julgado improcedente o pedido
16/01/2025 17:25

Conclusos para julgamento
02/11/2024 02:23

Mov. [269] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/08/2024 10:33

Mov. [268] - Concluso para Sentença
09/08/2024 10:33

Mov. [267] - Decurso de Prazo
25/07/2024 01:14

Mov. [266] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
23/07/2024 15:28

Mov. [265] - Certidão emitida
23/07/2024 12:46

Mov. [264] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 09:39

Mov. [263] - Mero expediente | Ante a manifestacao autoral as fls. 348, dou por encerrada a instrucao e anuncio o julgamento do feito. Intimem-se. Exp. Nec..
31/05/2024 12:27

Mov. [262] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01818169-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 12:10
30/01/2024 14:55

Mov. [261] - Concluso para Despacho
30/01/2024 14:54

Mov. [260] - Certidão emitida
30/01/2024 14:52

Mov. [259] - Petição
24/01/2024 19:46

Mov. [258] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 11:49

Mov. [257] - Concluso para Despacho
05/12/2023 15:39

Mov. [256] - Certidão emitida
05/12/2023 15:35

Mov. [255] - Petição
29/11/2023 21:00

Mov. [254] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 02:54

Mov. [253] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2023 12:34

Mov. [252] - Certidão emitida
27/11/2023 12:27

Mov. [251] - Documento
27/11/2023 12:26

Mov. [250] - Documento
07/08/2023 17:41

Mov. [249] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2023 15:08

Mov. [248] - Concluso para Despacho
14/07/2023 15:08

Mov. [247] - Certidão emitida
13/06/2023 09:04

Mov. [246] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/06/2023 14:33

Mov. [245] - Concluso para Despacho
05/06/2023 14:33

Mov. [244] - Certidão emitida
05/06/2023 14:26

Mov. [243] - Petição
11/05/2023 00:02

Mov. [242] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2023 Data da Publicacao: 11/05/2023 Numero do Diario: 3072
09/05/2023 12:08

Mov. [241] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2023 11:22

Mov. [240] - Certidão emitida
09/05/2023 11:21

Mov. [239] - Certidão emitida
09/05/2023 11:18

Mov. [238] - Documento
09/05/2023 11:16

Mov. [237] - Documento
03/04/2023 12:38

Mov. [236] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2023 17:01

Mov. [235] - Concluso para Despacho
30/03/2023 17:00

Mov. [234] - Certidão emitida
27/02/2023 08:56

Mov. [233] - Mero expediente | Certifique a secretaria se consta alguma manifestacao da perita nomeada a fl. 318. Exp.Nec.
26/10/2022 16:49

Mov. [232] - Certidão emitida
26/10/2022 16:47

Mov. [231] - Documento
26/10/2022 16:39

Mov. [230] - Documento
26/09/2022 17:52

Mov. [229] - Concluso para Despacho
26/09/2022 09:28

Mov. [228] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01830309-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 08:56
23/06/2022 11:13

Mov. [227] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/06/2022 14:56

Mov. [226] - Concluso para Despacho
08/06/2022 14:54

Mov. [225] - Certidão emitida
08/06/2022 14:52

Mov. [224] - Documento
23/05/2022 16:13

Mov. [223] - Mero expediente | Ante o noticiado a fl. 258, revogo a nomeacao do perito Jose Menah Lourenco e determino que a Secretaria acoste relacao atualizada dos peritos grafotecnicos conveniados ao TJCE. Em seguida, venham os autos conclusos. Exp. Ne
17/02/2022 13:00

Mov. [222] - Encerrar análise
15/02/2022 17:05

Mov. [221] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01803906-7 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 15/02/2022 16:37
15/02/2022 15:55

Mov. [220] - Certidão emitida
15/02/2022 15:54

Mov. [219] - Documento
15/02/2022 15:46

Mov. [218] - Documento
12/11/2021 11:53

Mov. [217] - Certidão emitida
29/10/2021 21:59

Mov. [216] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0460/2021 Data da Publicacao: 03/11/2021 Numero do Diario: 2727
28/10/2021 02:17

Mov. [215] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2021 14:51

Mov. [214] - Concluso para Despacho
26/10/2021 14:45

Mov. [213] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00329842-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/10/2021 14:32
08/10/2021 15:01

Mov. [212] - Petição juntada ao processo
07/10/2021 11:50

Mov. [211] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00327683-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/10/2021 11:19
26/08/2021 09:02

Mov. [210] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2020 18:23

Mov. [209] - Concluso para Despacho
28/09/2020 20:33

Mov. [208] - Petição | N Protocolo: WMAR.20.00325108-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2020 20:05
23/09/2020 15:49

Mov. [207] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:49

Mov. [206] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:49

Mov. [205] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:49

Mov. [204] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:49

Mov. [203] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:48

Mov. [202] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:48

Mov. [201] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:48

Mov. [200] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:48

Mov. [199] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:48

Mov. [198] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
23/09/2020 15:48

Mov. [197] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463
17/09/2020 21:43

Mov. [196] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2020 17:56

Mov. [195] - Mero expediente | Intimem-se as partes para que indiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. Exp. Nec..
27/06/2019 14:12

Mov. [194] - Concluso para Despacho
27/06/2019 14:12

Mov. [193] - Certidão emitida
24/06/2019 10:23

Mov. [192] - Apensado | Apenso o processo 0004420-05.2007.8.06.0117 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Citacao
19/06/2019 11:22

Mov. [191] - Mero expediente | Apense o presente feito ao processo de n 0004420-05.2007.8.06.0117. Em seguida, venham os autos conclusos. Exp. Necessarios.
17/06/2019 16:16

Mov. [190] - Conclusão
17/06/2019 16:16

Mov. [189] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
17/06/2019 16:16

Mov. [188] - Redistribuição de processo - saída
17/06/2019 16:16

Mov. [187] - Processo recebido de outro Foro
17/06/2019 16:00

Mov. [186] - Remessa a outro Foro | declinio de competencia Foro destino: Maracanau
14/06/2019 11:24

Mov. [185] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
14/06/2019 11:23

Mov. [184] - Certidão emitida
14/06/2019 11:22

Mov. [183] - Documento | N Protocolo: PROT.15.00921602-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/01/2015 15:39
20/11/2018 13:21

Mov. [182] - Decurso de Prazo
19/10/2018 12:54

Mov. [181] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0633/2018 Data da Disponibilizacao: 18/10/2018 Data da Publicacao: 19/10/2018 Numero do Diario: 2011 Pagina: 338
17/10/2018 08:39

Mov. [180] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2018 15:51

Mov. [179] - Decisão Proferida | Isto posto, hei por bem declinar da competencia para julgar o processo epigrafado, ordenando a sua remessa para a 1 Vara Civel da Comarca de Maracanau/CE, foro competente para dirimir o litigio. Apos as formalidades legais
03/09/2018 10:21

Mov. [178] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/09/2018 10:05

Mov. [177] - Ofício
02/08/2018 15:39

Mov. [176] - Petição juntada ao processo
02/08/2018 15:16

Mov. [175] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10436889-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2018 13:27
01/03/2018 11:48

Mov. [174] - Concluso para Despacho
12/11/2017 16:39

Mov. [173] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
12/11/2017 16:39

Mov. [172] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao - Res. TJ 06/2017; IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
08/11/2017 14:56

Mov. [171] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
08/11/2017 14:49

Mov. [170] - Certidão emitida
06/10/2016 14:28

Mov. [169] - Documento
06/10/2016 14:23

Mov. [168] - Certidão emitida
06/10/2016 14:21

Mov. [167] - Documento
04/07/2016 09:32

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2016 Data da Disponibilizacao: 01/07/2016 Data da Publicacao: 04/07/2016 Numero do Diario: 1472 Pagina: 168
30/06/2016 11:03

Mov. [165] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0193/2016 Teor do ato: Facam os autos conclusos para decisao. Advogados(s): Edmilson Alves de Oliveira (OAB 5141/CE), Francisco Moura Bezerra (OAB 13699/CE)
27/06/2016 16:52

Mov. [164] - Mero expediente | Facam os autos conclusos para decisao.
18/09/2015 09:41

Mov. [163] - Concluso para Despacho
17/09/2015 16:05

Mov. [162] - Petição
19/08/2015 15:47

Mov. [161] - Concluso para Sentença
13/08/2015 09:49

Mov. [160] - Ofício | N Protocolo: PROT.15.00990180-3 Tipo da Peticao: Oficio Data: 31/07/2015 08:53
07/04/2015 16:36

Mov. [159] - Concluso para Despacho
13/03/2015 15:04

Mov. [158] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [157] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [156] - Ofício
13/03/2015 15:04

Mov. [155] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [154] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [153] - Ofício
13/03/2015 15:04

Mov. [152] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [151] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:04

Mov. [150] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [149] - Ofício
13/03/2015 15:04

Mov. [148] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [147] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [146] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [145] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [144] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [143] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [142] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [141] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [140] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [139] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [138] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [137] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [136] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [135] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [134] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [133] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [132] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [131] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:04

Mov. [130] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:04

Mov. [129] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [128] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:04

Mov. [127] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [126] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [125] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [124] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [123] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [122] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [121] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [120] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:04

Mov. [119] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [118] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [117] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [116] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:04

Mov. [115] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [114] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [113] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [112] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [111] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [110] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [109] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [108] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [107] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [106] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [105] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [104] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [103] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [102] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [101] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [100] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [99] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [98] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [97] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [96] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [95] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [94] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [93] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [92] - Petição
13/03/2015 15:04

Mov. [91] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [90] - Documento
13/03/2015 15:04

Mov. [89] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [88] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [87] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [86] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [85] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [84] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [83] - Petição
13/03/2015 15:03

Mov. [82] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [81] - Aviso de Recebimento (AR)
13/03/2015 15:03

Mov. [80] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [79] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [78] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [77] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [76] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [75] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [74] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [73] - Documento
13/03/2015 15:03

Mov. [72] - Documento
09/03/2015 09:42

Mov. [71] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
30/10/2014 11:24

Mov. [70] - Conversão para Processo Digital
30/10/2014 11:11

Mov. [69] - Concluso para Despacho
11/06/2014 14:48

Mov. [68] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
02/08/2012 09:09

Mov. [67] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
01/08/2012 09:31

Mov. [66] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2012 09:18

Mov. [65] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2012 11:45

Mov. [64] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
16/07/2012 11:51

Mov. [63] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
29/06/2012 11:08

Mov. [62] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ( AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2012 09:42

Mov. [61] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2012 15:31

Mov. [60] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ( AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2012 14:59

Mov. [59] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ( AGUARDANDO PARA REMETER OFICIO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2012 09:12

Mov. [58] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A XEROX - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2012 07:58

Mov. [57] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2012 16:08

Mov. [56] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE REQUERIDA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/2012 07:40

Mov. [55] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2012 08:35

Mov. [54] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO TERMO DE AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2012 18:34

Mov. [53] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
25/04/2012 08:14

Mov. [52] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AGUARDANDO A REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2012 11:49

Mov. [51] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE AUTORA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/2012 13:23

Mov. [50] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTAL
16/04/2012 15:19

Mov. [49] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2012 10:07

Mov. [48] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICA. EXP. N 80/2012. - Local: 30
12/04/2012 14:02

Mov. [47] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR A PARTE PROMOVENTE PARA FALAR SOBRE DEVOLUCAO DE CARTA. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2012 10:28

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( MESA DO JUIZ PARA ASSINAR DESPACHO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2012 10:01

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/04/2012 11:27

Mov. [44] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO ( AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/03/2012 10:24

Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2012 09:06

Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE INTIMACAO AGUARDANDO REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
09/03/2012 10:49

Mov. [41] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICA. EXP N 32/2012. - Local: 30 V
08/03/2012 11:36

Mov. [40] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE INSTRUCAO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2012 11:29

Mov. [39] - Audiência de instrução designada | AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 09/05/2012 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/02/2012 14:26

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO PARA MARCAR DATA PARA AUDIENCIA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2012 14:21

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE REQUERIDA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/02/2012 14:07

Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE RE - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/12/2011 16:13

Mov. [35] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DECORRENDO PRAZO. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2011 11:50

Mov. [34] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICA. EXP. N 206/2011 - Local: 30
07/12/2011 08:48

Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR A PARTE PROMOVIDA DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 70. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2011 13:00

Mov. [32] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : CONCILIADO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2011 15:00

Mov. [31] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DA JUSTICA .EXP.N 175/2011. - Local: 30 VARA CIVEL
25/10/2011 11:22

Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADO PARA O DIA 02 /12/2011 ( SEMANA DA CONCILIACAO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA
25/10/2011 10:40

Mov. [29] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 02/12/2011 HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2011 10:34

Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADO PARA O DIA 02/12/2011 ( SEMANA DA CONCILIACAO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA
29/06/2011 10:10

Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO SANEADOR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2010 09:51

Mov. [26] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( PARA DESPACHO SANEADOR - IMPAR ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2009 10:27

Mov. [25] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( PARA DESPACHO SANEADOR ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
14/09/2009 16:51

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO SANEADOR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2009 15:32

Mov. [23] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( DECORRENDO PRAZO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2009 15:43

Mov. [22] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( AGUARDANDO PUBLICACAO DO EXPEDIENTE N. 115/2009 ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2009 12:51

Mov. [21] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR AS PARTES PARA DIZER SE TEN INTERESSE EM FAZER COMPOSICAO AMIGAVEL - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2009 16:34

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DA PARTE PROMOVENTE. - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2009 15:47

Mov. [19] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PARTE AUTORA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2009 10:46

Mov. [18] - Autos entregues com carga/vista ao advogado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2009 10:30

Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( DECORRENDO PRAZO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2009 15:45

Mov. [16] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( AGUARDANDO PUBLICACAO DO EXPEDIENTE N. 108/2009 ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2009 13:39

Mov. [15] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: EXPEDIENTE PARA FAZER - INTIMAR PARTE PROMOVENTE PARA FALAR CONTESTACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
02/07/2009 17:20

Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PETICAO DO PROMOVIDO - CONTESTACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2009 12:00

Mov. [13] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: DECORRENDO PRAZO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2009 11:16

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2009 17:34

Mov. [11] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( AGUARDANDO DEVOLUCAO DO AR ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2009 11:01

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2009 14:43

Mov. [9] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ( AGUARDADO REMETER CARTA DE CITACAO ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/2009 12:58

Mov. [8] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AGUARDANDO PARA TIRAR XEROX - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2009 11:31

Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
13/05/2009 11:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ( PARA DESPACHO INICIAL ) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2009 10:18

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 30 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2009 11:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2009 14:56

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2009 14:56

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2009 16:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2009

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00