18/08/2025 19:40

Decorrendo Prazo
07/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:20

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
30/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:23

Interposição de REsp/RE/RO
22/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:00

Juntada de Petição
22/07/2025 02:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:03

Decorrendo Prazo
08/07/2025 17:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 17:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621921-50.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Maracanaú - Requerente: Magela Ferreira Rocha - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL).

ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRECLUSÃO CONSUMADA.

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO MICROCOMPARATIVO BALÍSTICO.

INVIABILIDADE.

CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA INDEPENDENTE.

DEFESA QUE SILENCIOU QUANTO À AUSÊNCIA DE LAUDO.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

CONCLUSÃO NEGATIVA DO EXAME RESIDUOGRÁFICO.

IRRELEVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO.

MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO.

SUPOSTA PROVA NOVA.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO JUDICIAL.

REANÁLISE DA AUTORIA.

INVIABILIDADE.

PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NA CONFISSÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA.

JURADOS QUE ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO COM GUARIDA NA PROVA PRODUZIDA.

REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.1.

A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA AÇÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDADO NO ART. 621, INC.

I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE A PARTE ALEGA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, FRAGILIDADE DA PROVA, CONFISSÃO ISOLADA E SOB COAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA DAS QUALIFICADORAS, PROPÕE A PRESENTE REVISÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.3.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS OU FILMAGENS DO LOCAL EM QUE FOI ENCONTRADA A CÁPSULA DEFLAGRADA E QUE ATINGIU A VÍTIMA, TEM-SE A DEMONSTRAR QUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA A CÁPSULA, POR SINAL BEM ESPECÍFICO, FOI INFORMADO PELO PRÓPRIO REVISIONANTE, E A POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA OBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA CONFIGURA NULIDADE E, COMO TAL, SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, NÃO DEMONSTRADO PELA PARTE, ALÉM DO QUE SUPOSTA ILEGALIDADE ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO, POSTO QUE NÃO QUESTIONADA PELA DEFESA EM NENHUMA OUTRA OPORTUNIDADE. 4.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO LAUDO MICROCOMPARATIVO BALÍSTICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR, POR SI SÓ, QUALQUER NULIDADE, SOBRETUDO QUANDO A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM PROVA INDEPENDENTE, TENDO OS JURADOS ACATADO UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO, ESTANDO APOIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO NÃO HOUVE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO.5.

ALÉM DISSO, FOI REALIZADO LAUDO DE EXAME BALÍSTICO QUE SE ENCONTRA ÀS FLS. 138/140, DO PROCESSO PRINCIPAL, CONCLUINDO OS PERITOS QUE FORAM EFETUADOS TIROS E SE OBSERVOU QUE OS MECANISMOS DAS DUAS ARMAS FUNCIONAVAM NORMALMENTE, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE DISPARO ACIDENTAL, COMO SUSTENTADO PELO REQUERENTE.6.

ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA CONSISTENTE NO FATO DE QUE O REVISIONANTE FOI COAGIDO PELO TRAFICANTE JOSÉ AIRTON LIMA DA SILVA, JÁ FALECIDO, PARA ASSUMIR A AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS DESPROVIDA DE SUBSTRATO CAPAZ DE INFIRMAR A PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 7.

ALIÁS, SUPOSTA PROVA NOVA DEVE SER PRODUZIDA EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ALEGAÇÃO SOLTA NÃO SERVE NEM MESMO PARA SUBSIDIAR O INGRESSO DE AÇÃO DE REVISÃO.8.

PLEITO DE REANÁLISE DA AUTORIA DELITIVA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA A NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, E A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA, QUANDO NÃO APRESENTADA NENHUMA PROVA NOVA APTA A DETERMINAR O REEXAME DA CONDENAÇÃO, À NOVA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, PARA FINS DE CASSAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 9.

DIZ AINDA A DEFESA QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO REVISIONANTE, O QUE, A MEU SENTIR, REDUNDA EM MAIS UMA VEZ NA PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA O QUE É NÃO PERMITIDO NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL, SOBRETUDO PORQUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA CONCLUIR QUE HAVIA INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE O FEZ COM APOIO EM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. 10.

QUANDO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, OS COMPONENTES DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHERAM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA APOIO NA PROVA PRODUZIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 11.

NESSE PARTICULAR, A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS DEVE SER ENTENDIDA DE MANEIRA RESTRITIVA, ISTO É, A CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTIDO NA DECISÃO CONDENATÓRIA E AS PROVAS DOS AUTOS PRECISA SER MANIFESTA, FLAGRANTE, DISPENSANDO QUALQUER AVALIAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA, SOB PENA DE A REVISÃO CRIMINAL SE TRANSMUTAR EM APELAÇÃO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO.12.

DE MAIS A MAIS, FAZ-SE IMPERIOSO DESTACAR QUE NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL, ONDE JÁ EXISTE UM TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PREVALECE MAIS A REGRA PROBATÓRIA DO IN DÚBIO PRO RÉO, UMA VEZ QUE CABE AO AUTOR COMPROVAR DE FORMA IRREFUTÁVEL O QUE ALEGA, NÃO BASTANDO SUSTENTAR MERA DÚVIDA PROBATÓRIA.13.

O PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NÃO MERECE SEQUER CONHECIMENTO, UMA VEZ SE TRATA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E AFASTADA EM GRAU DE RECURSO, CONFORME COLACIONADA, INCIDINDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.14.

POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA EMPRESA THOMPSON SEGURANÇA, PARA QUE APRESENTE OS DADOS DO SEGURANÇA DE NOME WILLAMY, POSTO NÃO HÁ ESPAÇO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA REVISÃO CRIMINAL, SENDO INCABÍVEL A OITIVA DE TESTEMUNHAS.15.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. . - Advs: Jaime Varela do Nascimento Neto (OAB: 45969/CE) - Samara Rocha Tomé (OAB: 47085/CE) - Ministério Público Estadual
04/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 10:41

Mover Obj A
04/07/2025 10:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/06/2025 20:06

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
30/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 17:24

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:51

Inclusão em Pauta
04/06/2025 14:49

Para Julgamento
02/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 12:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:42

Juntada de Petição
24/03/2025 17:42

Juntada de Petição
24/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
23/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 16:00

Juntada de Petição
23/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/03/2025 08:10

Juntada de Petição
13/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/02/2025 14:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/02/2025 14:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
25/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio
24/02/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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