TJCE - 0275267-46.2023.8.06.0001

1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 42.345.121/0001-15

Advogados

IDELSON CAVALCANTE GOMES NETO

OAB: 47404/CE

CPF *36.***.*45-31

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB: 60359/RJ

CPF *47.***.*08-00

CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO

OAB: 83175/RJ

CPF *20.***.*46-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 04:18

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO em 21/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 04:18

    Decorrido prazo de IDELSON CAVALCANTE GOMES NETO em 21/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160747659

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0275267-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Réu: BANCO ITAUCARD S.A.           DECISÃO   Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar.

    Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu.

    A exigência de comprovante de endereço atualizado é requisito formal que, no caso concreto, não impediu a triangularização processual nem o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, que foi devidamente citada e apresentou sua defesa.

    A finalidade do ato foi atingida, não havendo que se falar em nulidade.

    Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto.

    A parte autora alega que o cancelamento do protesto somente ocorreu após o deferimento da liminar nestes autos, o que demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

    A questão sobre a responsabilidade pela baixa e o momento em que esta ocorreu confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada.

    Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito a preliminar.

    Nos termos do art. 292, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação indenizatória por dano moral corresponderá ao valor pretendido.

    A parte autora, ao aditar sua exordial, fixou seu pleito indenizatório em R$ 10.000,00 e adequou o valor da causa a esse montante.

    Portanto, o valor atribuído à causa está em conformidade com o pedido e a legislação processual.

    Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15.  Publique-se e intimem-se via DJ.   Fortaleza, 16 de junho de 2025.

    MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR  Juíza de Direito

  • 27/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160747659

  • 26/06/2025 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160747659

  • 16/06/2025 15:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/11/2024 17:52

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 10:48

    Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 24/04/2024 13:16

    Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 07/03/2024 13:40

    Mov. [34] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

  • 06/03/2024 17:33

    Mov. [33] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 06/03/2024 09:53

    Mov. [32] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 29/02/2024 16:01

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01904682-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/02/2024 15:55

  • 20/02/2024 22:25

    Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01884333-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/02/2024 21:51

  • 25/01/2024 20:26

    Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234

  • 24/01/2024 02:23

    Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0034/2024 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 177/190 e documentos que a acompanha, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Idels

  • 24/01/2024 02:23

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/01/2024 15:22

    Mov. [26] - Documento Analisado

  • 17/01/2024 11:30

    Mov. [25] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 177/190 e documentos que a acompanha, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

  • 15/01/2024 10:23

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 10/01/2024 13:43

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01807509-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/01/2024 13:38

  • 29/12/2023 15:09

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02526204-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/12/2023 14:51

  • 29/12/2023 15:03

    Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02526200-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/12/2023 14:49

  • 12/12/2023 23:31

    Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 04/12/2023 19:34

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0461/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210

  • 04/12/2023 11:09

    Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/12/2023 09:21

    Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/03/2024 Hora 10:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada

  • 01/12/2023 02:11

    Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/11/2023 17:24

    Mov. [15] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 30/11/2023 15:07

    Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

  • 30/11/2023 14:30

    Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 30/11/2023 12:10

    Mov. [12] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/11/2023 20:33

    Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2023 Data da Publicacao: 22/11/2023 Numero do Diario: 3201

  • 20/11/2023 02:03

    Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/11/2023 18:53

    Mov. [9] - Documento Analisado

  • 15/11/2023 15:46

    Mov. [8] - Conclusão

  • 13/11/2023 13:41

    Mov. [7] - Conclusão

  • 13/11/2023 12:03

    Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/11/2023 atraves da guia n 001.1523821-00 no valor de 1.667,82

  • 13/11/2023 08:23

    Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02443317-1 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 13/11/2023 08:17

  • 13/11/2023 08:05

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1523821-00 - Custas Iniciais

  • 09/11/2023 09:21

    Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 290, da Lei de Ritos Civil.

  • 08/11/2023 16:31

    Mov. [2] - Conclusão

  • 08/11/2023 16:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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