15/09/2025 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:06

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
15/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:04

Decorrendo Prazo
07/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:48

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
04/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:42

Juntada de Petição
04/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:13

Decorrendo Prazo
18/07/2025 14:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012708-05.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Daniel Lopes de Lima Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

ABSOLVIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 73 (SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENCONTRANDO A CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIO NA PROVA ENFEIXADA NOS AUTOS, DESCARTA-SE A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO, SEJA PESSOAL OU FOTOGRÁFICO, AINDA QUE REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA COM EVENTUAIS FORMALIDADES DESATENDIDAS, MANTÉM-SE VÁLIDO QUANDO RESPALDADO POR OUTRAS PROVAS IDÔNEAS E INDEPENDENTES PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ABALIZADO TRIBUNAL ALENCARINO DEDICA ESPECIAL RELEVÂNCIA A PALAVRA DA VÍTIMA NO QUE TANGE AOS CRIMES PATRIMONIAIS.6.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUEM PROVA IDÔNEA, COMO A DE QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA QUE NÃO ESTEJA IMPEDIDA OU SUSPEITA, NOTADAMENTE QUANDO PRESTADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALIADOS AO FATO DE ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, "B"; CP, ART.157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 866333 SP 2023/0401811-6, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18/12/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.482.838/MA, REL.

MIN.

ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 2/4/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.997.048/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/2/2022. . - Advs: João Antônio Desidério de Oliveira (OAB: 12342/CE) - Ministério Público Estadual
16/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 14:24

Mover Obj A
16/07/2025 14:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 09:27

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 14:00

Julgado
01/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0012708-05.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Daniel Lopes de Lima Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: João Antônio Desidério de Oliveira (OAB: 12342/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:24

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:23

Para Julgamento
27/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/06/2025 08:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 11:00

Juntada de Petição
20/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2025 13:51

Juntada de Petição
17/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 15:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 22:35

Juntada de Petição
06/02/2025 15:05

Juntada de Petição
06/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 15:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2024 13:23

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 13:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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