15/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 37201/CE) - Processo 0204778-57.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - INDICIADO: B1Glauber Vitor CavalcanteB0 -

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos,julgo procedente em parte a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para submeter o acusadoGLAUBER VITOR CAVALCANTE, qualificado nos autos, na pena do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CPB e ABSOLVER pelos delitos dos arts. 129, §13 e art. 147 do CPB por ausência de provas.

Passo a fixação das penas, atento aos comandos dos Arts. 59 e 68, ambos do Código Criminal. a) Aculpabilidadeestá patente, pois o réu é imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar seu entendimento ao tempo de suas condutas, podendo atingir a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigíveis condutas diversas; b) Não possuiantecedentescriminais; c) Poucos elementos foram colhidos a respeito de suaconduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Não existem nos autos elementos suficientes para aferir-se apersonalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Osmotivossão ínsitos aos tipos penais, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes e contravenções penais em apreço; f) Ascircunstânciasdos ilícitos penais são normais à espécie; g) Asconsequênciassão próprias dos tipos penais, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; h) Ocomportamento dasvítimasem nada influenciou para as infrações em comento.

Por considerar que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado,fixo-lhe apena-baseem 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase (pena provisória).

Contra o réu, não incidem agravantes, nem atenuantes, permanecendo a pena intermediária emem 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase (pena definitiva).

Não há causas de aumento, nem de diminuição da pena.

Assim, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em consonância com o disposto pelo artigo33,§ 2º, a, doCódigo Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime inicialmente aberto.

DETRAÇÃO PENAL Tendo em vista o regime fixado, deixo a cargo do juízo de execução a realização da detração penal.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA e SUSPENSÃO DA PENA Deixo de proceder à substituição da pena tendo em vista não estarem preenchidos os requisitos autorizadores do art. 44 do Código Penal.

Igualmente não preenchem os requisitos para a suspensão condicional da pena, na forma do artigo77do Código penal.

REPARAÇÃO DOS DANOS No tocante ao disposto no artigo 387, inciso IV do CPP, não havendo elementos suficientes nos autos para apurar os danos eventualmente causados à sociedade, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação de tais danos.

Custas pelo condenado.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que irá cumprir a pena em regime aberto e, conforme entendimento firmado pelo STJ, "caso a ré seja condenada a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória" (RHC 52.407-RJ, Rel.

Min.

Félix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014).

DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: (I) dada a revogação do artigo 393 do CPP pela Lei nº 12.403/11, não mais há o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, todavia, efetue-se o registro informatizado dos sentenciados para fins de expedição de certidão de antecedentes criminais; (II) extraia guia de recolhimento definitiva, observando-se o disposto nos artigos 105 à 107 da Lei nº 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta, computando-se como cumprimento de pena o período de prisão provisória, ressaltando-se que se impõe o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária em conformidade com o artigo 686 do Código de Processo Penal, devendo, em caso de descumprimento pelos condenados, ser intimado o Ministério Público para fins de cobrança da quantia fixada, encaminhando-as, com as cópias das peças necessárias, ao juízo da execução penal desta Comarca; e (III) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando as condenações dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e pelo art. 71, §2º, do Código Eleitoral.

Ao final, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Expedientes Necessários.
09/09/2025 14:57

Juntada de Petição
09/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:34

Juntada de Informações
29/08/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:35

Juntada de Petição
04/08/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 11:26

Juntada de Petição
30/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 22:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:34

Juntada de Petição
04/07/2025 03:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Ferreira de Oliveira (OAB 37201/CE) Processo 0204778-57.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Glauber Vitor Cavalcante - Por ordem do Exmo.

Juiz de Direito em respondência da 1ª Vara da Comarca de Horizonte Dr.

Pedro Marcolino Costa, conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará e Portaria nº 01/2019 deste juízo, PRATICAREI os seguintes atos processuais: INTIMAR AS PARTES para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 29 de julho de 2025, às 11:45h, que se realizará de forma híbrida, presencialmente na Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Horizonte, e também, através de sala de audiência virtual na plataforma Microsoft Teams.

O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á por meio do (https://link.tjce.jus.br/0629bf) e/ou QR Code indicado abaixo, o qual deverá ser acessado pelas partes e testemunhas no dia e horário supra designados, sujeito à autorização para ingressar no ambiente virtual.

Expedientes necessários.
03/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:03

Conclusos
25/04/2025 11:30

Expedição de .
25/04/2025 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 10:59:59, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
25/04/2025 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 11:45:00, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
23/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 12:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:41

Juntada de Petição
11/02/2025 20:25

Expedição de .
11/02/2025 20:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 20:10:18, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
11/02/2025 11:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
08/11/2024 10:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2024 10:19:39, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
14/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:12

Outras Decisões
27/07/2024 15:31

Juntada de Petição
24/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:42

Decorrido prazo
18/07/2024 11:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 09:44

Juntada de Petição
03/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
03/03/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 19:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 11:03

Mudança de classe
22/09/2023 13:28

Recebida a denúncia
11/09/2023 12:03

Conclusos para decisão
06/09/2023 08:33

Reativado processo recebido de outro Foro
06/09/2023 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/09/2023 08:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/08/2023 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
31/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:46

Declarada incompetência
31/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:52

Expedição de .
28/08/2023 12:37

Conclusos
28/08/2023 12:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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