15/09/2025 21:42

Juntada de Petição
12/09/2025 19:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:45

Documento Analisado
12/09/2025 15:45

Encerrar análise
12/09/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:43

Histórico de partes atualizado
10/09/2025 15:43

Histórico de partes atualizado
09/09/2025 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
07/09/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:32

Decorrido prazo
26/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:44

Documento Analisado
08/08/2025 13:44

Expedição de .
05/08/2025 03:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO DE ALENCAR PAULA (OAB 44482/CE) - Processo 0229326-39.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DracoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADA: B1Samuel Rafael Alves CavalcanteB0 - Por ordem do MM.

Juiz de Direito, a referida audiência foi reagendada (RÉU PRESO) para ocorrer por videoconferência, no dia 10/09/2025, às 16:45h, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Links de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjAxYmZlNjctYjcyMy00MDJjLTkyYTYtNzhhOWNjZTZhMDU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a3c912ae-2e27-4105-bbf2-9aaf2766716b%22%7d ou https://bit.ly/3iHVIwH Ao gabinete para a requisição dos policiais militares, policiais civis e o réu, através do Sistema SAV. À SEJUD para intimação de Guardas Municipais, PRF e Policial Penal. À SEJUD 1º Grau para intimar, por oficial de justiça ou carta precatória, para comparecimento em audiência as testemunhas de defesa: TEREZA CRISTINA BARROS XAVIER, endereço às fls. 100.

JOSÉ WILTON ALVES ROSEIRA CORDEIRO, endereço às fls. 101.

ANTONIA ELENIR RIBEIRO, endereço às fls. 101.

Obs: Deverão as partes serem intimadas para, no dia da audiência, acessarem qualquer um dos dois links acima mencionados.

Havendo qualquer dúvida sobre o link da audiência, poderá a parte entrar em contato com este Juízo, através do whatsapp 34928740.
04/08/2025 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:54

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:24

Documento Analisado
01/08/2025 12:14

Expedição de .
01/08/2025 12:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 16:45:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:04

Juntada de Petição
15/07/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 19:29

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
07/07/2025 18:38

Juntada de Ofício
05/07/2025 12:03

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Rômulo de Alencar Paula (OAB 44482/CE) Processo 0229326-39.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - Draco - Autuada: Samuel Rafael Alves Cavalcante - VISTOS e EXAMINADOS estes autos, registrados sob o nº 0229326-39.2024.8.06.0001, que tratam de investigação criminal referente aos delitos previstos no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e nos artigos 180, caput, e 329, caput, do Código Penal, ocorrido no dia 30/04/2024, por volta das 19h00, na Rua D, nº 894, Conjunto Palmeiras, bairro: Granja Lisboa, Fortaleza/CE.

Local e data em que, supostamente, o investigado SAMUEL RAFAEL ALVES CAVALCANTE, ocultava, sem autorização legal, armas de fogo de uso restrito e acessórios, depois de adquiri-los em comércio irregular, e opôs-se, mediante grave ameaça, a ato legal de funcionários públicos competentes para executá-lo.

Cuida-se, nestes fólios, de análise acerca do requerimento de PRISÃO PREVENTIVA de SAMUEL RAFAEL ALVES CAVALCANTE, já qualificado no bojo deste procedimento.

Em sede de Parecer (fl. 186/187), o Órgão Ministerial requereu a prisão preventiva do acusado, tendo em vista que no curso deste procedimento o réu foi preso em flagrante por suposta prática de outro delito em 19/11/2024.

Tal inquérito tornou-se ação penal (nº 0282208-75.2024.8.06.0001 - Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas) e teve sentença condenatória prolatada em 19/05/2025. É o relatório, decido.

A prisão provisória a título de preventiva somente se justifica e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional.

Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva necessário se faz a presença de, no mínimo, três requisitos, a saber: I) prova da existência do crime, II) indício suficiente de autoria e III) uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou garantia da aplicação da lei penal).

Os dois primeiros requisitos correspondem ao fumus delicti comissi e o terceiro requisito corresponde ao periculum libertatis.

Compulsando os autos, é possível observar que o acusado teve a sua prisão relaxada, conforme fl. 141/144, ocasião em que foram impostas as medidas cautelares descritas na decisão às fls. 115/123, quais sejam: de comparecimento mensal à secretaria deste juízo para informar e justificar suas atividades; proibição de frequentar bares, boates e locais públicos onde haja venda de bebidas alcoólicas; proibição de ausência da comarca onde reside sem autorização do Juízo, devendo comunicar eventuais mudanças de endereço; recolhimento domiciliar noturno a partir das 20h até às 06h, todos os dias, inclusive feriados e fins de semana, salvo autorização expressa do Juízo; monitoramento eletrônico.

Contudo, às fls. 182, foi informado que o acusado teria voltado a delinquir, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei de Drogas, cujo procedimento tramita perante o Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas desta Comarca, sob o nº 0282208-75.2024.8.06.0001, e que obteve sentença condenatória, conforme certidão de antecedentes em anexo.

Sendo assim, constata-se que o mesmo possui personalidade bastante tendente à reiteração delitiva e, consequentemente, à periculosidade.

Ademais, observa-se que as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas demonstraram-se absolutamente ineficazes, haja vista a reiteração delitiva do réu.

Além de que, o fato da sentença condenatória ter sido proferida em maio do presente ano, configura a contemporaneidade necessária para que o pedido de decretação preventiva prospere.

Esta situação demonstra de forma concreta a periculosidade do réu e o risco de permanecer na reiteração delitiva caso esteja em liberdade.

Nos termos da Súmula nº 52, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inquéritos e ações penais em andamento têm o condão de justificar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em atinência ao artigo 312, da Lei Penal Adjetiva.

Ante o exposto, tendo em vista o risco à ordem pública, DEFIRO o pedido requestado pelo representante do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE SAMUEL RAFAEL ALVES CAVALCANTE, com base no artigo 311 e 312, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente Mandado de Prisão com validade até 27/06/2037.

Expedientes necessários.
03/07/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
03/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/06/2025 10:45

Decretada a prisão preventiva
29/06/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:53

Juntada de Petição
13/03/2025 19:17

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:55

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:49

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:49

Documento Analisado
10/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:19

Juntada de Petição
14/12/2024 01:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2024 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
03/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Documento Analisado
27/11/2024 09:15

Expedição de .
27/11/2024 09:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2026 16:45:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
19/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:18

Juntada de Ofício
08/11/2024 00:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 19:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
25/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:10

Documento Analisado
11/10/2024 11:11

Recebida a denúncia
08/10/2024 16:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:19

Juntada de Ofício
28/06/2024 21:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2024 02:42

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:47

Documento Analisado
26/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 07:24

Juntada de Ofício
20/06/2024 10:42

Recebida a denúncia
19/06/2024 10:33

Juntada de Ofício
18/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:11

Documento Analisado
18/06/2024 13:11

Expedição de .
13/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:48

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
12/06/2024 12:24

Juntada de Ofício
12/06/2024 12:22

Juntada de Ofício
12/06/2024 10:12

Juntada de Petição
11/06/2024 18:24

Juntada de Petição
11/06/2024 13:57

Histórico de partes atualizado
31/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 06:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 06:38

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:43

Histórico de partes atualizado
18/05/2024 13:13

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2024 16:46

Juntada de Petição
16/05/2024 15:43

Histórico de partes atualizado
16/05/2024 14:47

Juntada de Petição
15/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:47

Evolução da Classe Processual
14/05/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
14/05/2024 10:50

Recebida a denúncia
13/05/2024 09:16

Conclusos
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição
10/05/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
08/05/2024 17:21

Juntada de Petição
08/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:10

Documento Analisado
07/05/2024 20:17

Expedição de .
07/05/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2024 16:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:21

Juntada de Petição
02/05/2024 20:03

Juntada de Petição
01/05/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 14:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/05/2024 12:30

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
01/05/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
01/05/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
30/04/2024 18:40

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/04/2024 18:39

Distribuído por
30/04/2024 10:57

Histórico de partes atualizado
30/04/2024 10:57

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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