11/07/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:18

Juntada de Certidão
11/07/2025 18:18

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 04:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON SALES MAPURUNGA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 161421791
25/06/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000885-63.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARLOS ROBSON SALES MAPURUNGA PROMOVIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora foi intimada a juntar aos autos documento de comprovação de seu endereço, por ser obrigatório e indispensável à propositura da ação, com fulcro no art. 14, da Lei n. 9.099/95, em especial para comprovar a fixação da competência jurisdicional desta 24ª UJEC, já que almeja atrair a competência territorial interna da unidade sob referência pelo seu endereço.

A parte requerente, todavia, juntou com a petição inicial, no ID n. 157254378, apenas uma fatura desatualizada de energia em seu nome, datada em período superior a doze meses.

E, apesar de devidamente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias (ID n. 157786196) apresentar comprovante de endereço atualizado em seu nome, nada apresentou, mantendo-se silente até então. São, portanto, indispensáveis à propositura da demanda aqueles documentos destinados a atestar a existência dos pressupostos processuais, a exemplo do endereço comprobatório do Demandante, que se presta à verificação da competência territorial do juízo, que, nesta Comarca de Fortaleza-CE, foi delimitada pela Resolução nº. 03/2011 do TJCE, publicada em 07.10.2011, em consonância com o que dispõe a própria Lei dos Juizados Cíveis - art. 4º, da Lei n. 9.099/95.

Em face do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC c/c art. 485, I e art. 330, III, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados Especiais e ser contrário ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Determino cancelamento da audiência designada nos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161421791
24/06/2025 16:47

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161421791
24/06/2025 16:47

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 04:55

Decorrido prazo de CARLOS ROBSON SALES MAPURUNGA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:26

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025. Documento: 157786196
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157786196
30/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157786196
30/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 09:30, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/05/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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