12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168113567
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168113567
08/08/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168113567
08/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:47

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 04:06

Decorrido prazo de JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159640761
25/06/2025 16:58

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200189-98.2022.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Servidores Inativos] Polo ativo: REQUERENTE: IRACEMA SALES DE SOUZA BASILIO Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por IRACEMA SALES DE SOUZA BASILIO em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.

Assevera a parte autora (Id. 137685034), ora exequente, como montante da condenação o total de R$ 62.717,54 (sessenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de Id. 137686632.

Determinada a intimação da parte executada para impugnar a execução (Id. 145199785).

A Municipalidade requerida fora devidamente intimada, mas não opôs impugnação no prazo legal, conforme certificado nos autos na Id. 157237425, incorrendo em concordância com o valor apresentado pelo exequente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado (proveito econômico obtido). Sem condenação de honorários sucumbenciais, em relação a execução, tendo em vista a ausência de impugnação específica, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190).

Ressalto que o ato que põe fim à fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste-se de natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id. 137686632, atualizados até 31 de janeiro de 2025, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 68.989,29 (sessenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), sendo: R$ 62.717,54 (sessenta e dois mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório e o valor de R$ 6.271,75 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via ROPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento.

EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem nova condenação em custas.

Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ.

Após o trânsito, expeça-se o(s) Requisitório(s) Precatório/ROPV em nome da exequente e do advogado legalmente habilitado.

Outrossim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, providenciar o necessário para a expedição de Precatório/ROPV, juntando aos autos a documentação necessária para a formação de Precatório/ROPV (conta bancária, comprovante de endereço, documento de identidade e CPF, carteira da OAB e dados bancários do(a) advogado(a)).

Ao NUPACI para cadastrar os requisitórios Precatório/ROPV no sistema SAPRE.

Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há algo a retificar.

Com o pagamento, arquive-se.

P.

R.

I. Expedientes necessários.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159640761
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159640761
24/06/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 26/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/04/2025 11:28

Processo Reativado
04/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
03/03/2025 20:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 12:30

Juntada de Certidão
11/01/2023 12:30

Transitado em Julgado em 28/11/2022
19/11/2022 10:23

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/10/2022 00:34

Mov. [25] - Certidão emitida
04/10/2022 23:21

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
03/10/2022 09:04

Mov. [23] - Certidão emitida
03/10/2022 09:03

Mov. [22] - Informação
03/10/2022 02:32

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 13:37

Mov. [20] - Certidão emitida
30/09/2022 09:09

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2022 08:22

Mov. [18] - Concluso para Sentença
30/09/2022 06:38

Mov. [17] - Decurso de Prazo
07/09/2022 05:45

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0351/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922
05/09/2022 02:42

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0351/2022 Teor do ato: À réplica. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Janildo Soares Moreira Fernandes (OAB 25197/CE)
03/09/2022 01:00

Mov. [14] - Certidão emitida
23/08/2022 11:51

Mov. [13] - Certidão emitida
23/08/2022 09:33

Mov. [12] - Mero expediente: À réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.
23/08/2022 09:31

Mov. [11] - Concluso para Despacho
10/06/2022 12:05

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2022 11:51

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2022 11:49

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
10/06/2022 11:22

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WIND.22.01802267-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2022 10:48
29/04/2022 00:26

Mov. [6] - Certidão emitida
18/04/2022 14:22

Mov. [5] - Certidão emitida
18/04/2022 12:09

Mov. [4] - Certidão emitida
18/04/2022 10:32

Mov. [3] - Mero expediente: Pela gratuidade da justiça. Cite-se o município requerido para apresentar contestação no prazo de 30 dias.
17/04/2022 21:39

Mov. [2] - Conclusão
17/04/2022 21:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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