07/08/2025 00:45

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166687639
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 166687639
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166687639
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166687639
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166687639
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 166687639
06/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymore Credito Financiamento e Investimento S/A. em face de Maria de Jesus de Aguiar Pinho Morais, ambos qualificados nos autos.

Foi deferida a liminar, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a citação da promovida, conforme id. 164574146.

Antes de ser citada, a parte requerida, por meio da petição de id. 165999397, informou o pagamento do débito.

Intimada, a parte autora, através da petição id. 166622640, noticiou que, após o ajuizamento da presente ação, a parte requerida efetuou o pagamento de forma administrativa, e, na oportunidade, pediu a desistência da ação. É o breve relatório.

Decido.

O pagamento débito de forma administrativa, realizado após o ajuizamento da ação, enseja o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PAGAMENTO DA DÍVIDA VENCIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC) .

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, o pagamento da dívida vencida acarreta a perda do objeto, ou seja, falta de interesse processual superveniente que acarreta a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil ( CPC) .

Assim, não merece acolhimento o pedido recursal de improcedência do pedido de busca e apreensão.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .

PEDIDO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA MULTA (IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO) .

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 tem como condição de exigibilidade a improcedência do pedido de busca e apreensão .

Como, no caso, o mérito não foi analisado, já que a ação foi extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, incabível a aplicação da multa.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .

PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA .

Quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais.

A parte ré na presente ação de busca e apreensão deixou de pagar parcelas do financiamento, antes do ajuizamento da ação.

Nesta hipótese, deve ela arcar com o pagamento da integralidade das verbas sucumbenciais pelo princípio da causalidade. (TJ-SP 1021761-53 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) ( grifo nosso) Assim, entendo que é forçoso reconhecer a ausência superveniente de interesse processual, decorrente da perda do objeto da presente ação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas antecipadas.

Sem condenação honorária. À secretaria, cabe o recolhimento do mandado de busca e apreensão, bem como, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito Respondendo
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166687639
05/08/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166687639
05/08/2025 07:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 07:40

Decorrido prazo de WALLACE TERCEIRO SILVA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 14:34

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166005746
26/07/2025 01:48

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166005746
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pagamento do débito constante nos ids. 165999397/165999405.

Outrossim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a respectiva procuração, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado em nome de quem não a firmou, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC.

No mesmo prazo, deverá juntar a documentação de identificação pessoal do requerido.

Expedientes necessários. FELIPE WILLIAM SILVA GONÇALVES Juiz de Direito Respondendo
24/07/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166005746
24/07/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 07:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:10

Juntada de mandado
15/07/2025 11:24

Juntada de informação
15/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164574146
11/07/2025 10:31

Expedição de Mandado.
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164574146
11/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Maria de Jesus de Aguiar Pinho Morais, sob alegação de inadimplência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária do veículo descrito na exordial.

Com a inicial vieram o instrumento do contrato, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial para fins de constituição em mora da devedora.

Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera parte, para a busca e apreensão do bem, pugnando pela procedência da demanda.

Em despacho de id. 162887575, foi determinada a retificação do valor da causa para R$ 13.217,00 (treze mil duzentos e dezessete reais). É o relatório.

Decido.

Depreende-se do disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 13.043/2014, que o proprietário fiduciário possui o direito de pleitear contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, a ser concedida liminarmente, desde que cumprido o pressuposto legal da comprovação da mora ou inadimplemento do devedor.

Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 exige apenas comprovação da mora ou inadimplemento do devedor para concessão de liminar de busca e apreensão.

Assim, presentes os requisitos ensejadores da liminar, cabe ao magistrado concedê-la. No caso presente, o autor demonstrou nos ids. 155216709 /155216711, que celebrou contrato de alienação fiduciária e que constituiu a devedora em mora, conforme notificação de id. 155216712.

Diante disso, atendidos os pressupostos a que alude o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não havendo nos autos, por ora, qualquer circunstância excepcional a desautorizar a concessão da medida, outro caminho não há a trilhar senão o do deferimento da liminar de busca e apreensão.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e, por conseguinte, DETERMINO A IMEDIATA BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL E RESPECTIVOS DOCUMENTOS, inclusive com o auxílio de força policial e demais diligências necessárias, devendo constar do mandado a advertência de que trata o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Efetivada a apreensão, cite-se o promovido para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos dos §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69.

Providencie-se a inserção da ordem na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Dec.

Lei 911/69).

Autorizo a nomeação de preposto da parte autora para o encargo de fiel depositário.

Caso a ordem de busca e apreensão seja cumprida sem a presença de preposto da parte autora, intime-se a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser restituído ao requerido.

O promovente comprovou o recolhimento das custas processuais e daqueles referentes à diligência do Oficial de Justiça, conforme ids. 163508047/ 163506533.

Expedientes necessários. Denys Karol Martins Santana Juiz de direito
10/07/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164574146
10/07/2025 10:11

Concedida a Medida Liminar
10/07/2025 10:00

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162887575
03/07/2025 15:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/07/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 09:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 09:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO À Secretaria, providencie a retificação do valor da causa para o montante de R$ 13.217,00 (treze mil duzentos e dezessete reais) junto ao sistema, nos termos da petição de id. 155741084.

Cumprida a diligência acima, intime-se o promovente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, bem como as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162887575
02/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162887575
01/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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