30/07/2025 01:00

Não confirmada a citação eletrônica
29/07/2025 05:21

Decorrido prazo de ROMULO MARTINS DE LIMA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163414470
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 163414470
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163414470
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 163414470
25/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001466-97.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ROMULO MARTINS DE LIMA Réu: REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: AC Alphaville, 251-8, Alameda Araguaia 360, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DESPACHO Passo a análise do recebimento da inicial.    A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.    Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que os requisitos legais foram preenchidos.    Inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, razão pela qual fica o réu advertido da necessidade de trazer toda a documentação alusiva ao negócio jurídico questionado junto à contestação, especialmente contrato e comprovante de transferência.                  Designo audiência de conciliação para o dia 04 de SETEMBRO de 2025 às 11:30, a ser realizada de forma telepresencial, mediante videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, na sala virtual do CEJUSC desta Comarca, conforme instruções que seguem em anexo a este despacho/decisão. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).   As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).   Não havendo conciliação, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335).   Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).    Será permitido o comparecimento da parte/advogado ao fórum local, para fins de realização da audiência na modalidade TELEpresencial. Intime-se a parte autora pelo DJE (diário). Intime-se a parte promovida pelo PJE (sistema).             INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA      1) Seu link convite de acesso à Sala de Audiências por meio da Plataforma Microsoft Teams é:   https://link.tjce.jus.br/56c8fb    ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e,posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet;   2.

Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 14.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo;       2) As partes e seus advogados/defensores públicos deverão aguardar o início da audiência pelo conciliador, o qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. 3) CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO: Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business (85) 98295-8404, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
24/07/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163414470
24/07/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163414470
24/07/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
15/07/2025 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
15/07/2025 09:41

Recebidos os autos
15/07/2025 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
09/07/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
07/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/07/2025. Documento: 163414470
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001466-97.2025.8.06.0053 Autor: AUTOR: ROMULO MARTINS DE LIMA Réu: REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Endereço: AC Alphaville, 251-8, Alameda Araguaia 360, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DESPACHO Passo a análise do recebimento da inicial.    A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.    Defiro o pedido de justiça gratuita, vez que os requisitos legais foram preenchidos.    Inverto o ônus da prova com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, razão pela qual fica o réu advertido da necessidade de trazer toda a documentação alusiva ao negócio jurídico questionado junto à contestação, especialmente contrato e comprovante de transferência.                  Designo audiência de conciliação para o dia 04 de SETEMBRO de 2025 às 11:30, a ser realizada de forma telepresencial, mediante videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, na sala virtual do CEJUSC desta Comarca, conforme instruções que seguem em anexo a este despacho/decisão. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).   As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).   Não havendo conciliação, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335).   Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).    Será permitido o comparecimento da parte/advogado ao fórum local, para fins de realização da audiência na modalidade TELEpresencial. Intime-se a parte autora pelo DJE (diário). Intime-se a parte promovida pelo PJE (sistema).             INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA      1) Seu link convite de acesso à Sala de Audiências por meio da Plataforma Microsoft Teams é:   https://link.tjce.jus.br/56c8fb    ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e,posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.    1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet;   2.

Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 14.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo;       2) As partes e seus advogados/defensores públicos deverão aguardar o início da audiência pelo conciliador, o qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada. 3) CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO: Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco através do e-mail [email protected], pelo WhatsApp Business (85) 98295-8404, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163414470
03/07/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163414470
03/07/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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