07/03/2024 08:25

Juntada de documento de comprovação
29/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:42

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:42

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80348549
28/02/2024 00:00

Publicado Sentença em 28/02/2024. Documento: 80348549
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80348549
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80348549
26/02/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80348549
26/02/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80348549
26/02/2024 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2024 11:49

Conclusos para julgamento
23/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:14

Expedição de Alvará.
20/02/2024 09:38

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2024. Documento: 79233406
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79233406
06/02/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79233406
06/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/01/2024 06:59

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:59

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72865217
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 72865217
18/12/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72865217
17/12/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:03

Processo Desarquivado
20/08/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:01

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:01

Transitado em Julgado em 23/06/2023
19/06/2023 10:24

Juntada de Petição de substabelecimento
07/06/2023 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 10:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/06/2023 10:36

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 07/06/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/06/2023 08:20

Juntada de Petição de documento de identificação
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/06/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000936-13.2023.8.06.0167 Requerente: Nome: LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA Endereço: DT Trapia Jaibaras, S/N, Jaibaras, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 Requerido: Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 07/06/2023 10:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 07/06/2023 10:00 Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWMxYzdjNWEtOGQxNS00ZTQwLThjNTItMDViZGY3YjIzZmVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/4c6e0e Em virtude de naturais entraves no processo de assimilação da inovação na comunicação processual e na realização de audiências por meios eletrônicos, agravados pelo distanciamento decorrente da pandemia do COVID-19, enquanto permanecerem as restrições aos atos judiciais presenciais, a aceitação da justificativa da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a presença ao ato virtual dependerá de simples declaração da parte, desde que realizada antes do esgotamento do prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos, após o horário de abertura do ato.

Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

ANA FLAVIA ANDRADE MELO DE AGUIAR Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
30/05/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:41

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 07/06/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/05/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 02:35

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:35

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:35

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Citação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000936-13.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA Endereço: DT Trapia Jaibaras, S/N, Jaibaras, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SA Endereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DATA DA AUDIÊNCIA: 03/10/2023 15:00 VALOR DA CAUSA: $13,146.80 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; 2.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL DO ÔNUS DA PROVA 1.1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 1.2.

No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 1.3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade do crédito. 1.4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 1.5.

Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais) que deu(deram) origem à dívida, o comprovante da efetiva entrega dos valores mutuados, bem assim planilhas que expliquem, de forma clara e objetiva, a evolução do débito, no caso de ter havido renegociação da dívida, mediante celebração de novos contratos. 1.6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida.

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 1.7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 1.7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 1.7.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA na qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, do período compreendido entre o mês anterior à celebração do(s) contrato(s) questionado(s) até o mês imediatamente posterior, a fim de se aferir se houve efetiva entrega do dinheiro mutuado e/ou uso deste; 1.7.1.2.

EXTRATO DO ÓRGÃO PAGADOR com as informações do(s) empréstimo(s), ativo(s) e inativo(s). 1.7.1.3.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 1.7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 1.7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o mutuário for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado por duas testemunhas com qualificação completa (nome, endereço, RG, CPF etc) 1.7.2.2.

EFETIVA ENTREGA DOS VALORES AO CONSUMIDOR, mediante ordem de pagamento assinada por este (se a rogo: com a completa qualificação do assinante); ou por meio de comprovante de depósito/transferência em conta do mutuário, caso seja diversa daquela já informada pelo promovente. 2.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR E ATOS DE COMUNICAÇÃO 2.1.

Antes da juntada aos autos da documentação relativa ao(s) contrato(s) questionado(s) não é possível a aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a medida de urgência de suspensão dos descontos e/ou retirada do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes, até que venham aos autos os elementos mínimos de prova, podendo, assim, haver posterior reapreciação.

Ademais, os descontos vem ocorrendo desde novembro de 2018, o que afasta o perigo da demora. 2.2.

Com o recebimento deste documento, por intermédio do(a) advogado(a) via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica a parte autora intimada para complementar a documentação acima exigida, até a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de indeferimento da inicial. 2.3.

Com o recebimento deste documento acompanhado da petição inicial, fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) citada(s) do inteiro teor desta ação.

Fica(m), também, intimada(s) desta decisão e para: a) comparecimento à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia e horário acima especificados, com as advertências abaixo discriminadas. b) contestar o(s) pedido (s) e juntar os documentos especificados no item 1.7.2., até a data da audiência una. 2.5.

A distribuição do ônus da prova, acima especificada não exclui a possibilidade de dilação de prazos para juntada de documentos considerados essenciais ao julgamento de mérito justo e efetivo, bem assim a determinação de apresentação de outros documentos a critério deste juízo. 2.4.

ADVERTÊNCIAS AO(S) PROMOVIDO(S): O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia.

Na sessão de conciliação, caso não seja obtido o acordo entre as partes, o ato será convertido em audiência de instrução e julgamento, devendo a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) contestação escrita ou oral, sob pena de, igualmente, surtirem os efeitos da revelia acima mencionados.

Nesta mesma ocasião, deverá(ão) a(s) parte(s) acionada(s) trazer suas testemunhas e juntar à sua defesa todos os documentos em que se basearem suas alegações, sob pena de preclusão da matéria.

Em consonância com o disposto no art. 34, caput e seu § 1º da lei 9.099/95, eventual requerimento para intimação de testemunhas deverá ser apresentado à Secretaria em, no mínimo, cinco dias antes da audiência destinada à prova oral. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. 3.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade só atende o requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição, quando for reconhecida a litigância de má-fé, ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (§ 2º, do art. 51, da lei 9.099/95).

Assim, o pedido de gratuidade só será conhecido por este Juízo nestas duas hipóteses, pois: a) nos termos do art. 55, da LJECC, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e b) interpretação a contrário senso do § 2º, do art. 51, da lei 9.099/95 é no sentido de que, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo deverá ser condenado pelo juiz ao pagamento das custas do processo.

A competência para apreciar a gratuidade recursal é do segundo grau, de sorte que, se houver pedido de gratuidade, o juízo de primeiro grau somente pode negar seguimento a recurso nos casos objetivos de intempestividade e ausência de preparo integral.

Assim, nego conhecimento ao pedido de gratuidade formulado pela parte.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
23/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 03/10/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
23/03/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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