TJCE - 0200623-61.2024.8.06.0175
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Trairi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 07:04
Decorrido prazo de JEAN NERILDO MACHADO em 30/06/2025 23:59.
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01/07/2025 07:04
Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 30/06/2025 23:59.
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01/07/2025 07:04
Decorrido prazo de RENATO IGOR DE OLIVEIRA SILVA em 30/06/2025 23:59.
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01/07/2025 07:04
Decorrido prazo de PAULO ELIOMAR LEITE GONCALVES em 30/06/2025 23:59.
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27/06/2025 11:05
Arquivado Definitivamente
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161888927
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161888927
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161888927
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27/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161888927
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de exigência de cumprimento do contrato de compra e venda c/c pedido de restituição de valores pagos a maior e pedido de liminar ajuizada por Laura Monteiro Moreira, em face de Trairi Urbanismo Ltda e Alotear Urbanismo e Construções Eireli, partes qualificadas nos termos da inicial de Id nº 138724493.
Instruiu o pedido com os documentos de Id's nº 138724492 a 138724486.
Em decisão de Id nº 138723047, foi indeferido o pedido liminar.
Citação da Alotear Urbanismo e Construções Eireli em Id nº 138723071, a qual constituiu advogado em Id nº 138724476.
A corré Trairi Urbanismo Ltda, embora não tenha sido citada (Id nº 138723073), constituiu advogado nos autos em Id nº 138724475, com poderes especiais para receber citação.
As partes compareceram à audiência de conciliação, contudo, não entraram em consenso.
Requereram, então, a suspensão do processo para tratativas de acordo, conforme termo de Id nº 138724479.
Em seguida, a parte requerida juntou termo de acordo extrajudicial celebrado com a requerente, no qual dispuseram sobre o objeto desta demanda, pugnando, assim, pela pertinente homologação judicial (Id nº 149615252).
Os autos vieram-me conclusos. II- Fundamentação Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.
Ademais, entendo por suprida a citação da corré Trairi Urbanismo Ltda, considerando que esta compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogados com poderes especiais para receber citação.
O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, "b", é expresso em permitir o julgamento do feito com a resolução de seu mérito quando as partes transigirem.
Compulsando os autos, entendo que o acordo entabulado pelas partes atende plenamente às exigências previstas no Código de Processo Civil, como também foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil, isto é, as partes são capazes e estão devidamente representadas em juízo (os advogados, inclusive, possuem poderes especiais para transigir - Id's nº 138724492, 138724481, 138724476 e 138724475), o objeto é lícito, possível e determinado, e não há forma prescrita em lei para a sua realização, não havendo, portanto, óbice legal ao pedido de homologação judicial ora formulado.
III- Dispositivo Diante do exposto, homologo o acordo realizado entre as partes em Id nº 149615252, conferindo-lhe força de título executivo judicial, ao tempo que julgo o presente processo com a resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.
Sem custas remanescentes, a teor do § 3º do art. 90 do CPC.
Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes.
Considerando que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o seu trânsito em julgado.
P.R.I. e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Expedientes necessários.
Trairi, 25 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito -
26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161888927
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161888927
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161888927
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26/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161888927
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25/06/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161888927
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25/06/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161888927
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25/06/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161888927
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25/06/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161888927
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25/06/2025 16:30
Juntada de Certidão
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25/06/2025 16:30
Transitado em Julgado em 25/06/2025
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25/06/2025 11:18
Homologada a Transação
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06/04/2025 19:42
Juntada de Petição de petição
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27/03/2025 10:39
Conclusos para despacho
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12/03/2025 22:02
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/03/2025 14:21
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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11/03/2025 14:17
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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10/03/2025 17:52
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800522-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/03/2025 17:43
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06/03/2025 12:26
Mov. [38] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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06/03/2025 12:26
Mov. [37] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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06/03/2025 12:25
Mov. [36] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
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06/03/2025 12:09
Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
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28/02/2025 12:48
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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28/02/2025 10:18
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800445-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2025 10:09
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28/02/2025 10:17
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WTRR.25.01800443-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2025 09:55
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13/02/2025 10:47
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
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06/02/2025 12:03
Mov. [30] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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06/02/2025 12:03
Mov. [29] - Documento
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27/01/2025 12:29
Mov. [28] - Certidão emitida
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27/01/2025 12:28
Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/12/2024 12:53
Mov. [26] - Certidão emitida
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02/12/2024 19:52
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2024 Data da Publicacao: 03/12/2024 Numero do Diario: 3444
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29/11/2024 16:58
Mov. [24] - Expedição de Carta
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29/11/2024 14:14
Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 175.2024/002895-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2025 Local: Oficial de justica - Francisco Cesar Goncalves da Silva
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29/11/2024 11:57
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2024 11:50
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2024 11:48
Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/02/2025 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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11/11/2024 09:48
Mov. [19] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
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11/11/2024 09:35
Mov. [18] - Mero expediente | Considerando o teor da informacao constante na peticao de fl. 48, remeta-se novamente ao CEJUSC para audiencia, devendo a secretaria atentar ao novo endereco da re informado. Intime-se.
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08/11/2024 15:57
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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07/11/2024 10:32
Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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01/11/2024 14:05
Mov. [15] - Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a)
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01/11/2024 14:03
Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
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01/11/2024 08:49
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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31/10/2024 17:21
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01804991-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 31/10/2024 17:13
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31/10/2024 17:20
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTRR.24.01804990-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 31/10/2024 17:07
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20/09/2024 15:28
Mov. [10] - Expedição de Mandado
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11/09/2024 09:53
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2024 09:46
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0318/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
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05/09/2024 12:43
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2024 15:21
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/08/2024 15:20
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/11/2024 Hora 09:15 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
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22/08/2024 15:23
Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
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15/08/2024 18:01
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2024 16:21
Mov. [2] - Conclusão
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19/07/2024 16:21
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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