TJCE - 3008258-97.2023.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/04/2023.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 3008258-97.2023.8.06.0001 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUZA registrado(a) civilmente como MARIA DO SOCORRO PINTO DE SOUZA REU: ROBERTO PAULO RODRIGUES PEREIRA e outros DECISÃO Tratam os autos de ação que envolve exclusivamente particulares, relacionada com despejo por denúncia vazia.
A matéria, por evidente, não tem nenhuma relação com aquelas que competem às varas de fazenda pública da Capital.
O feito deve tramitar por vara cível de competência comum/residual.
Exatamente por isto, o julgador que antes respondia por esta unidade judiciária declinou da competência em prol de uma das unidades da espécie (e-doc. 23, id 54828208).
A decisão foi descumprida e o feito recolocado em fila de conclusão para despacho. É o breve relatório.
Há erro evidente no descumprimento do ato judicial referido.
Há erro maior da parte AUTORA, que optou pelo PJe, quanto deveria ter vindo a Juízo pelo sistema SAJ. É que, como sabido, o TJCE passa por migração de sistemas, sendo que o PJe somente foi implantado, ao menos até aqui, pera as unidades judiciárias competentes para as demandas de DIREITO PÚBLICO.
Em situações semelhantes, declinei da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual - exatamente como agiu o meu antecessor.
Ocorre que há portaria da Presidência do TJCE autorizando ordem de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, quando a parte eleger equivocadamente o sistema de processo judicial eletrônico a ser utilizado Portaria n.º 2626/2022, DJe de 12/12/2022).
Sendo assim, forte no aludido ato normativo, torno sem efeito a decisão residente no e-doc. 23, id 54828208 e ordeno CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Resta à parte interessada retornar a Juízo, pela via e sistema de automação judicial adequados.
Ciência à parte autora.
Fortaleza, data do protocolo no sistema.
Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito -
12/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
11/04/2023 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/03/2023 20:14
Determinado o cancelamento da distribuição
-
31/03/2023 11:56
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 09:18
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 17:51
Declarada incompetência
-
07/02/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 13:12
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
-
31/01/2023 12:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2023
Ultima Atualização
13/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000083-90.2020.8.06.0043
Leonardo Reboucas Batista
Construtora e Incorporadora Matos Mendon...
Advogado: Reginaldo Gomes dos Santos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/01/2021 08:52
Processo nº 3007691-66.2023.8.06.0001
Ana Atyla Nogueira Freire
Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...
Advogado: Raquel Gaspar Martelo Moraes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/01/2023 13:17
Processo nº 3000206-09.2023.8.06.0100
Maria Cardoso do Nascimento
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/04/2023 23:10
Processo nº 3001000-41.2023.8.06.0064
Condominio do Edificio dos Anjos Correia
Fabricio Rocha de Gois
Advogado: Fenucia Rodrigues Aguiar
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/03/2023 10:28
Processo nº 3000143-56.2020.8.06.0013
Numero Conselho Regional de Odontologia ...
Antonia Lini Lopes Pinheiro
Advogado: Pedro Henrique da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/01/2020 12:18