08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0205571-54.2022.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO ROBERTO DE BRITO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença extinção da execução, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/07/2025 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 07/07/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/07/2025 (terça-feira) e findaria em 21/07/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 10/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27153130), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162486291
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162486291
03/07/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:07

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162486291
03/07/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 07:54

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/06/2023 13:26

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2023 12:17

Mov. [53] - Documento Analisado
15/06/2023 10:45

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte executada para se manifestar no tocante as p.76/77. No prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessário.
25/02/2023 03:10

Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 22/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2023 20:34

Mov. [50] - Conclusão
15/02/2023 04:42

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01878163-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2023 19:09
10/02/2023 21:04

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0030/2023 Data da Publicação: 13/02/2023 Número do Diário: 3015
09/02/2023 02:17

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0030/2023 Teor do ato: Sobre a petição de fls. 70/72, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Carlos Filipe Cordeiro D`ávila (OAB 22570/CE)
08/02/2023 16:37

Mov. [46] - Documento Analisado
06/02/2023 20:06

Mov. [45] - Mero expediente: Sobre a petição de fls. 70/72, manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias úteis. Intime-se.
01/11/2022 04:22

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2022 09:29

Mov. [43] - Conclusão
24/10/2022 09:28

Mov. [42] - Desarquivamento: Despacho de fl. 65.
24/10/2022 08:27

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02460062-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 08:17
21/10/2022 02:30

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/10/2022 23:54

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 2946
10/10/2022 11:54

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2022 11:44

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022 11:44

Mov. [36] - Documento Analisado
04/10/2022 21:59

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 11:07

Mov. [34] - Conclusão
01/09/2022 10:27

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02343631-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/09/2022 10:06
23/05/2022 23:12

Mov. [32] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
23/05/2022 23:12

Mov. [31] - Definitivo
23/05/2022 14:29

Mov. [30] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2022 02:02

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/03/2022 20:47

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2022 Data da Publicação: 15/03/2022 Número do Diário: 2804
11/03/2022 10:36

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2022 10:33

Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022 10:33

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022 10:33

Mov. [24] - Documento Analisado
10/03/2022 15:45

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 15:19

Mov. [22] - Concluso para Sentença
09/03/2022 20:17

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/03/2022 18:56

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01327346-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/03/2022 18:29
08/03/2022 12:52

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022 11:41

Mov. [18] - Documento Analisado
07/03/2022 15:36

Mov. [17] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
04/03/2022 20:12

Mov. [16] - Concluso para Despacho
04/03/2022 20:04

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01926925-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 04/03/2022 20:01
03/03/2022 21:11

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0222/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797
02/03/2022 01:53

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2022 19:01

Mov. [12] - Documento Analisado
24/02/2022 08:22

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplico no prazo de 15 (quinze) dias ( arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ninistério Público para parecer de mérito.
14/02/2022 11:35

Mov. [10] - Concluso para Despacho
14/02/2022 09:58

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
14/02/2022 08:55

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01315928-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/02/2022 08:38
10/02/2022 03:17

Mov. [7] - Certidão emitida
28/01/2022 14:20

Mov. [6] - Certidão emitida
28/01/2022 12:03

Mov. [5] - Expedição de Carta
28/01/2022 12:02

Mov. [4] - Documento Analisado
26/01/2022 11:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 15:45

Mov. [2] - Concluso para Despacho
25/01/2022 15:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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