16/09/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
14/09/2025 19:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27728230
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27728230
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0205571-54.2022.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO ROBERTO DE BRITO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença extinção da execução, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 03/07/2025 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 07/07/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 08/07/2025 (terça-feira) e findaria em 21/07/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 10/07/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27153130), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2025 07:57

Conclusos para julgamento
05/09/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27728230
05/09/2025 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 06:38

Recebidos os autos
19/08/2025 06:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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