25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161339909
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0205185-11.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Polo Ativo: AUTOR: APARECIDA GONCALVES DE ALBUQUERQUE Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

APARECIDA GONCALVES DE ALBUQUERQUE ajuizou a presente "AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.

Consta da petição inicial que: a) a autora está acometida de "CID 10: M15.0 - (Osteo)Artrose primária generalizada; M25.5 - Dor Articular; M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte; M17.0 - Gonartrose bilateral; M62.5 - Perda e atrofia muscular não classificado em outra parte; M75.1 - Síndrome do manguito rotardo"; b) tais lesões impedem de exercer sua atividade laboral; c) chegou a ter-lhe negado o recebimento de auxílio-doença em 16/10/2014, sob a alegação de "não constatação de incapacidade laborativa".

Alega, ainda, que permanece a condição de impossibilidade, postulando ao fim a concessão de auxílio-doença, determinando o imediato pagamento, rogando ainda pelo adimplemento de parcelas em atraso ou, acaso constada apenas redução de capacidade, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez caso definitivamente comprometida.

A petição inicial veio acompanhada de documentos de Id n. 106540296 a 106540302.

Contestação ofertada (ID n. 106539829). Réplica autoral (ID n. 106539838) Realizada perícia em juízo, com a apresentação de laudo (ID n. 106540279) Manifestação quanto ao parecer da expert somente da parte autora (ID n. 106540291).

Esclarecimentos prestados pelo Perito (ID n. 150568977). É o suficiente a relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de ação em que o autor narra na peça exordial que em decorrência de acidente de trabalho, deveria ter a si concedido o benefício do auxílio-doença, o qual fora cessado pela autarquia previdenciária.

Sendo a questão de mérito unicamente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar ao mérito, é de bom alvitre, primeiramente, tecer alguns comentários acerca da matéria sub judice.

Do Auxílio-Doença Acidentário Previsto nos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, referido benefício se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado que tenha sofrido acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa. É transitório, por isso sujeito a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral.

Independe de carência e os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento são custeados pelo empregador, sendo considerado perante este como licenciado (art. 61 da Lei nº 8.213/91).

Durante o período em que o acidentado permanecer em tratamento e recuperação do acidente ou moléstia ocupacional, obrigatoriamente se sujeitará à reabilitação profissional (arts. 62 e 90 da Lei nº 8.213/91).

Sendo concedido, o segurado receberá 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício.

Após a sua cessação, é garantida a estabilidade do beneficiário no emprego por um ano (art. 118 da Lei nº 8.213/91).

Temos 4 (quatro) formas de cessação: a) alta médica do trabalhador, sendo este reintegrado à sua atividade habitual, tendo ou não se submetido à reabilitação profissional; b) conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade parcial e permanente; c) conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa; d) pela morte do segurado.

Outro ponto a ser destacado é que, com a nova redação do art. 124 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.528/97, não é possível a cumulação do auxílio-doença acidentário com outro benefício, salvo a hipótese de direito adquirido e, ainda, que o trabalhador aposentado por tempo de serviço que tiver retornado a atividade sujeita ao Regime da Previdência Social não fará jus ao benefício em questão.

Por fim, esclareço que a reabilitação profissional prevista na lei é um serviço que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, e tem por fim realocar o segurado dentro do limite de sua possibilidade física a uma nova ocupação.

Durante referido processo haverá o pagamento do auxílio-doença acidentário e, ao ser concluído, a autarquia previdenciária emitirá certificado individual com a indicação das atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário.

Da Hipótese dos Autos A qualidade de segurado e carência foram reconhecidas indireta e tacitamente na medida em que tanto na contestação quanto na negativa de continuidade do auxílio-doença anterior ao requerente não foram discutidas tais condições, somente no tocante a incapacidade, pelo que se considera adimplido esses requisitos.

Realizada a perícia judicial, verifica-se que o médico perito constatou a inexistência de incapacidade definitiva ou parcial, significando que o autor está apto a realizar qualquer atividade laborativa.

No ponto, a parte autora alegou certa incongruência existente entre laudos ofertados pelo Sr.

Perito nesta e na Justiça Federal (pgs.24/30).

Contudo, não entendo merecer trânsito o petitório.

Este Juízo entende que as provas acostadas revelam-se suficientes e aptas a dirimir a controvérsia na medida em que, sendo o destinatário da prova, incumbe-lhe, nos termos do artigo 370 do atual Código de Processo Civil, reconhecer acerca da conveniência das diligências necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo aquelas desnecessárias ou protelatórias.

Anoto que, as argumentações lançadas pelo promovente, ante o resultado desfavorável da perícia, não tem o condão de invalidar as conclusões da prova pericial.

O expert colheu todas as informações pertinentes, analisou a existência da alegada moléstia e por fim, ofereceu laudo circunstanciado de forma a garantir conhecimento seguro das questões pertinentes à solução da demanda.

Não há em seu conteúdo nenhuma dúvida, eis que o trabalho técnico é dotado de elementos esclarecedores com relação ao atual estado de saúde do trabalhador/segurado.

Embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos, considerando pertinente para a formação da convicção deste subscritor, em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Noutro vértice, ainda, observa o juízo que embora o laudo pericial seja combatido pelo autor, inexiste no processado qualquer elemento indicativo de existência de erro e/ou condução do mesmo para resultado diverso do quadro físico apresentado pelo autor, ao revés, a despeito do que sustentado pelo autor, mostra-se fidedigna a conclusão de que a partir da perícia realizada na Justiça Federal até a realização da perícia nos presentes autos (mais de 01 ano e 08 meses depois) houve uma melhora do quadro clínico do recorrente, de modo a torná-lo absolutamente apto para o exercício das funções habituais, cujo desaparecimento pode ser decorrente, inclusive, do mencionado lapso temporal, não se podendo querer que o trabalhador e/ou perito sejam seres robóticos que sempre apresentem a mesma evolução de saúde e as mesmas avaliações e respostas independentemente do tempo em que se realizem.

O perito é sempre claro, não utilizando em nenhum momento termos vagos ou imprecisos, que deixem dúvidas a respeito de sua convicção no que está relatando.

Dessa forma, a manifestação quanto aos resultados ao laudo pericial são mera discordância e inconformismo, sem suporte no quanto delineado nos autos e no parecer do expert, formulado pela parte autora, tem como intuito apenas protelar a prestação jurisdicional, restando indeferida a impugnação.

Prossigo.

O pleito autoral foi para condenar o requerido a conceder o beneficio de auxílio-doença.

O art. 59 da lei nº 8.213/91, dispõe que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Mencionado pedido, portanto, não merece provimento, pois, atentando-se para as conclusões do laudo pericial, forçoso é concluir que a doença/lesão/deficiência ali descrita é suscetível de cura e/ou reabilitação, estando a autora capacitada laborativamente e apta a voltar a exercer suas atividades normalmente.

O perito foi preciso ao informar que a doença/lesão/deficiência não incapacita ATUALMENTE a parte autora (quesitos 05 e seguintes prejudicados), podendo a trabalhadora ser reintegrada às suas atividades diárias e habituais.

No horizonte probatório que se delimitou (CPC, arts. 370, 371 e 479), entendo que o laudo pericial é conclusivo, sendo categórico em afirmar, por várias vezes, que não existe incapacidade para a prática de atividade laboral por parte da requerente.

Consequentemente, impõe-se reconhecer a improcedência do pedido autoral.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos.

ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161339909
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161339909
23/06/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:38

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:22

Conclusos para julgamento
07/10/2024 20:18

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/08/2024 16:06

Mov. [70] - Concluso para Sentença
02/08/2024 16:05

Mov. [69] - Decurso de Prazo | CERTIFICO que atraves da intimacao eletronica de pagina 139 a parte acionada, na data de 14.06.2024, foi intimada por sua Procuradoria de todo o teor do comando judicial de pagina(s) 134, sendo que decorreu o prazo de 30 dia
10/07/2024 11:53

Mov. [68] - Documento
28/06/2024 11:22

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01820428-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 11:06
21/06/2024 22:18

Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
15/06/2024 01:48

Mov. [65] - Certidão emitida
07/06/2024 16:46

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
04/06/2024 12:45

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 11:38

Mov. [62] - Documento
04/06/2024 11:36

Mov. [61] - Certidão emitida
03/06/2024 21:21

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 10:10

Mov. [59] - Conclusão
27/05/2024 10:09

Mov. [58] - Laudo Pericial
27/05/2024 10:07

Mov. [57] - Documento
27/05/2024 10:06

Mov. [56] - Certidão emitida
27/05/2024 10:04

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
20/05/2024 17:12

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01815450-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 16:59
22/04/2024 01:42

Mov. [53] - Certidão emitida
16/04/2024 01:19

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
12/04/2024 02:50

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 14:14

Mov. [50] - Certidão emitida
11/04/2024 14:13

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 14:12

Mov. [48] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Perícia Médica [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2024 12:32

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01810741-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 10/04/2024 12:09
08/04/2024 16:57

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
06/04/2024 03:35

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/04/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
11/03/2024 09:38

Mov. [44] - Certidão emitida
05/03/2024 12:00

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01806724-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 05/03/2024 11:43
28/02/2024 08:38

Mov. [42] - Certidão emitida
27/02/2024 15:19

Mov. [41] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 17:17

Mov. [40] - Concluso para Despacho
31/10/2023 17:16

Mov. [39] - Certidão emitida | CONCLUSAO Nesta data, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 3 Vara Civel de Sobral.
26/10/2023 13:05

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01833439-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 12:42
12/10/2023 09:04

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177
10/10/2023 02:39

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2023 10:37

Mov. [35] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 10:31

Mov. [34] - Concluso para Despacho
28/09/2023 15:27

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01830405-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 28/09/2023 15:19
03/08/2023 14:44

Mov. [32] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2023 16:58

Mov. [31] - Concluso para Despacho
30/03/2023 16:57

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
27/03/2023 09:08

Mov. [29] - Certidão emitida
20/03/2023 13:05

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01807215-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/03/2023 12:32
20/03/2023 13:05

Mov. [27] - Entranhado | Entranhado o processo 0205185-11.2022.8.06.0167/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Auxilio-Doenca Previdenciario
20/03/2023 13:05

Mov. [26] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
17/03/2023 21:04

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038
16/03/2023 12:17

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 09:50

Mov. [23] - Certidão emitida
13/02/2023 14:29

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2023 10:38

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
13/02/2023 10:38

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
13/02/2023 09:00

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01803533-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/02/2023 08:47
30/01/2023 08:42

Mov. [18] - Certidão emitida | Certidao de Publicacao de Relacao no DJe. (Disponibilizado em 27/01/2023, Caderno 2: Judiciario, Edicao 3005, pags. 1867/1878).
28/01/2023 09:31

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
23/01/2023 12:12

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2022 05:54

Mov. [15] - Certidão emitida
04/12/2022 16:13

Mov. [14] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestacao e documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Expedientes necessarios.
02/12/2022 09:55

Mov. [13] - Concluso para Despacho
02/12/2022 09:48

Mov. [12] - Certidão emitida | Nesta data, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz atuante na 3 Vara Civel de Sobral.
28/11/2022 16:35

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01838354-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/11/2022 16:32
24/11/2022 11:18

Mov. [10] - Certidão emitida
24/11/2022 09:55

Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 09:39

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2022 16:35

Mov. [7] - Conclusão
10/11/2022 16:35

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01836640-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 10/11/2022 16:20
15/10/2022 01:37

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2022 Data da Publicacao: 17/10/2022 Numero do Diario: 2948
13/10/2022 12:18

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 18:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 17:49

Mov. [2] - Conclusão
22/09/2022 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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