02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170520754
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 170520754
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170520754
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170520754
01/09/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001103-07.2025.8.06.0055AUTOR: FRANCISCO EDER DA SILVA PINTOREU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc.

FRANCISCO EDER DA SILVA PINTO ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Argumentou, em resumo, ter adquirido passagens aéreas perante a requerida para viagem partindo de Fortaleza, com trecho em Recife e destino em Belém, na data de 11/05.

Aduziu ter despachado uma bagagem, que foi danificada.

Pontuou ter registrado o RIB competente.

Apontou que a requerida, até o presente momento, não cumpriu com a sua obrigação.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Citada, a ré ofertou contestação no ID 165421958.

Argumentou ter tentado agendar a retirada da bagagem avariada com a parte autora para conserto, sem sucesso.

Aduziu que ofereceu o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem sucesso.

Por fim, solicitou a retirada de uma mala nova, que não foi realizada pelo consumidor.

Impugnou a pretensão indenizatória moral e material.

Requereu a improcedência da demanda.

Réplica no ID 167495965. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória.

O pedido é parcialmente procedente.

A relação jurídica entre as partes é incontroversa. É incontroverso, também, que a parte autora promoveu Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB em virtude das alegadas avarias na sua mala despachada pela ré (ID 161186303), conforme fotografia de (ID 161186302).

Sobre isso, observo que conquanto a parte ré argumente em sede de contestação que não há demonstração da relação dos danos com o transporte aéreo em questão, a própria requerida reconheceu, administrativamente, a responsabilidade pelos danos em comento, ofertando, inicialmente, voucher no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, posteriormente, com a recusa da autora, o conserto ou a compra da bagagem, para substituir a mala avariada, o que acabou não se concretizando, ante a falta de resposta do consumidor.

Assim, a pretensão de se rediscutir a responsabilidade pelos danos violaria a boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais e a conduta em juízo das partes.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, tendo a ré cometido ato ilícito consubstanciado no dano causado a bagagem do demandante, de rigor o reconhecimento do deve de indenizar pelo dano sofrido.

Em relação à extensão do dano material, observo que a parte autora demonstrou de forma satisfatória o valor de mercado da bagagem (ID 161186287), quantia compatível ao pesquisar em sites de compras.

Dessarte, a requerida deverá ressarcir o requerente no valor de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado pelo IPCA desde o sinistro, com incidência de juros moratórios pela Selic desde a citação, observando a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º, do CPC/15.

O pedido de indenização por danos morais, contudo, não prospera.

A situação narrada nos autos não supera o mero dissabor cotidiano e a simples avaria às malas de propriedade da autora não configura situação apta a gerar efetivo abalo extrapatrimonial indenizável, inexistindo, no caso concreto, violação à honra ou à imagem da parte autora.

Ressalte-se, ainda, que a própria companhia aérea buscou solucionar o problema de forma administrativa, oferecendo alternativas como a concessão de voucher, o conserto do bem avariado e até mesmo a substituição por uma nova mala, propostas que não foram aceitas pela autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para condenar a requerida a ressarcir a autora no valor de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), atualizado pelo IPCA desde o sinistro, com incidência de juros moratórios pela Selic desde a citação, observando a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º, do CPC/15.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente. "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170520754
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170520754
26/08/2025 10:20

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 01:54

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 12:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
18/07/2025 07:16

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162834704
02/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr.

Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] PJE Nº: 3001103-07.2025.8.06.0055 Parte Autora: AUTOR: FRANCISCO EDER DA SILVA PINTO Parte Ré: REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Parte a ser intimada: ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): Dr.(a) Advogado: FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO OAB: CE35593 INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) (Via DJE) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Substituto(a) da 2ª Vara Cível desta Comarca, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à audiência de Conciliação designada para o dia 18/07/2025 08:30 horas, que será realizada por videoconferência, com a utilização do sistema Microsoft Teams, por meio de seu sítio eletrônico na internet (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in) ou por meio do download do aplicativo pelo celular (play store, apple store, etc.), as partes deverão adotar a seguinte providência: Acessar o link https://link.tjce.jus.br/4f51d9 via navegador da web ou baixar aplicativo Microsoft Teams, seja em celular (smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc; Ou scanear o QRCODE abaixo: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s), desde já, de que eventual impossibilidade ou dificuldade de participação técnica no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos próprios autos, uma vez que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Canindé/CE, 1 de julho de 2025. Eu, RICARDO ALEXANDRE DA SILVA AQUINO, Servidor Geral, o digitei. Servidor da Secretaria Assinado por certificação digital "É DEVER DE TODOS, SEM EXCEÇÃO, PROTEGER CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL (DENÚNCIAS: Delegacia de Combate a Exploração da Criança e Adolescente DECECA-(85) 3433-8568/ (85) 3101-2044/Conselho Tutelar-24 horas - (85) 3238- 1828/(85) 98970-5479)".
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162834704
01/07/2025 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162834704
01/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2025 08:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé.
18/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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