TJCE - 0209045-33.2022.8.06.0001

1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO SABINA

CNPJ: 35.065.036/0001-38

Advogados

KARLA REJANE ARAUJO RIOS

OAB: 20812/CE

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO JOSE DO ESPIRITO SANTO ALVES

CPF *66.***.*69-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162242407

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE.  (85) 3108-0875 - [email protected]   Nº do Processo: 0209045-33.2022.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Condomínio, Despesas Condominiais]AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SABINAREU: FRANCISCO JOSE DO ESPIRITO SANTO ALVES   S E N T E N ÇA   1) Relatório.   Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Condomínio do Edifício Sabina em face da sentença de id 145290404.

    Contrarrazões no id 161871001.   Vieram-me os autos conclusos.   2) Fundamentação.   O presente recurso é tempestivo.   O recurso de embargos de declaração, sabe-se, tem por objetivo precípuo o esclarecimento de uma decisão judicial que se mostre obscura ou contraditória, guardando, ainda, a finalidade de integrá-la em casos de omissão.

    De acordo com o atual Código de Ritos, os aclaratórios também se prestam à correção de erro material.

    Vê-se, pois, que não é o recurso adequado para revolvimento da matéria de fato nem para discussão de teses jurídicas, mesmo porque os aclaratórios buscam sanar um erro interno da decisão ou sentença.   O art. 1.023 do CPC/15, a seu turno, impõe ao recorrente a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão.

    Aduz o embargante:   "Diante da sentença exarada ID 145290404 - Sentença , homologando o acordo firmado entre as partes, vem o autor manifestar-se quanto as custas processuais, as quais foram deferidas a gratuidade da justiça para parte autora, conforme Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 118296166 - Interlocutória (Decisões Interlocutórias | Pág.

    Inicial SAJ 42).

    Assim, vem o autor, perante Vossa Excelência, requerer que seja mantida a decisão deferindo a Gratuidade da Justiça, conforme folhas dos autos em anexo." (id 149831540)    Revendo a sentença embargada, vejo que houve rateio de custas na proporção de 50% para cada parte.

    No entanto, nada foi consignado acerca da gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora nos termos da decisão de id 118296166, em que se lê:   "Considerando as justificativas apresentadas pela parte autora e o objetivo econômico perseguido com a ação, persisto com o entendimento da inviabilidade de conceder a isenção ampla de custas processuais, de modo que defiro o pedido de gratuidade judiciária para a finalidade específica de conceder-lhe isenção de custas iniciais (CPC/2015, arts. 98, § 5.º e 99, § 2.º) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais."   Ademais, a sentença embargada também deixou de considerar a gratuidade judiciária deferida em favor do promovido (id 129707396 - fl. 05).

    Caracterizada está, portanto, a omissão.

    Registro, ainda, que na sentença embargada consignou-se o recolhimento antecipado de custas pela parte autora - o que, em verdade, não ocorreu.

    A sentença padece, assim, de erro material.   É imperioso, pois, o reconhecimento dos vícios e sua consequente análise, o que agora faço.   Portanto, o dispositivo da sentença embargada doravante contará com a seguinte redação, mantidas as demais deliberações:   "Incabível a imposição da responsabilidade tributária exclusivamente ao promovido pelo pagamento das custas.

    Como as custas processuais ostentam natureza tributária e tendo em vista que a convenção particular, de regra, não tem o condão de afastar a responsabilidade por uma obrigação tributária (art. 123, do CTN), determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte.

    Tal disposição não impede, em contrapartida, a compensação destes valores entre as próprias partes.

    Honorários de advogado conforme o ajuste.

    Foi deferido às partes o benefício da gratuidade judiciária (id's 118296166 e 129707396 - Pág. 5), de sorte que lhes suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."   3) Deliberações:   Isto posto, RECEBO o presente recurso para lhe DAR PROVIMENTO e integrar a sentença recorrida nos termos supra delineados.   Intimações de estilo - inclusive da parte embargada -, com reabertura por inteiro do prazo recursal (CPC, art. 1.026).   Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica.  CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

  • 04/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162242407

  • 03/07/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 13:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/07/2025 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162242407

  • 03/07/2025 09:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 16:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/06/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 01:08

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 06:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 09:15

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 14:28

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 04/04/2025 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 01:51

    Decorrido prazo de KARLA REJANE ARAUJO RIOS em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:24

    Juntada de Petição de apelação

  • 17/02/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 16:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 08:29

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 22:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129707396

  • 17/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129707396

  • 16/12/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129707396

  • 16/12/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2024 11:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/11/2024 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2024 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2024 07:05

    Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 07/09/2024 22:41

    Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02304977-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/09/2024 22:40

  • 01/07/2024 19:26

    Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161277-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 19:22

  • 10/04/2024 17:16

    Mov. [65] - Concluso para Sentença

  • 02/03/2024 05:04

    Mov. [64] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 22/02/2024 19:33

    Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2024 Data da Publicacao: 23/02/2024 Numero do Diario: 3252

  • 21/02/2024 02:17

    Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/02/2024 16:49

    Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 20/02/2024 16:48

    Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 20/02/2024 16:48

    Mov. [59] - Documento Analisado

  • 07/02/2024 16:42

    Mov. [58] - Mero expediente | Instadas a se manifestarem acerca das provas que as partes pretenderiam produzir, a fl. 610, as partes nao requereram producao de prova em juizo. Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado da lide. Facam os autos conclusos

  • 29/01/2024 18:09

    Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01839850-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2024 17:54

  • 16/09/2023 00:05

    Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 08/09/2023 10:46

    Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02311196-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 10:34

  • 01/09/2023 15:31

    Mov. [54] - Concluso para Despacho

  • 01/09/2023 08:49

    Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

  • 28/08/2023 18:27

    Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02288217-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 18:21

  • 23/08/2023 21:47

    Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0313/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

  • 22/08/2023 02:12

    Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/08/2023 14:14

    Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

  • 21/08/2023 14:14

    Mov. [48] - Documento Analisado

  • 14/08/2023 11:49

    Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/08/2023 08:32

    Mov. [46] - Concluso para Despacho

  • 09/08/2023 22:08

    Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02249600-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 21:52

  • 25/02/2023 03:22

    Mov. [44] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 14/12/2022 20:40

    Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0793/2022 Data da Publicacao: 15/12/2022 Numero do Diario: 2988

  • 13/12/2022 02:12

    Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/12/2022 17:43

    Mov. [41] - Documento Analisado

  • 09/12/2022 07:11

    Mov. [40] - Mero expediente | Intimar promovido para manifestacao sobre replica e documentos de fls. 99-604 no prazo de 15 dias, assegurada a contagem do prazo em dobro por se tratar de parte assistida pela Defensoria Publica. Portanto, 30 dias.

  • 24/10/2022 11:24

    Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 24/10/2022 11:23

    Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/10/2022 19:03

    Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02446803-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/10/2022 18:40

  • 22/09/2022 22:16

    Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0685/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933

  • 21/09/2022 11:54

    Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0685/2022 Teor do ato: Sobre a contestacao de fls. 75/85, manifeste-se a autora no prazo de 15(quinze) dias ( arts. 350 e 351 do CPC). Intime-se via DJe. Advogados(s): Karla Rejane Araujo R

  • 21/09/2022 07:21

    Mov. [34] - Documento Analisado

  • 14/09/2022 18:52

    Mov. [33] - Mero expediente | Sobre a contestacao de fls. 75/85, manifeste-se a autora no prazo de 15(quinze) dias ( arts. 350 e 351 do CPC). Intime-se via DJe.

  • 09/09/2022 11:19

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 31/08/2022 17:25

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02342280-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/08/2022 17:09

  • 25/08/2022 16:08

    Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02326641-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2022 16:00

  • 04/08/2022 21:51

    Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao

  • 04/08/2022 21:27

    Mov. [28] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 04/08/2022 20:15

    Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

  • 04/08/2022 15:07

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02273796-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/08/2022 14:53

  • 25/05/2022 09:28

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 23/05/2022 17:38

    Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02108760-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/05/2022 17:26

  • 05/05/2022 21:33

    Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0432/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837

  • 04/05/2022 16:42

    Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

  • 04/05/2022 16:42

    Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 03/05/2022 14:46

    Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/05/2022 14:42

    Mov. [19] - Documento Analisado

  • 03/05/2022 13:22

    Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/04/2022 21:35

    Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0367/2022 Data da Publicacao: 20/04/2022 Numero do Diario: 2826

  • 18/04/2022 12:38

    Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

  • 18/04/2022 12:16

    Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

  • 18/04/2022 09:35

    Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/04/2022 08:44

    Mov. [13] - Documento Analisado

  • 12/04/2022 13:20

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/04/2022 11:40

    Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/08/2022 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Realizada

  • 07/04/2022 19:07

    Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

  • 07/04/2022 19:07

    Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/02/2022 20:18

    Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2022 Data da Publicacao: 22/02/2022 Numero do Diario: 2789

  • 20/02/2022 17:14

    Mov. [7] - Conclusão

  • 20/02/2022 17:13

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01895537-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/02/2022 16:52

  • 18/02/2022 14:40

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/02/2022 14:28

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 17/02/2022 17:17

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/02/2022 11:50

    Mov. [2] - Conclusão

  • 09/02/2022 11:50

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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Processo nº 3012872-77.2025.8.06.0001

Antonio Ferreira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 09:02

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