29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170691607
28/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170691607
28/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Independência Rua FR Vidal, s/n, Centro, INDEPENDÊNCIA - CE - CEP: 63640-000 PROCESSO Nº: 0200176-02.2022.8.06.0092 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSE LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Independência, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários do(s) titular(es) do crédito, com indicação da instituição bancária, número da agência, tipo da conta e CPF, nos termos do art. 14, inciso III, art. 21, inciso XV e art. 22, inciso XI, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de expedição dos requisitórios, conforme determinação de ID 162267347.

INDEPENDÊNCIA/CE, 27 de agosto de 2025.

Bruna Araújo ArrudaAuxiliar OperacionalNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
27/08/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170691607
27/08/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 13:35

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:35

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 05:19

Decorrido prazo de JANILDO SOARES MOREIRA FERNANDES em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162267347
04/07/2025 00:00

Intimação

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200176-02.2022.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença-Prêmio] Polo ativo: REQUERENTE: JOSE LIMA DE OLIVEIRA Polo passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.

Assevera a parte autora (Id. 152427495), ora exequente, como montante da condenação o total de R$ 24.999,62 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de cálculo de Id. 152427494.

Determinada a intimação da parte executada para impugnar a execução (Id. 152427496).

A Municipalidade requerida fora devidamente intimada, mas não opôs impugnação no prazo legal, conforme certificado nos autos na Id. 161101275, incorrendo em concordância com o valor apresentado pelo exequente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado (proveito econômico obtido).

Sem condenação de honorários sucumbenciais, em relação a execução, tendo em vista a ausência de impugnação específica, consoante entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.029.636/SP, julgado em 20/6/2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1190).

Ressalto que o ato que põe fim à fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste-se de natureza de sentença (STJ, REsp nº 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

Precedentes. 3.

Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Id. 152427494, atualizados até 31 de janeiro de 2025, de modo a reconhecer como devido o valor total de R$ 27.499,58 (vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo: R$ 24.999,62 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos) como condenação principal, em favor da parte autora, via precatório e o valor de R$ 2.499,96 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em prol do advogado da parte autora, via ROPV, devendo tais valores serem atualizados por ocasião do pagamento.

EXTINGO o presente processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem nova condenação em custas.

Não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, já que se trata de execução não embargada, consoante preceitua o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e Súmula nº 345/STJ.

Após o trânsito, expeça-se o(s) Requisitório(s) Precatório/ROPV em nome da exequente e do advogado legalmente habilitado.

Outrossim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, providenciar o necessário para a expedição de Precatório/ROPV, juntando aos autos a documentação necessária para a formação de Precatório/ROPV (conta bancária, comprovante de endereço, documento de identidade e CPF, carteira da OAB e dados bancários do(a) advogado(a)).

Ao NUPACI para cadastrar os requisitórios Precatório/POPV no sistema SAPRE.

Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar se há algo a retificar.

Com o pagamento, arquive-se.

P.

R.

I. Expedientes necessários.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162267347
03/07/2025 10:08

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162267347
03/07/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 12/06/2025 23:59.
28/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:29

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/03/2025 17:43

Mov. [32] - Certidão emitida
24/03/2025 17:38

Mov. [31] - Cumprimento de sentença | EM 24 DE MARCO DE 2025
24/03/2025 17:35

Mov. [30] - Reativação | EM 24 DE MARCO DE 2025
12/03/2025 10:28

Mov. [29] - Certidão emitida
12/03/2025 10:25

Mov. [28] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 10:24

Mov. [27] - Reativação | decisao de fls. 86
12/03/2025 10:23

Mov. [26] - Desarquivamento
06/03/2025 16:04

Mov. [25] - Outras Decisões | intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execucao nestes proprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 CPC.
05/03/2025 16:10

Mov. [24] - Concluso para Despacho
05/03/2025 16:03

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WIND.25.01800334-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/03/2025 15:35
19/10/2022 06:47

Mov. [22] - Expedição de Certidão de Arquivamento
19/10/2022 06:47

Mov. [21] - Definitivo
19/10/2022 06:47

Mov. [20] - Certidão emitida
19/10/2022 06:45

Mov. [19] - Trânsito em julgado
03/09/2022 00:59

Mov. [18] - Certidão emitida
24/08/2022 21:37

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2022 Data da Publicacao: 25/08/2022 Numero do Diario: 2913
23/08/2022 11:56

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 08:27

Mov. [15] - Certidão emitida
04/08/2022 11:56

Mov. [14] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 11:20

Mov. [13] - Concluso para Sentença
23/06/2022 05:14

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869
21/06/2022 03:07

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 13:04

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2022 13:01

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
20/06/2022 12:40

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WIND.22.01802420-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/06/2022 10:25
06/05/2022 00:29

Mov. [7] - Certidão emitida
25/04/2022 16:05

Mov. [6] - Certidão emitida
25/04/2022 09:46

Mov. [5] - Certidão emitida
13/04/2022 14:10

Mov. [4] - Certidão emitida
11/04/2022 09:07

Mov. [3] - Mero expediente | Cite-se o municipio requerido para apresentar contestacao no prazo de 30 dias.
09/04/2022 16:39

Mov. [2] - Conclusão
09/04/2022 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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