25/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 11:38

Alterado o assunto processual
23/07/2025 22:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
23/07/2025 21:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/07/2025 21:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Apelação
15/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
03/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/07/2025. Documento: 162830770
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002038-02.2025.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: FRANCISCO EXPEDITO FONTELES ALBUQUERQUE FILHO Requerido: Trata-se de Ação Ordinária proposta por FRANCISCO EXPEDITO FONTELES ALBUQUERQUE FILHO.

No despacho de id.

Nº 158306425, foi determinado que a parte autora emendasse a inicial para: I) Apresentar a descrição do imóvel extraída do memorial descritivo no corpo da petição; II) Qualificar os confinantes, apresentando seus endereços e estado civil no corpo da petição; III) Corrigir o valor da causa, atribuindo o valor de mercado do imóvel, pois o valor indicado não reflete a realidade, mediante a juntada de um dos seguintes documentos: a) o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto incidente (IPTU ou ITR); b) Não possuindo cadastro, avaliação do município para fins de transmissão; c) - Não possuindo cadastro ou avaliação do município, deverá trazer documentos referentes a imóvel semelhante. IV) Apresentar certidão referente ao estado civil ou cópia da certidão de casamento e/ou acordo pré-nupcial; V) Consentimento do(a) companheiro(a), se for comprovada a existência de união estável ou do cônjuge, salvo se forem casados sob o regime de separação absoluta de bens (art. 73 do CPC); VI) Número de inscrição imobiliária (IPTU) ou do cadastro de imóvel rural (ITR); VII) A qualificação de José Ilson de Vasconcelos e Maria de Fátima Ibiapina Vasconcelos no polo passivo da demanda, bem como o requerimento de citação, considerando a certidão positiva em ID 140617583; VIII) A reapresentação da planta com as características e confrontações do imóvel usucapiendo, atendendo ao que dispõe os arts. 176, II, 3 "a" e "b" e Art. 225 da Lei nº6.015 de 31 de dezembro de 1973, considerando o selo colado; IX) Se o imóvel usucapiendo for RURAL, qualquer que seja a dimensão da área, a sua identificação será obtida a partir de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com precisão profissional estabelecida em ato normativo, inclusive em Manual técnico, expedido pelo INCRA, acompanhada do seguinte documento: I - certidão do INCRA de que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio; X) Juntar cópia do comprovante de endereço do autor.

Devidamente intimado, transcorreu o prazo e a parte autora nada apresentou. É o relato.

Decido. Diz o art. 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil - CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Constato que a autora, no prazo designado para emenda à inicial, quedou-se inerte quanto a determinação de id.

Nº 158306425.

Como é irregularidade que dificulta o prosseguimento do feito, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321, do CPC declarando extinto o processo nos termos do art. 485, I, deste mesmo códex.

Sem custas.

Sem honorários, pois não houve sucumbência.

Sobrevindo recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Desde já, as partes ficam advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatória poderá acarretar a imposição de multa, segundo o art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162830770
01/07/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162830770
01/07/2025 09:42

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO EXPEDITO FONTELES ALBUQUERQUE FILHO em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2025. Documento: 158306425
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158306425
03/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158306425
03/06/2025 15:34

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 151073566
23/04/2025 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151073566
22/04/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151073566
22/04/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
20/04/2025 20:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
17/03/2025 15:48

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 15:32

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200611-09.2022.8.06.0178

Rosilene Oliveira de Lima

Enel

Advogado: Matheus Braga Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/02/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0050163-62.2020.8.06.0091

Policia Civil do Estado do Ceara

Josivan Brito da Silva

Advogado: Maria Lopes de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3000311-11.2025.8.06.0166

Inacia Vicencia Rabelo Carnauba

Caixa Beneficente dos Servidores do Bras...

Advogado: Natanael Alves de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0010102-19.2025.8.06.0178

Francisco Antonio Feitosa Pinto

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Lays Linne dos Santos Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/12/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 3006031-66.2025.8.06.0001

Thiago Silva Ferreira

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2025 19:28

Exibir Processo