12/09/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:52

Encerrar análise
08/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:11

Juntada de Petição
01/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Ehrich Araripe (OAB 26120/CE) Processo 0018308-05.2024.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: LAURO NASCIMENTO BACELAR FILHO - Vistos em conclusão.

Recebo o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.574/592), eis que preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, em especial a tempestividade.

A parte acostou suas razões recursais inclusas à peça de interposição.

Diante do exposto, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: A) Expeça intimação à parte recorrida para acostar suas contrarrazões ao recurso interposto no prazo de Lei, e em seguida remetam-se os autos ao Egrério TJCE.

Cumpra-se.
30/06/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:10

Encerrar análise
24/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:42

Juntada de Petição
11/04/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:58

Juntada de Informações
31/03/2025 16:38

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 13:06

Histórico de partes atualizado
31/03/2025 13:06

Histórico de partes atualizado
12/03/2025 10:42

Encerrar análise
07/03/2025 22:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
07/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição
21/02/2025 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:22

Encerrar análise
18/02/2025 17:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição
18/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
09/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2024 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 14:27

Expedição de .
29/10/2024 14:15

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:56

Encerrar análise
24/10/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2024 18:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:05

Encaminhado edital/relação para publicação
18/10/2024 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 16:58

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 16:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:39

Documento Analisado
18/10/2024 16:36

Expedição de .
18/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:13

Recebida a denúncia
11/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:22

Decorrido prazo
08/10/2024 18:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 08:30:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
03/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:13

Conclusos
01/10/2024 09:54

Juntada de Petição
01/10/2024 09:07

Histórico de partes atualizado
01/10/2024 05:47

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:11

Juntada de Petição
25/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/09/2024 20:27

Recebida a denúncia
16/09/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
26/08/2024 12:28

Encerrar análise
16/08/2024 08:42

Conclusos
14/08/2024 15:58

[7ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
13/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:49

Juntada de Petição
12/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:11

Expedição de Ofício.
09/08/2024 09:22

Conclusos para despacho
08/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:14

Juntada de Petição
08/08/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 05:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:14

Juntada de Petição
07/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
31/07/2024 23:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:54

Decorrido prazo
30/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:50

Encerrar análise
19/06/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:43

Juntada de Ofício
06/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 00:42

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:38

Juntada de Ofício
15/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:31

Conclusos
02/05/2024 08:56

Conclusos para decisão
01/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:34

Juntada de Petição
30/04/2024 12:07

Histórico de partes atualizado
30/04/2024 10:10

Juntada de Petição
25/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2024 13:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2024 12:11

Processo Encaminhado a
15/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:11

Juntada de Petição
15/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:11

Juntada de Petição
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Petição
15/04/2024 12:10

Juntada de Petição
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Petição
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Petição
15/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:09

Juntada de Petição
15/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:09

Juntada de Petição
15/04/2024 12:08

Processo desmembrado
15/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:50

Recebida a denúncia
12/04/2024 14:51

Evolução da Classe Processual
12/04/2024 13:58

Juntada de Petição
11/04/2024 15:28

Conclusos
11/04/2024 11:25

Juntada de Petição
10/04/2024 11:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2024 11:06

Reativado processo recebido de outro Foro
10/04/2024 11:06

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/04/2024 10:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/04/2024 09:43

Juntada de Petição
10/04/2024 07:56

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:55

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição
13/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:38

Expedição de .
13/03/2024 12:37

Juntada de Petição
08/03/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/03/2024 17:19

Juntada de Petição
12/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:57

Expedição de .
12/12/2023 14:57

Juntada de Petição
07/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:34

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/12/2023 16:34

Expedição de .
07/12/2023 16:33

Distribuído por
08/10/2023 12:07

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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