11/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165928750
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165928750
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165928750
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165928750
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165928750
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165928750
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165928750
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165928750
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0188008-57.2016.8.06.0001 Apenso n° [0138941-89.2017.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: PANTALEAO BESERRA CAVALCANTE, MARIA LUIZA RAMOS CAVALCANTE, OPTICAS ITAMARATY LTDA DESPACHO Rec.

Hoje.

Intime-se o apelado para, querendo, contrarrazoar a apelação interposta no ID.165765861, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para análise do recurso.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
23/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165928750
23/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165928750
23/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165928750
23/07/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165928750
22/07/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
19/07/2025 03:49

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS PASSOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:49

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 160588556
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0188008-57.2016.8.06.0001 Apenso n° [0138941-89.2017.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A Polo Passivo EXECUTADO: PANTALEAO BESERRA CAVALCANTE, MARIA LUIZA RAMOS CAVALCANTE, OPTICAS ITAMARATY LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por OPTICAS ITAMARATY LTDA e outros em face da sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, decorrente do julgamento de procedência da ação revisional nº 0108068-09.2017.8.06.0001.

Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de erro material, consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios.

Alegam que houve efetiva resistência à execução, haja vista a oposição de embargos à execução, motivo pelo qual seria devida a verba honorária.

Todavia, razão não assiste aos embargantes.

Conforme devidamente fundamentado na sentença embargada, a decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios teve como premissa a ausência de resistência específica nos próprios autos da execução, não se confundindo com a existência de demanda autônoma, como são os embargos à execução.

De fato, os embargos à execução, embora vinculados ao processo executivo sob o aspecto objetivo, possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, dotada de autonomia e rito próprio.

Por consequência, eventual condenação em honorários advocatícios deve ser analisada e fixada no bojo daquela ação, não refletindo, por si só, em obrigação equivalente no processo de execução.

Diante desse cenário, verifica-se que o inconformismo dos embargantes não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, previstas no artigo 1.022 do CPC, pois não há na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Na verdade, o que se constata é a tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na estreita via eleita.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160588556
25/06/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160588556
16/06/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 04:38

Decorrido prazo de JOAO LUCAS MARINHO DE SOUZA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 152670560
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152670560
02/05/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152670560
29/04/2025 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138385279
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138385279
14/03/2025 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385279
12/03/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:50

Conclusos para despacho
10/08/2024 12:54

Mov. [92] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
16/04/2024 08:54

Mov. [91] - Apensado | Apenso o processo 0138941-89.2017.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Cedula de Credito Bancario
26/03/2024 13:39

Mov. [90] - Concluso para Despacho
21/02/2024 08:16

Mov. [89] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.
21/02/2024 08:16

Mov. [88] - Redistribuição de processo - saída
21/02/2024 08:16

Mov. [87] - Processo recebido de outro Foro
26/01/2024 14:09

Mov. [86] - Remessa a outro Foro | PORTARIA N 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0
13/12/2023 15:20

Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo
13/12/2023 15:19

Mov. [84] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | - Levantamento da suspensao, por forca da Portaria 2217/2023, para possibilitar a redistribuicao.
07/12/2023 17:16

Mov. [82] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 11:03

Mov. [81] - Concluso para Despacho
20/11/2023 16:38

Mov. [80] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/05/2023 16:54

Mov. [79] - Encerrar análise
05/05/2023 10:39

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02033046-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2023 10:19
27/04/2023 20:51

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
26/04/2023 11:34

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0154/2023 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte executada, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o pedido de fls 252/274. Intime(m)-se. Advogados(s): Marcos Antonio Dias
26/04/2023 08:53

Mov. [75] - Documento Analisado
17/04/2023 11:20

Mov. [74] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte executada, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre o pedido de fls 252/274. Intime(m)-se.
17/02/2023 17:58

Mov. [73] - Concluso para Despacho
15/02/2023 15:43

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01880310-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/02/2023 15:33
16/05/2022 10:53

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
10/12/2019 08:56

Mov. [70] - Documento
09/12/2019 09:36

Mov. [69] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2019 07:49

Mov. [68] - Certidão emitida
09/12/2019 07:43

Mov. [67] - Certidão emitida
06/12/2019 12:17

Mov. [66] - Certidão emitida
06/12/2019 08:57

Mov. [65] - Certidão emitida
05/12/2019 12:50

Mov. [64] - Mero expediente | Oficie-se ao Gabinete da Desembargadora Dra. Vera Lucia Correia Lima, nos termos requeridos do oficio de fls. 238.
27/11/2019 10:47

Mov. [63] - Conclusão
22/11/2019 09:20

Mov. [62] - Documento
22/11/2019 09:19

Mov. [61] - Ofício
22/11/2019 09:18

Mov. [60] - Certidão emitida
25/06/2019 18:32

Mov. [59] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.19.01363566-0 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 25/06/2019 16:05
25/06/2019 18:30

Mov. [58] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.19.01363551-2 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 25/06/2019 16:03
06/06/2019 11:39

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0405/2019 Data da Disponibilizacao: 05/06/2019 Data da Publicacao: 06/06/2019 Numero do Diario: 2154 Pagina: 264
04/06/2019 08:45

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2019 16:44

Mov. [55] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2019 09:07

Mov. [54] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2019 16:37

Mov. [53] - Concluso para Despacho
25/09/2018 18:43

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10559678-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/09/2018 18:06
05/09/2018 07:07

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10509499-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2018 12:29
23/07/2018 20:21

Mov. [50] - Certidão emitida
23/07/2018 20:21

Mov. [49] - Documento
23/07/2018 20:18

Mov. [48] - Documento
18/07/2018 15:34

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2018 15:06

Mov. [46] - Concluso para Despacho
15/06/2018 09:28

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
13/06/2018 03:33

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10321946-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2018 19:08
18/05/2018 17:01

Mov. [43] - Certidão emitida
18/05/2018 17:01

Mov. [42] - Documento
25/04/2018 15:57

Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/091908-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2018 Local: Oficial de justica - Edivaldo Monteiro Viana Junior
25/04/2018 15:57

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/091894-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2018 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar
12/03/2018 08:48

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0049/2018 Data da Disponibilizacao: 09/03/2018 Data da Publicacao: 12/03/2018 Numero do Diario: 1861 Pagina: 255
08/03/2018 10:58

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2018 18:59

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10086398-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/02/2018 16:40
15/02/2018 09:24

Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2018 09:59

Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/01/2018 17:27

Mov. [34] - Concluso para Despacho
26/10/2017 17:23

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
26/10/2017 17:23

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
19/10/2017 16:51

Mov. [31] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
19/10/2017 15:56

Mov. [30] - Certidão emitida
16/08/2017 16:27

Mov. [29] - Conclusão
19/06/2017 16:10

Mov. [28] - Certidão emitida
19/06/2017 16:10

Mov. [27] - Certidão emitida
19/06/2017 16:10

Mov. [26] - Certidão emitida
19/06/2017 16:10

Mov. [25] - Certidão emitida
19/06/2017 16:10

Mov. [24] - Certidão emitida
19/06/2017 16:09

Mov. [23] - Documento
19/06/2017 16:07

Mov. [22] - Documento
19/05/2017 11:00

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10224909-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2017 17:35
09/05/2017 15:54

Mov. [19] - Certidão emitida
09/05/2017 15:54

Mov. [18] - Certidão emitida
09/05/2017 15:54

Mov. [17] - Certidão emitida
09/05/2017 15:53

Mov. [16] - Certidão emitida
09/05/2017 15:53

Mov. [15] - Certidão emitida
09/05/2017 15:53

Mov. [14] - Documento
09/05/2017 15:45

Mov. [13] - Documento
27/04/2017 11:19

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/073050-7 Situacao: Parcialmente cumprido em 19/06/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 80 - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
27/04/2017 11:19

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/073031-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2017 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / VERA ROUQUAYROL
08/04/2017 07:48

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10152950-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/04/2017 17:50
24/03/2017 21:40

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10129592-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2017 17:07
09/02/2017 13:50

Mov. [8] - Concluso para Despacho
26/01/2017 17:10

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10029676-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2017 12:27
11/01/2017 10:05

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
11/01/2017 10:04

Mov. [5] - Certidão emitida
12/12/2016 17:01

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10574311-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/12/2016 18:18
08/12/2016 09:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2016 17:39

Mov. [2] - Conclusão
05/12/2016 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2016

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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