26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160299625
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0185135-60.2011.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença deflagrado por Gizelia Maria Aires Saraiva e Maria Aparecida Ferreira Alves em face do Município de Fortaleza.

Manifestação do executado em id. 126694058, requerendo apenas a expedição dos requisitórios mediante Precatório.

Considerando que o executado não apresentou nenhuma oposição aos cálculos apresentados, procedo com a HOMOLOGAÇÃO dos valores devidos indicados nas planilhas de cálculos de id. 126694043 (págs. 9 a 19) no valor de: 1) R$ 25.062,94 (vinte e cinco mil e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos) a autora Gizelia Maria Aires Saraiva; 2) R$ 6.622,49 (seis mil e seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) a autora Maria Aparecida Ferreira Alves.

Nota-se que o pedido de cumprimento de sentença em apreço foi protocolado no ano de 2022, portanto durante a vigência da Lei municipal nº 10.562/17 que limita o pagamento por requisição de pequeno valor ao teto do maior benefício do regime geral de previdência (R$ 8.157,41 no ano 2025), o crédito da exequente Gizelia Maria Aires Saraiva deve ser adimplido mediante expedição de Precatório, enquanto o da exequente Maria Aparecida Ferreira Alves deve ser realizado mediante expedição de RPV.

Quanto ao pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.359,139, decidiu, com repercussão geral, que referida lei não traz qualquer inconstitucionalidade, de modo que se deve aplicar a referida decisão, determinando que todos os valores que ultrapassarem a quantia do maior benefício da previdência do regime geral (R$ 8.157,41 no ano 2025) seja adimplido mediante precatório.

Ademais, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais no importe de 5% em favor dos advogados constantes em cada contrato, conforme contratos de prestação de serviços apresentados em id. 126694038 e 126694049, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico das exequentes.

Com as recentes alterações trazidas pela Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre os documentos necessários para expedição das ordens de pagamento requeridas ao Juízo de Execução e com o intuito de viabilizar, a confecção da ordem de pagamento, informo ser imprescindível que as partes exequente acostem nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: 1) Nome do beneficiário principal, 2) CPF ou CNPJ, 3) dados bancários, 4) se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimento recebido acumuladamente e 5) a quantidade meses (caso aplicável, RRA).

Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160299625
24/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160299625
24/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/02/2025 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 21:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/11/2024 23:10

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/07/2024 11:04

Mov. [71] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
18/06/2024 22:00

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
18/06/2024 18:19

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
05/03/2024 10:56

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01912721-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 10:22
26/02/2024 19:41

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0018/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
23/02/2024 02:06

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 15:15

Mov. [65] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
16/02/2024 09:34

Mov. [64] - Mero expediente | Autos a SEJUD para cumprir a decisao acostada em fls. 328/329, considerando os documentos acostados em fls. 165/179, bem como fls. 333/334. Expediente necessario. Fortaleza/CE, data da assinatura digital
05/09/2023 10:05

Mov. [63] - Concluso para Despacho
12/12/2022 09:02

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02560212-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2022 08:41
05/12/2022 22:33

Mov. [61] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
01/11/2022 13:16

Mov. [60] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
25/10/2022 08:31

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
25/10/2022 08:31

Mov. [58] - Documento Analisado
21/10/2022 19:01

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 11:12

Mov. [56] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2022 15:17

Mov. [55] - Conclusão
26/08/2022 14:38

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02329454-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/08/2022 14:20
03/03/2021 10:40

Mov. [53] - Expedição de Certidão de Arquivamento
03/03/2021 10:40

Mov. [52] - Definitivo
03/03/2021 10:40

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
03/03/2021 10:39

Mov. [50] - Decurso de Prazo
22/01/2021 20:51

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2021 Data da Publicacao: 25/01/2021 Numero do Diario: 2535
21/01/2021 12:41

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se o
21/01/2021 11:19

Mov. [47] - Documento Analisado
14/01/2021 18:25

Mov. [46] - Trânsito em julgado
14/01/2021 17:15

Mov. [45] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para requerer o que achar de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. Publique-se.
07/01/2021 18:42

Mov. [44] - Conclusão
07/01/2021 18:41

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
07/01/2021 18:41

Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 03/06/2020 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
25/07/2019 12:31

Mov. [41] - Recurso Eletrônico
25/07/2019 12:30

Mov. [40] - Certidão emitida
25/07/2019 12:27

Mov. [39] - Encerrar análise
16/07/2019 23:31

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
16/07/2019 23:26

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
16/07/2019 23:24

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
11/07/2019 16:07

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos, em despacho. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justica.
10/07/2019 12:59

Mov. [34] - Concluso para Despacho
10/07/2019 10:50

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01395879-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/07/2019 10:20
31/05/2019 09:41

Mov. [32] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
24/05/2019 15:42

Mov. [31] - Certidão emitida
22/05/2019 15:45

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2019 11:54

Mov. [29] - Concluso para Despacho
22/05/2019 11:47

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01287650-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 22/05/2019 11:22
22/05/2019 10:37

Mov. [27] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/05/2019 11:54

Mov. [26] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
16/05/2019 08:14

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0135/2019 Data da Disponibilizacao: 15/05/2019 Data da Publicacao: 16/05/2019 Numero do Diario: 2139 Pagina: 507/509
14/05/2019 08:23

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2019 12:26

Mov. [23] - Certidão emitida
13/05/2019 12:26

Mov. [22] - Certidão emitida
30/04/2019 18:46

Mov. [21] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2017 15:39

Mov. [20] - Concluso para Sentença
26/01/2017 04:02

Mov. [19] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.17.10028664-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/01/2017 20:54
25/01/2017 11:07

Mov. [18] - Certidão emitida
12/01/2017 15:45

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos em despacho,Abra-se vistas dos autos ao representante do Ministerio Publico.
25/11/2016 23:23

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10547079-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/11/2016 10:30
23/09/2015 14:37

Mov. [15] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
28/01/2014 12:00

Mov. [14] - Concluso para Despacho
21/11/2013 12:00

Mov. [13] - Decurso de Prazo
16/10/2013 12:00

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0167/2013 Data da Disponibilizacao: 16/10/2013 Data da Publicacao: 17/10/2013 Numero do Diario: 826 Pagina: 290/291
15/10/2013 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2013 12:00

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme a Portaria n 43/97: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a contestacao no prazo de 10 (dez) dias. Expediente necessario.
25/07/2012 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
24/07/2012 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida
24/07/2012 12:00

Mov. [7] - Mandado
23/07/2012 12:00

Mov. [6] - Petição
12/06/2012 12:00

Mov. [5] - Expedição de Mandado
30/05/2012 12:00

Mov. [4] - Decisão Proferida | Recebo a inicial no seu plano formal. Defiro os beneficios da justica gratuita. Reservo-me a apreciacao do pedido de antecipacao de tutela, contido na peca vestibular, para apos a apresentacao de contestacao pelo requerido.
21/12/2011 12:00

Mov. [3] - Conclusão
21/12/2011 12:00

Mov. [2] - Documento
21/12/2011 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00