12/09/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO MELO AGUIAR (OAB 8614/CE) - Processo 0200125-66.2025.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Antonio José da Costa LimaB0 - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Regulamentação de Alimentos, Guarda e Visitas com tutela de urgência.

De início, verifico que o requerente, equivocadamente, protocolou os autos no sistema processual SAJPG.

Com efeito, de acordo com o artigo 1º, da Portaria nº 00133/2025, de 31 de janeiro de 2025, no momento, processos da matéria Família e Sucessões devem tramitar pelo sistema PJe.

Ademais, conforme o artigo 5° da referida portaria, nos processos e procedimentos das matérias Família e Sucessões, que após o respectivo ciclo de migração, forem, eventualmente, protocolados por equívoco no sistema SAJ caberá ao magistrado determinar o cancelamento da distribuição, comunicando ao peticionante a necessidade de protocolar no sistema correto.

Isto posto, considerando que a presente ação trata-se de matéria de família e foi distribuída após a Portaria nº 00133/2025, extingo o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, na forma do art. 485, VI, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro artigo 1º e 5°, ambos da Portaria nº 00133/2025 da Presidência do TJCE.

Intime-se o peticionante para que efetue o protocolo da ação no sistema PJE.

Comunique-se ao serviço próprio para fins de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.
02/07/2025 08:38

Encaminhado edital/relação para publicação
01/07/2025 16:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:09

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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