TJCE - 3000510-61.2025.8.06.0092

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Defiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista tratar-se de requerente hipossuficiência, conforme declaração acostada aos autos, o que já é suficiente ao deferimento do pleito, haja vista não haver, neste momento processual, nenhum elemento que leve a crer não ser a parte autora portadora deste direito, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

Registre-se que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão previstos no art. 300, caput, do CPC/2015: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Nesse diapasão, a parte autora não trouxe aos autos argumentos sobre a necessidade da tutela de urgência, ou seja, o risco da demora ou o risco de inutilidade do provimento final.

Com efeito, tratando-se de verba de natureza alimentar - e, portanto, irrepetível, em regra -, o deferimento da tutela liminarmente pode inviabilizar, ou no mínimo tornar dificultoso, o seu ressarcimento se ao final os pedidos forem julgados improcedentes, o que, aliado aos fundamentos já expostos, torna temerária a concessão da medida nesta instância cognitiva, exemplificadamente cita-se o caso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

BOA-FÉ.

REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

DEVOLUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

In casu, a Administração procedeu a descontos na folha de pagamentos de servidor para reposição ao Erário de verbas indevidamente pagas. 3.

Todavia, ante a presunção de boa-fé no recebimento a maior de verbas remuneratórias e a sua natureza alimentar, descabe a reposição ao Erário de verbas pagas por errônea interpretação da Administração sem a efetiva participação do servidor público. 4.

Agravo de instrumento provido. (AG 0068807-19.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/01/2018 PAG.).

Dessarte, remete-se ao disposto art. 300, § 3º, in verbis: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.", logo, ante o caso apresentado, não deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em tutela de urgência.

Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas envolvendo o Poder Público Municipal, deixo de designar a audiência inaugural conciliatória.

Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes.

Cite-se o réu para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 335, do CPC.

No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Após, venham conclusos.

Expedientes de praxe.

Independência/CE, datado e assinado digitalmente.  MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz