12/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
12/09/2025 09:00

Decorrido prazo
14/07/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0200468-96.2024.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: B1Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do BrasilB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 112/121.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando a ausência de competência para realização de juízo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, conforme art. 1.010, §3º do CPC.
11/07/2025 09:26

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 09:26

Conclusos
11/07/2025 09:24

Expedição de .
10/07/2025 18:26

Juntada de Petição
07/07/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 21594/CE), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0200468-96.2024.8.06.0130 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Antônio Guimarães RodriguesB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a inexistência do contrato em pauta, com a consequente inexistência do débito, devendo a parte ré suspender, definitivamente, se ainda ativos, os descontos realizados na conta bancária da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) Condenar a demandada à restituição do valor cobrado indevidamente-repetição de indébito deverá se dar de forma dobrada,acrescidos de juros (1% ao mês), a partir do evento danoso (descontos indevidos) e correção monetária (INPC), a partir desse mesmo evento; c) condenar o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; d) condenar o promovido ao pagamento da multa prevista no art.334, §8, do CPC, valorando-a em 2% sobre o valor da causa, com correção monetária a ser revertida em favor do Fundo do estado do Ceará, a ser recolhida no prazo de 15 dias após a intimação.

Considerando que a condenação de dano moral em valor inferior ao pretendido não configura sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Expedientes necessários.
19/06/2025 03:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 13:02

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2025 14:38

Conclusos para julgamento
25/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:35

Juntada de Petição
25/04/2025 10:15

Juntada de Petição
24/04/2025 00:50

Juntada de Petição
11/04/2025 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 22:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/02/2025 20:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 11:29

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:12

Expedição de .
21/02/2025 16:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2025 10:30:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
14/01/2025 20:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2025 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 18:09

Conclusos
23/10/2024 18:09

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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