07/07/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
07/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ABRAAO LINCOLN APRIGIO DOS SANTOS (OAB 19295/CE) - Processo 0003011-63.2019.8.06.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTUADO: B1JOSE LEITÃO DE SOUSAB0 - Cls.

Não houve rejeição preliminar da denúncia.

O denunciadoJOSE LEITÃO DE SOUSA,através de seu advogado, alegou, em síntese, na defesa preliminar, a ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento de que mantinha uma arma sob sua posse em razão de estado de necessidade.

Verifico, entretanto, que a peça denunciatória encontra-se pautada no inquérito policial que aponta para apossibilidade da autoriaser atribuída ao réu, haja vista a circunstância em que ocorreu a a prisão, fato que será esclarecido em sede de instrução criminal.

Amaterialidadese assenta no termo de apresentação e apreensão de pág. 05.

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,ratifico o recebimento da denúnciae determino a designação de audiência de instrução para a data mais próxima desimpedida, devendo a Secretaria adotar as medidas sanitárias de combate à COVID-19.
25/04/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:17

Transitado em Julgado
17/04/2023 21:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2023 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
13/04/2023 13:30

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2023 12:17

Conclusos para julgamento
03/04/2023 20:07

Juntada de Petição
03/04/2023 01:07

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:56

Juntada de Ofício
25/09/2022 01:10

Expedição de Certidão.
15/09/2022 02:19

Encaminhado edital/relação para publicação
14/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
14/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 21:37

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:28

Expedição de .
15/02/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 12:41

Expedição de .
12/01/2021 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2021 12:15

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 12:36

Expedição de Certidão.
15/12/2020 14:46

Outras Decisões
18/08/2020 16:28

Conclusos para decisão
18/08/2020 14:58

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:17

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:06

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 11:26

Juntada de Petição
30/06/2020 15:28

Expedição de Certidão.
30/06/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2020 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:27

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 15:30

Juntada de Petição
18/05/2020 13:42

Expedição de Certidão.
12/05/2020 10:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 16:08

Conclusos para despacho
24/04/2020 10:14

Expedição de Certidão.
24/04/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 19:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2020 19:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 17:18

Mudança de classe
17/01/2020 17:18

Mudança de classe
08/01/2020 10:17

Recebida a denúncia
09/12/2019 15:35

Conclusos para decisão
09/12/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 17:01

Juntada de Petição
01/11/2019 17:07

Expedição de Certidão.
01/11/2019 17:06

Expedição de .
05/09/2019 14:09

Juntada de Mandado
05/09/2019 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2019 14:20

Expedição de .
04/09/2019 14:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2019 14:13:44, Vara Única Criminal de Canindé.
04/09/2019 14:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2019 10:00:00, 3ª Vara da Comarca de Canindé.
04/09/2019 10:32

Outras Decisões
29/08/2019 10:54

Conclusos
29/08/2019 10:54

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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