TJCE - 1011675-98.2000.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:11
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 12:02
Documento Analisado
-
31/07/2025 12:02
Expedição de .
-
31/07/2025 11:56
Histórico de partes atualizado
-
31/07/2025 11:56
Histórico de partes atualizado
-
31/07/2025 11:52
Transitado em Julgado
-
18/07/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 07:04
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:56
Histórico de partes atualizado
-
14/07/2025 11:56
Histórico de partes atualizado
-
11/07/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 10:57
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 03:12
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
07/07/2025 00:17
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
07/07/2025 00:00
Intimação
ADV: FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA (OAB 10579/CE) - Processo 1011675-98.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Paulo Eduardo Silva VasconcelosB0 - Cabe ponderar que a publicação de sentença também constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, IV do Código Penal.
Assim, vê-se que entre a data do recebimento da denúncia (25/10/2005) e a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (24/06/2025), decorreu o lapso temporal superior ao exigido no art. 109, inciso II do CPB (16 anos), a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive, ser decretada de ofício.
Ex positis, com fulcro nos artigos 109, V, c/c 107, IV, 1ª figura c/c art. 110 todos do Código Penal, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO EDUARDO SILVA DE VASCONCELOS, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Sem custas.
P.R.I.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. -
04/07/2025 01:31
Encaminhado edital/relação para publicação
-
03/07/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 14:52
Documento Analisado
-
03/07/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 13:29
Juntada de Informações
-
01/07/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 03:33
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
01/07/2025 00:12
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
30/06/2025 20:14
Extinta a punibilidade por prescrição
-
30/06/2025 17:22
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 17:02
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 17:02
Histórico de partes atualizado
-
30/06/2025 15:08
Juntada de Petição
-
30/06/2025 14:10
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 11:30
Encaminhado edital/relação para publicação
-
30/06/2025 10:29
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 10:28
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:23
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:18
Documento Analisado
-
30/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:13
Juntada de Informações
-
24/06/2025 22:23
Julgado procedente o pedido
-
24/06/2025 10:16
Histórico de partes atualizado
-
24/06/2025 10:16
Histórico de partes atualizado
-
29/04/2025 15:58
Encerrar análise
-
20/01/2025 10:45
Encerrar análise
-
08/05/2024 11:20
Encerrar análise
-
07/05/2024 08:23
Conclusos para julgamento
-
11/03/2024 18:58
Juntada de Petição
-
11/03/2024 08:22
Histórico de partes atualizado
-
06/03/2024 19:02
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
05/03/2024 11:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
05/03/2024 08:32
Documento Analisado
-
29/02/2024 20:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 16:18
Juntada de Petição
-
09/01/2024 15:30
Histórico de partes atualizado
-
05/10/2023 22:35
Expedição de Certidão.
-
24/09/2023 22:57
Expedição de Certidão.
-
24/09/2023 20:05
Documento Analisado
-
24/09/2023 20:05
Expedição de .
-
24/08/2023 10:53
Juntada de Ofício
-
10/08/2023 16:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 11:56
Juntada de Ofício
-
25/07/2023 11:55
Juntada de Ofício
-
17/07/2023 08:08
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2023 12:27
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 15:35
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 13:59
Expedição de Ofício.
-
07/07/2023 13:55
Expedição de Ofício.
-
07/07/2023 13:50
Documento Analisado
-
07/07/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 00:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 15:30
Histórico de partes atualizado
-
21/06/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 17:00
Juntada de Carta precatória
-
12/06/2023 09:31
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2023 13:14
Expedição de Mandado.
-
29/05/2023 08:05
Expedição de Certidão.
-
26/03/2023 03:41
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 18:30
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2023 01:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
15/03/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 14:49
Documento Analisado
-
10/03/2023 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 10:49
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2023 09:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
13/09/2022 11:39
Encerrar análise
-
11/09/2022 09:53
Conclusos para despacho
-
11/09/2022 09:52
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 11:57
Encerrar análise
-
06/10/2021 19:31
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 22:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 17:05
Juntada de Carta precatória
-
27/11/2020 16:56
Juntada de Ofício
-
18/09/2020 11:52
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2020 20:48
Expedição de Ofício.
-
15/09/2020 13:08
Documento Analisado
-
14/09/2020 22:40
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
-
14/09/2020 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2020 15:17
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 01:42
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2020 22:52
Expedição de Mandado.
-
18/06/2020 11:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
21/05/2020 18:38
Juntada de Petição
-
20/05/2020 20:03
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
19/05/2020 08:01
Encaminhado edital/relação para publicação
-
16/05/2020 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 04:18
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2019 03:41
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2019 02:49
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
20/03/2019 11:01
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2019 10:45
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2019 16:22
Expedição de Mandado.
-
22/01/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/01/2019 11:46
Expedição de Certidão.
-
14/01/2019 11:09
Encerrar análise
-
19/11/2018 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2018 14:58
Encerrar análise
-
16/11/2018 14:57
Conclusos para despacho
-
17/10/2018 16:57
Juntada de Petição
-
15/10/2018 11:05
Encaminhado edital/relação para publicação
-
16/07/2018 17:29
Citação ou notificação da parte
-
05/07/2018 18:52
Conclusos para despacho
-
05/07/2018 18:51
Juntada de Carta precatória
-
11/05/2018 12:33
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2018 17:26
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2018 16:47
Expedição de Mandado.
-
08/03/2017 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2017 14:52
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2017 10:22
Encaminhado edital/relação para publicação
-
06/02/2017 17:32
Expedição de Mandado.
-
27/01/2017 11:41
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2017 13:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
05/09/2016 15:04
Despacho designando audiência
-
15/08/2016 08:47
Conclusos para despacho
-
14/07/2016 16:34
Juntada de Carta precatória
-
02/04/2016 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2016 14:11
Juntada de Ofício
-
03/09/2015 15:01
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2015 13:02
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2015 09:14
Expedição de Mandado.
-
08/06/2015 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2015 11:04
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
17/05/2015 10:28
Conclusos para despacho
-
13/05/2015 14:51
Juntada de Carta precatória
-
10/04/2015 10:12
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2015 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2014 11:24
Encaminhado edital/relação para publicação
-
07/12/2014 14:38
Juntada de Ofício
-
04/12/2014 12:00
Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
-
09/10/2014 19:23
Expedição de Mandado.
-
03/10/2014 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2014 22:26
Encerrar análise
-
02/10/2014 22:24
Conclusos para despacho
-
08/08/2014 13:59
Juntada de Carta precatória
-
10/07/2014 15:26
Juntada de Ofício
-
13/06/2014 11:32
Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
10/06/2014 13:47
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2013 12:00
Histórico de partes atualizado
-
08/07/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
11/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
09/05/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
09/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
02/05/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
05/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2013 15:30
Histórico de partes atualizado
-
22/03/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
20/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
01/03/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
26/02/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
21/02/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
21/02/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
19/02/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
19/02/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/02/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2013 15:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
14/02/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2013 16:02:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
14/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
08/02/2013 12:00
Juntada de Petição
-
07/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/02/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
26/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
22/01/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
14/01/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/01/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/01/2013 12:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/01/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2013 14:00:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
10/01/2013 12:00
Histórico de partes atualizado
-
10/01/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2013 12:00
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/01/2013 13:30:00, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
08/01/2013 12:00
Juntada de Ofício
-
06/12/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/12/2012 12:00
Decisão Proferida
-
30/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/11/2012 15:30
Histórico de partes atualizado
-
27/11/2012 12:00
Juntada de Petição
-
27/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2012 12:00
Validação da migração concluída
-
27/03/2012 12:00
Validação da migração iniciada e não concluída
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Ofício
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Petição
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11/02/2012 12:00
Juntada de Petição
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
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11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2009 11:01
Conclusos para despacho
-
20/05/2009 10:50
Conclusos para despacho
-
29/04/2009 12:20
Conclusos para despacho
-
13/03/2009 15:45
Aguardando
-
09/03/2009 16:48
Aguardando expedicao
-
26/01/2009 13:53
Conclusos para despacho
-
15/12/2008 15:04
Aguardando
-
10/10/2008 14:02
Aguardando expedicao
-
30/07/2008 16:58
Conclusos para despacho
-
29/07/2008 09:49
Conclusos para despacho
-
28/03/2008 13:32
Conclusos para despacho
-
22/03/2007 17:45
Aguardando
-
27/11/2006 16:03
Aguardando expedicao
-
09/05/2006 09:26
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2006 09:26:09, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
17/01/2006 17:39
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 17/01/2006 17:39:17, 11ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
-
25/10/2005 12:00
Histórico de partes atualizado
-
25/10/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2005 00:00
Recebida a denúncia
-
21/10/2005 16:04
Inquerito
-
20/10/2005 12:00
Histórico de partes atualizado
-
16/11/2004 15:55
Ministerio publico
-
18/10/2004 15:27
Conclusos para despacho
-
16/09/2004 15:34
Aguardando
-
05/07/2004 14:19
Conclusos para despacho
-
04/05/2004 17:00
Central de inqueritos
-
04/05/2004 12:52
Central de inqueritos
-
03/05/2004 12:00
Recebimento distribuição
-
03/05/2004 11:48
Processo Encaminhado a
-
03/05/2004 09:16
Distribuído por sorteio
-
24/11/2003 12:00
Histórico de partes atualizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2004
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
Alegações Finais • Arquivo
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