21/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
17/07/2025 04:06

Decorrido prazo de DEBORA CICYANA RODRIGUES SIQUEIRA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 161357423
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204485-64.2024.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Requerente: AUTOR: DEBORA CICYANA RODRIGUES SIQUEIRA Requerido: CONFINANTE: MARIA ANATALIA HONORIO DE SOUSA, DEUSDETE ALBUQUERQUE DA FONSECA, FRANCISCO RAIMUNDO MENDES MADEIRA, VILEMAR HONORIO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião constitucional urbano ajuizada por DEBORA CICYNARA RODRIGUES SIQUEIRA contra eventuais interessados, alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Monsenhor Domingos, 171, Centro, Forquilha/CE, desde a infância até os dias atuais, com fins de moradia, bem como que o imóvel lhe foi deixado através de testamento público por Terezinha Amaro de Sousa.

Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir que atendeu aos requisitos legais para a usucapião.

Ao final, pediu a declaração de propriedade do imóvel e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

O Município de Forquilha não manifestou interesse no feito, apesar de devidamente citado, conforme certidão de id 128932938.

O Ministério Público, ao se manifestar, opinou pelo prosseguimento do feito sem a intervenção ministerial, considerando que a demanda versa sobre direito individual e disponível, não havendo interesse público ou social. É o relato do necessário.

Passo a decidir. Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade.

Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra.

Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social.

O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular.

A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social.

A referida modalidade de usucapião objetiva a efetiva observância da função social da propriedade urbana com o reconhecimento da propriedade, certo que a condição para este reconhecimento é a demonstração de utilização do bem para moradia.

Exige-se, portanto, que o usucapiente faça do imóvel a sua morada e que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Com efeito, o legislador permitiu a possibilidade de que, em lapso de tempo reduzido em relação às usucapião extraordinária e ordinária do Código Civil, fosse reconhecida a prescrição aquisitiva de imóvel com tamanho não superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), em favor de quem não possui outros imóveis e exerce posse, por pelo menos cinco anos, para a moradia própria e de sua família, com "animus domini", sem oposição e de forma ininterrupta.

Assim, imperioso destacar que a usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela Constituição Federal de 1988, estando regulamentada em seu art. 183, CF, art.1.240 do Código Civil e art. 9o Lei nº 10.257/01, in verbis: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da aberturada sucessão. Entende-se, portanto, como bem aclara Carlos Roberto Gonçalves, que "é requisito da posse para moradia do possuidor ou de sua família.

Por outro lado, não se reclama justo título nem boa-fé, como ocorre também com a usucapião especial rural." Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

USUCAPIÃO URBANA.

POSSE LEGÍTIMA RESVESTIDA DE 'ANIMUS DOMINI'.

LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE15 (QUINZE) ANOS.UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA.REQUISITOS DOS ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - Trata-se de apelação cível interposta por João Batista da Rocha, visando à reforma da sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim-CE, que julgou improcedente Ação de Usucapião Constitucional por ele aforada.

II - A usucapião traduz-se em forma de aquisição legítima e originária da propriedade.

Consubstancia-se na posse prolongada do bem, de modo pacífico, manso e ininterrupto, com ânimo de dono e sem qualquer oposição do titular do domínio.

Para a configuração do instituto, mister o preenchimento de requisitos específicos a cada espécie de usucapião.

III - A usucapião urbana especial está alicerçada no artigo 183 da CF e no artigo 1.240do CC, os quais estabelecem, como requisitos, a posse contínua de área não superior a 250m², exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 5 (cinco)anos, para fins de moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, IV - No presente caso, a despeito da conclusão firmada pelo magistrado singular e em cotejo da análise das provas documentais e testemunhais produzidas na lide, infere-se que o autor atendeu a todos os requisitos exigidos para deferimento do pleito.

As testemunhas ouvidas dão conta do preenchimento do requisito temporal e de que, de fato, o autor utilizava do imóvel como moradia, estando, um tempo afastado do imóvel, no desiderato de reformá-lo, como bem confirmado pela testemunha Raimunda Ribeiro da Silva.

Já as outras duas testemunhas, Francisco Araújo Silva e Aldaires Araújo do Nascimento Figueiredo, informaram que a posse do imóvel, ao utilizar-se da posse do antecessor, provinha de mais de 15 anos.

Precedentes.

V - Recurso de Apelação conhecido e provido.

Sentença reformada.

Ação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos etc., acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto deste relator.

Fortaleza/CE, DATA DO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE- AC:00013859820088060053CE0001385-98.2008.8.06.0053, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:06/10/2020) (grifou nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE.

No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (TJ-MG - AC: 10024970227047001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 17/12/2019) Na hipótese, a parte autora sustenta estar na posse mansa e pacífica do bem usucapiendo desde a infância e que lhe foi repassado pela Sra.

Terezinha Amaro de Sousa, pessoa que a criou desde pequena, através de testamento público de declaração de última vontade.

Considera-se que as alegações autorais guardam concordância com o conjunto probatório colhido nos autos, pelo que resulta evidente que o autor detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta, de boa-fé, sem oposição de quem quer que seja, há mais de 5 (cinco) anos, do imóvel usucapiendo, constante do memorial descritivo/planta, fatos que ensejaram a aquisição do seu domínio, por decurso do tempo exigido pela usucapião especial urbana.

Forçoso, portanto, reconhecer que a prescrição aquisitiva pleiteada pela parte autora, face à comprovação do requisito temporal exigido.

Diante do exposto, porque presentes os requisitos e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, para reconhecer a prescrição aquisitiva e declarar o domínio do imóvel usucapiendo, descrito e caracterizado nas peças de id 128932931 a 128932934 em favor da autora DEBORA CICYNARA RODRIGUES SIQUEIRA, o que faço em conformidade com preceito no art. 183 da Carta Magna, art. 1.240 do Código Civil e art. 9o Lei nº 10.257/01.

A presente decisão servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis, acompanhada do memorial descritivo e planta de situação.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se Após, arquive-se com as devidas cautelas.

Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161357423
23/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161357423
23/06/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 14:03

Conclusos para julgamento
16/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 22:14

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/12/2024 22:14

Mov. [31] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
28/11/2024 22:41

Mov. [30] - Certidão emitida
27/11/2024 21:37

Mov. [29] - Certidão emitida
27/11/2024 21:37

Mov. [28] - Documento
27/11/2024 21:21

Mov. [27] - Documento
18/11/2024 07:11

Mov. [26] - Certidão emitida
11/11/2024 23:00

Mov. [25] - Certidão emitida
11/11/2024 23:00

Mov. [24] - Documento
11/11/2024 22:51

Mov. [23] - Documento
11/11/2024 22:47

Mov. [22] - Certidão emitida
11/11/2024 22:47

Mov. [21] - Documento
11/11/2024 22:42

Mov. [20] - Documento
11/11/2024 22:34

Mov. [19] - Certidão emitida
11/11/2024 22:34

Mov. [18] - Documento
11/11/2024 22:28

Mov. [17] - Documento
08/11/2024 15:36

Mov. [16] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2024 16:19

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/022010-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
07/11/2024 16:15

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/022009-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
07/11/2024 16:10

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/022008-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
07/11/2024 14:21

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 167.2024/021994-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2024 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA
07/11/2024 14:10

Mov. [11] - Certidão emitida
04/11/2024 18:48

Mov. [10] - Certidão emitida
28/09/2024 14:54

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 19:03

Mov. [8] - Encerrar análise
16/09/2024 16:35

Mov. [7] - Conclusão
16/09/2024 16:35

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01830112-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/09/2024 16:04
29/08/2024 01:51

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0373/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
27/08/2024 02:50

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 14:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 14:20

Mov. [2] - Conclusão
07/08/2024 14:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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