28/06/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 15:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:43

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 05:43

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/06/2025. Documento: 161300646
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3006463-09.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Análise de Crédito, Repetição do Indébito] Requerente: AUTOR: MARIA AUZENIR FERREIRA Requerido: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por MARIA AUZENIR FERREIRA contra UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a declaração de inexistência de vínculo associativo, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, a cessação dos descontos na aposentadoria, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Incide, portanto, da regra do art. 37, § 6º da CF, não havendo como negar a legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Incluído o INSS no polo passivo, observe-se que é o caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa.

Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 1ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento.

Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral.

Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 5 dias, enviar para o e-mail desta Unidade Judiciária ([email protected]) cópia do processo em formato pdf e em tamanho que não exceda a 10Mb, a fim de que seja enviada por malote digital a Justiça Federal, devendo ser observado ainda que as páginas fiquem no mesmo tamanho/formato. Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade dos sistemas, bem como pela inexistência de comunicação entre os sistemas SAJPG (TJCE) e PJE (JFCE).

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161300646
23/06/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161300646
23/06/2025 14:38

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 05/06/2025. Documento: 158144822
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158144822
03/06/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158144822
03/06/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
23/05/2025 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
14/05/2025 08:03

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:47

Recebidos os autos
09/05/2025 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
09/05/2025 10:46

Desentranhado o documento
09/05/2025 10:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
09/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
09/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
02/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
27/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
27/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:23

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 14:45, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
27/03/2025 11:19

Recebidos os autos
27/03/2025 11:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
27/03/2025 11:11

Juntada de ata de audiência de conciliação
09/02/2025 03:35

Decorrido prazo de MARIA AUZENIR FERREIRA em 07/02/2025 23:59.
16/01/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
16/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 10:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2025 13:00, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
15/01/2025 12:20

Recebidos os autos
15/01/2025 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
18/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2024. Documento: 130526531
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130526531
16/12/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130526531
16/12/2024 14:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA AUZENIR FERREIRA - CPF: *22.***.*15-49 (AUTOR).
16/12/2024 09:02

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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