31/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 10:56

Expedição de Ofício.
04/07/2025 09:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:31

Suscitado Conflito de Competência
03/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
18/06/2025 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160442360
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3043614-85.2025.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] IMPETRANTE: B1 VIGILANCIA LTDA IMPETRADO: GESTORA DE COMPRAS DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ e outros (2) 1.

Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual requer, em pedido de tutela de urgência, a reforma da decisão administrativa que a desclassificou do procedimento de contratação direta para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para a Área de Vigilância para a Sede em Fortaleza da Perícia Forense do Estado do Ceará, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias ou, alternativamente, que seja determinada a suspensão da cotação eletrônica de n.º 2025/05557. Aduz que a Perícia Forense do Estado do Ceará, por meio de sua Gestora de Compras promoveu um procedimento de contratação direta, identificado como Cotação Eletrônica (CoEP) n.º 2025/05557 e que após a etapa de abertura de proposta foi declarado arrematante do item 1.

Contudo, em 19/05/2025 sobreveio informação de sua desclassificação pela Gestora de Compras sob a justificativa de que teria apresentado declaração de conformidade com a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) em desacordo com as informações constantes em certidão oficial emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Diante disso, alega a parte que a irregularidade mencionada poderia ter sido sanada mediante mera diligência, afirmando, então, a arbitrariedade da desclassificação que, inclusive, gerou prejuízos ao Erário, por ocasionar a classificação de proposta menos vantajosa.

Requereu, então, a concessão da segurança, inclusive de forma liminar, para anular definitivamente a decisão administrativa de desclassificação junto ao processo licitatório de COTAÇÃO ELETRÔNICA (COEP) N.º 2025/05557, e de todos os atos subsequentes.

Documentos anexados em id:159924406; 2.

Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico a existência de processo de nº 3040806-10.2025.8.06.0001 em trâmite na 12 ª Vara da Fazenda Pública, feito que em relação ao qual este apresenta identidade das partes, e semelhança de causa de pedir e de pedidos.

Reforço que em ambas ações a parte impetrante discute o igual fundamento de sua desclassificação, de responsabilidade da mesma autoridade coatora.

E que as cotações eletrônicas fazem parte de processos de contratação direita para o mesmo órgão Estadual, qual seja a Célula de Gestão de Pessoas - Cegep da Perícia Forense do Estado do Ceará , bem como a contratação em ambas as ações é para o mesmo tipo de serviço a ser prestado.

A semelhança dos elementos presentes em ambas pretensões judiciais citadas pode ensejar surgimento de decisões diametralmente conflitantes, sendo o caso, portanto, de aplicação do disposto no art. 55, § 3º, do CPC, essa ação deve ser julgada conjuntamente com a ação já em trâmite na 12º vara Fazenda Pública (processo de nº 3040806-10.2025.8.06.0001).

Estando a prevenção verificada junto à 12ª Vara da Fazenda Pública, pois a demanda ali em processamento foi ajuizada em 02/06/2025 , ao passo que a presente foi ajuizada somente em 10/06/2025 ,determino a remessa dos autos ao referido juízo.

Intimem-se.

Baixa, de imediato, nos assentamentos do juízo.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160442360
16/06/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160442360
16/06/2025 11:13

Determinação de redistribuição por prevenção
10/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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