TJCE - 0161738-93.2016.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 163477712
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30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 163477712
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29/07/2025 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163477712
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25/07/2025 04:59
Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 24/07/2025 23:59.
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11/07/2025 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 155186921
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02/07/2025 18:41
Conclusos para despacho
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02/07/2025 14:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/07/2025 10:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0161738-93.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: ALINE SALMITO FROTA e outros (3) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ALINE SALMITO FROTA, CID CARLOS SOARES DE ALCÂNTERA e LUCIANA DUARTE SOBREIRA SARAIVA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, para cumprimento de obrigação de fazer, de pagar e fixação dos honorários sucumbenciais (IDs nºs 131804517 e 131804724), conforme demonstrativo de cálculo de ID nº 131804725.
Determinada a intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer (ID. 131804520), o ente devedor manifestou a implementação da obrigação determinada (ID nº 131804522).
Acerca da obrigação de pagar, ainda que devidamente intimado (ID nº 133743405), o executado deixou o prazo transcorrer in albis (ID nº 150261240). É o relatório.
Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intimado o executado para cumprir a obrigação de fazer, requerida pela primeira exequente, o devedor deu cumprimento à determinação (ID nº 131804522), tendo a parte credora manifestado concordância quando oportunizamente intimada (ID nº 131804524).
Nesse contexto, o art. 924, inciso II, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo quando o devedor satisfaz a obrigação.
Vejamos: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o cumprimento da obrigação de pagar voluntariamente, extingo o cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha do ID nº 131804725 (CPC, art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X).
Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1190, do STJ.
Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023.
Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do art. 52 da Resolução supracitada. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Petição do causídico requerendo a liquidação dos honorários de sucumbência (ID. 131804524).
Verifica-se que a sentença condenou o promovido em honorários advocatícios, contudo, pontuou que a liquidação ocorreria após a sentença.
Nesse sentido, se faz necessário informar que o artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Diante do cenário exposto, analisando os autos, percebe-se que a atuação do causídico ocorreu somente na primeira instância, em razão da presente demanda não ter tramitado na instância superior, portanto, é adequado a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento nos termos dos limites fixados nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro EXTINTO o cumprimento da obrigação de fazer, ante a sua efetiva implementação, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.
Ato contínuo, HOMOLOGO por decisão o valor total apresentado pela parte exequente no ID nº 131804725.
Fixo os honorários de sucumbência nos termos dos limites fixados nos incisos do §3º, do art. 85, do CPC.
Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, expeça-se intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício requisitório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Após, proceda a SEJUD com a confecção dos respectivos ofícios eletrônicos, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (ID nº 131804725), e mandado correspondente.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
02/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 155186921
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01/07/2025 08:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155186921
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01/07/2025 08:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2025 09:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/04/2025 10:21
Conclusos para decisão
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11/03/2025 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/03/2025 23:59.
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09/02/2025 07:52
Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 07/02/2025 23:59.
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09/02/2025 07:16
Decorrido prazo de MARCELO MARINO DO AMARANTE em 07/02/2025 23:59.
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31/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132810743
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30/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132810743
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29/01/2025 07:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132810743
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29/01/2025 07:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 14:34
Conclusos para despacho
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09/01/2025 11:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/01/2025 20:14
Mov. [155] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/12/2024 17:29
Mov. [154] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/07/2024 14:17
Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02206519-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/07/2024 14:14
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28/06/2024 18:30
Mov. [152] - Conclusão
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21/02/2024 17:42
Mov. [151] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01886837-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/02/2024 17:28
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04/02/2024 18:35
Mov. [150] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/01/2024 13:26
Mov. [149] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/01/2024 13:25
Mov. [148] - Documento Analisado
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24/01/2024 14:32
Mov. [147] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2024 11:26
Mov. [146] - Desarquivamento
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24/01/2024 11:25
Mov. [145] - Conclusão
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23/01/2024 14:53
Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01826447-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 23/01/2024 14:31
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20/11/2023 10:14
Mov. [143] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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20/11/2023 10:14
Mov. [142] - Definitivo
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13/11/2023 16:32
Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2023 16:06
Mov. [140] - Trânsito em julgado | CONFORME CERTIDAO DE FL. 504
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13/07/2023 16:08
Mov. [139] - Conclusão
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13/07/2023 16:08
Mov. [138] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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13/07/2023 16:07
Mov. [137] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 06/03/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram dos recursos, para, no merito, dar-lhes parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provi
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20/04/2022 10:18
Mov. [136] - Recurso Eletrônico
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20/04/2022 10:16
Mov. [135] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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20/04/2022 10:14
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2022 10:14
Mov. [133] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2022 10:13
Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
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20/04/2022 10:13
Mov. [131] - Encerrar documento - restrição
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12/04/2022 17:06
Mov. [130] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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11/04/2022 13:36
Mov. [129] - Concluso para Decisão Interlocutória
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09/04/2022 12:30
Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02011648-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/04/2022 12:12
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04/04/2022 18:58
Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0288/2022 Data da Publicacao: 05/04/2022 Numero do Diario: 2817
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01/04/2022 10:32
Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2022 09:45
Mov. [125] - Documento Analisado
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31/03/2022 17:02
Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2022 16:51
Mov. [123] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01984881-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 29/03/2022 16:45
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29/03/2022 16:24
Mov. [122] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/03/2022 16:09
Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01984567-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 29/03/2022 15:59
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22/03/2022 12:03
Mov. [120] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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15/03/2022 10:55
Mov. [119] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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15/03/2022 10:55
Mov. [118] - Documento Analisado
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15/03/2022 10:54
Mov. [117] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:54
Mov. [116] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:54
Mov. [115] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:54
Mov. [114] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:53
Mov. [113] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:53
Mov. [112] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:53
Mov. [111] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:53
Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:53
Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
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15/03/2022 10:53
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
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14/03/2022 17:34
Mov. [107] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2022 15:25
Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/03/2022 21:26
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01931211-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/03/2022 21:12
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17/02/2022 09:49
Mov. [104] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/02/2022 03:23
Mov. [103] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2022 09:52
Mov. [102] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/02/2022 19:57
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
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09/02/2022 01:34
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2022 14:58
Mov. [99] - Certidão emitida
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08/02/2022 14:57
Mov. [98] - Certidão emitida
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08/02/2022 14:57
Mov. [97] - Documento Analisado
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03/02/2022 10:59
Mov. [96] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2022 09:53
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01827248-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 23/01/2022 09:49
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23/01/2022 09:53
Mov. [94] - Entranhado | Entranhado o processo 0161738-93.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Gratificacoes Municipais Especificas
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23/01/2022 09:53
Mov. [93] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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19/01/2022 14:13
Mov. [92] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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17/01/2022 14:11
Mov. [91] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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13/01/2022 18:38
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0013/2022 Data da Publicacao: 14/01/2022 Numero do Diario: 2762
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12/01/2022 11:30
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2022 10:36
Mov. [88] - Certidão emitida
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12/01/2022 10:36
Mov. [87] - Certidão emitida
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12/01/2022 10:36
Mov. [86] - Documento Analisado
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15/12/2021 15:29
Mov. [85] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2020 16:15
Mov. [84] - Concluso para Sentença
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18/09/2020 11:56
Mov. [83] - Certidão emitida
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18/09/2020 11:55
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
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18/09/2020 11:55
Mov. [81] - Decurso de Prazo
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18/09/2020 11:54
Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
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22/07/2020 04:22
Mov. [79] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/05/2020 17:33
Mov. [78] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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15/05/2020 11:04
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0324/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2374
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13/05/2020 10:01
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2020 10:01
Mov. [75] - Certidão emitida
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12/05/2020 17:21
Mov. [74] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2020 12:04
Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/05/2020 18:01
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00907686-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/05/2020 17:46
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07/05/2020 16:12
Mov. [71] - Certidão emitida
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06/05/2020 12:05
Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2020 11:25
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01201298-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2020 11:01
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30/04/2020 16:38
Mov. [68] - Mero expediente | Intimado para se manifestar nos autos nos termos o despacho de fl. 360, peticionou o Municipio de Fortaleza a fl. 365 informando nao ter outras provas a produzir. Aguarde-se o decurso do prazo para a parte autora se manifesta
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30/04/2020 10:37
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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10/04/2020 09:52
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01169017-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2020 09:44
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09/04/2020 12:15
Mov. [65] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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06/04/2020 20:17
Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0225/2020 Data da Publicacao: 07/04/2020 Numero do Diario: 2350
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03/04/2020 09:32
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2020 19:45
Mov. [62] - Certidão emitida
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27/03/2020 16:01
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2020 16:08
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01120290-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/03/2020 15:35
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31/01/2020 14:57
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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23/01/2020 16:46
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01031105-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/01/2020 16:21
-
19/12/2019 00:04
Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/11/2019 23:20
Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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12/11/2019 10:52
Mov. [55] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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05/11/2019 11:21
Mov. [54] - Certidão emitida
-
30/10/2019 15:41
Mov. [53] - Outras Decisões | citacao do Municipio de Fortaleza para contestar, aplicando-se a regra do inciso III do art. 335 do CPC/2015 quanto a contagem do prazo de defesa. Intime-se a parte autora desta decisao.
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21/10/2019 13:45
Mov. [52] - Concluso para Sentença
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16/10/2019 22:40
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01615092-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2019 22:23
-
11/09/2019 17:15
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01537488-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/09/2019 16:56
-
29/08/2019 16:12
Mov. [49] - Concluso para Despacho
-
29/08/2019 16:12
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
29/08/2019 13:31
Mov. [47] - Certidão emitida
-
29/08/2019 13:31
Mov. [46] - Documento
-
29/08/2019 13:22
Mov. [45] - Documento
-
22/08/2019 15:06
Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/200380-2 Situacao: Parcialmente cumprido em 29/08/2019 Local: Oficial de justica - Walter Peixoto Sobrinho
-
21/08/2019 16:54
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2019 09:44
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01169354-0 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 27/03/2019 09:19
-
27/03/2018 01:59
Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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30/11/2017 18:33
Mov. [40] - Certidão emitida
-
30/11/2017 18:32
Mov. [39] - Documento
-
30/11/2017 18:02
Mov. [38] - Documento
-
23/11/2017 10:47
Mov. [37] - Certidão emitida
-
23/11/2017 10:47
Mov. [36] - Documento
-
23/11/2017 10:37
Mov. [35] - Documento
-
16/11/2017 11:35
Mov. [34] - Certidão emitida
-
16/11/2017 11:34
Mov. [33] - Documento
-
16/11/2017 11:32
Mov. [32] - Documento
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16/11/2017 11:28
Mov. [31] - Documento
-
14/11/2017 14:21
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
13/11/2017 16:50
Mov. [29] - Certidão emitida
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13/11/2017 16:50
Mov. [28] - Documento
-
08/11/2017 17:26
Mov. [27] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/228190-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2017 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
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08/11/2017 17:24
Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/228199-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2017 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
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08/11/2017 17:23
Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/228214-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/11/2017 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra
-
08/11/2017 17:21
Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/228232-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2017 Local: Oficial de justica - Sandra Andrea Aguiar Rego Barroa
-
08/11/2017 16:01
Mov. [23] - Certidão emitida
-
08/11/2017 15:53
Mov. [22] - Certidão emitida
-
08/11/2017 15:49
Mov. [21] - Certidão emitida
-
08/11/2017 15:44
Mov. [20] - Certidão emitida
-
25/10/2017 18:07
Mov. [19] - Mero expediente | Tendo em vista a certidao de fl. 183, intime-se novamente a parte autora, desta feita pessoalmente, por mandado judicial, nos termos do despacho de fl. 180.
-
14/09/2017 19:07
Mov. [18] - Conclusão
-
30/03/2017 12:34
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
30/03/2017 12:29
Mov. [16] - Decurso de Prazo
-
11/11/2016 11:54
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2016 Data da Disponibilizacao: 10/11/2016 Data da Publicacao: 11/11/2016 Numero do Diario: 1561 Pagina: 326328
-
09/11/2016 08:43
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/11/2016 12:29
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/10/2016 17:49
Mov. [12] - Conclusão
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29/09/2016 15:00
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia fls 177/178
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29/09/2016 15:00
Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia fls 177/178
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29/09/2016 12:39
Mov. [9] - Certidão emitida
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28/09/2016 10:31
Mov. [8] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/09/2016 15:34
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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21/09/2016 03:14
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10435740-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2016 00:30
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29/08/2016 11:39
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0523/2016 Data da Disponibilizacao: 26/08/2016 Data da Publicacao: 29/08/2016 Numero do Diario: 1511 Pagina: 275/276
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25/08/2016 10:48
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2016 18:17
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2016 14:44
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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22/08/2016 14:44
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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