28/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 03:45

Decorrido prazo de JOSE VALMIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/06/2025. Documento: 160270178
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000879-31.2025.8.06.0003 AUTOR: JOSE VALMIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR REU: RECAPILLARE SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Vistos, Etc. 01.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JOSE VALMIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR em face de RECAPILLARE SERVICOS MEDICOS LTDA e RENAN FACÓ JESUINO GUIMARÃES. 02.

Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido. 03.

Mediante análise, entendo ser caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez que este Juízo não possui competência territorial para processar e julgar a demanda apresentada. 04.

O art. 4º da Lei nº 9.099/95 estabelece os critérios de fixação de competência no âmbito dos Juizados Especiais.

Os critérios são: I) foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II) foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III) foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 05.

Assim, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, sem necessidade de intimação prévia das partes, conforme a norma especial do art. 51, § 1º, do mesmo Diploma, uma vez que a presente demanda não respeita nenhum dos critérios indicados no art. 4º da Lei nº 9.099/95.

As rés têm domicílio na Rua Monsenhor Bruno, n 1153, sala 302, Aldeota, CEP 60140-200, Fortaleza-CE., sendo de competência da 12ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 06.

E o autor na Rua Vital Brasil, n. 991, CEP 60541-705, Fortaleza-CE, sendo de competência da 17ª Unidade dos Juizados Especiais, conforme consulta no sítio eletrônico do TJCE < https://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf >. 07.

Certamente, o 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza não é competente para ações manejadas por consumidores de qualquer local do País que tenham realizado, alhures ou de maneira remota, negócios com pessoas jurídicas, sem comprovação de que há, ao menos, filial ou sucursal no território de competência desta unidade judiciária. 08.

Indubitavelmente, esta não é a interpretação adequada do art. 4º, inciso I, parte final, da Lei nº 9.099/95, que está a reclamar interpretação analógica entre os termos domicílio do réu ou lugar onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. 09.

Destaco que nada obsta, no sistema dos Juizados Especiais, o reconhecimento de ofício de incompetência territorial, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". 10.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por incompetência territorial deste Juizado Especial. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160270178
24/06/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160270178
24/06/2025 12:59

Extinto o processo por incompetência territorial
24/06/2025 01:41

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 23:11

Conclusos para julgamento
11/06/2025 22:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:52

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 11:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/06/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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