28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166312496
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166312496
25/07/2025 00:00

Intimação

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0251904-30.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE AUTORA: AUTOR: JOSE NEIRTON DE ARAUJO MONTEIRO PARTE RÉ: REU: Estrela Brasil Protecao Veicular VARA: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 12.774,20 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. ".

ID 164071880.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 24 de julho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ
24/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166312496
17/07/2025 04:24

Decorrido prazo de TACIANA NUNES DE FRANCA ANDRADE em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MENEZES MESSIAS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:24

Decorrido prazo de JOSE WAGNER MATIAS DE MELO em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
08/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Apelação
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160965472
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160965472
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160965472
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 160965472
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0251904-30.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE NEIRTON DE ARAUJO MONTEIRO REU: ESTRELA BRASIL PROTECAO VEICULAR SENTENÇA

I - RELATÓRIO José Neirton de Araújo Monteiro, representando pela Defensoria Pública, propôs a presente ação de reparação de danos contra a Estrela Brasil Proteção Veicular, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alega que no dia 28/11/2022, teve sua motocicleta roubada, sendo ela recuperada em 30/11/2022 e devolvida em 5/12/2022.

Na ocasião da devolução, a motocicleta, que estava segurada pela ré, necessitou de reparos, os quais a ré se comprometeu a concluir em 60 dias úteis, ou seja, até 24/02/2023, mas a motocicleta foi entregue somente em 3/04/2023, causando um atraso de 40 dias.

Durante o período do atraso, o autor, que trabalha como UBER MOTO, ficou impossibilitado de exercer sua atividade, resultando na perda de renda correspondente ao período.

Além disso, afirma ter utilizado um carro de familiares, gastando assim mais combustível, o que gerou um custo adicional de R$ 395,00.

A situação gerou ainda angústia, preocupação e insegurança devido às dificuldades que enfrentou para cumprir com suas responsabilidades e obrigações, inclusive o pagamento da pensão alimentícia ao seu filho de seis anos no valor de R$ 300,00.

Como fundamento jurídico do pedido, sustenta que a conduta da ré constitui ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como os danos materiais são abrangidos pelo artigo 402 do mesmo Código.

Alega ainda que a conduta da parte ré implica responsabilidade objetiva nos termos dos artigos 6º, VI e VII e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ao final, pediu que a ré fosse condenada ao pagamento de R$ 395,00 pelos danos materiais, R$ 2.379,20 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Requereu também a gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliação ou mediação, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido.

Petição inicial, ID 121368989, acompanhada de documentos, ID 121368982/121368987.

Tentativa de acordo em audiência sem exito, ID 121365320.

A ré apresentou contestação, ID 121368283, alegando que a relação entre as partes não é de consumo, tratando-se de vínculo associativo sem fins lucrativos, e não contrato de seguro.

Defendeu a inaplicabilidade do CDC e a competência do foro de Arapiraca - Alagoas.

No mérito, a empresa demandada alega que cumpriu todas as suas obrigações legais e contratuais, entregando a motocicleta antes do prazo estabelecido de 60 dias úteis, que começaria a contar a partir do pagamento da "ajuda participativa" pelo autor, efetuado em 23/01/2023, e, portanto, completava-se em 17/04/2023, enquanto o autor recebeu a motocicleta em 03/04/2023 consertada.

Sustentou que a autora não comprovou o dano material ou moral alegado.

Argumentou que não houve ato ilícito nem abuso de direito por parte da ré e que os documentos apresentados pela autora não comprovam os fatos alegados.

O autor se manifestou em réplica, ID 121368289, argumentando que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, sujeita ao CDC.

Defendeu a aplicação do artigo 101 do CDC, que permite propor a ação no domicílio do autor.

E ratificou as razões expostas na inicial.

Instrução processual com ouvida de testemunhas e informante, conforme termo de audiência de ID 1269684411.

Razões finais na forma de memoriais escritos, ID 129547586 e ID 130357368. II - FUNDAMENTAÇÃO Assevera a promovida que a relação jurídica firmada entre as partes decorre de vínculo associativo, por meio do qual a promovida, entidade sem fins lucrativos, confere aos seus associados o benefício de socorro mútuo, mediante apuração mensal e rateio dos custos dos sinistros entre todos os participantes/associados, se distinguindo, portanto, de um contrato típico de seguro. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que, na hipótese dos autos, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto, sendo a associação pessoa jurídica de direito privado que oferece no mercado de consumo a prestação de serviços de proteção veicular mediante remuneração, caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. E a filiação constitui meio de obtenção dos serviços prestados pela associação, de modo que não se afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade do consumidor associado perante a associação (CDC, art. 4º, inciso I).

Assim, são aplicáveis ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APLICAÇÃO DO CDC.

COBERTURA DOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE.

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS NÃO CITADOS ANTERIORMENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

TESE NÃO CONHECIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1.

De pronto, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto, sendo a associação ré pessoa jurídica de direito privado que oferece no mercado de consumo a prestação de serviços de proteção veicular mediante remuneração, caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos do que dispõe o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A filiação constitui meio de obtenção dos serviços prestados pela associação, de modo que não se afasta a caracterização da relação de consumo, tampouco a vulnerabilidade do consumidor associado perante a associação (CDC, art. 4º, inciso I).

Assim, são aplicáveis ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3.

Passa-se a analisar o apelo e o recurso adesivo conjuntamente.

No caso dos autos, pretende a autora o cumprimento do contrato denominado ¿Programa de Proteção Veicular¿, consistente na cobertura dos prejuízos ocasionados em decorrência de um acidente de trânsito. 4.

Por outro lado, a associação de proteção veicular sustenta que não é devido o pagamento de danos materiais porque a associada descumpriu as regras do regulamento, eis que no momento do acidente dirigia com CNH vencida. 5.

A controvérsia se circunscreve em verificar se a parte autora tem direito a indenização, bem como a adequação do valor devido. 6.

A associação nega a cobertura pretendida pela autora, sob o argumento de que a associada descumpriu com os termos do contrato.

No entanto, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha agravado o risco segurado ao conduzir o veículo com a carteira de habilitação vencida.

No caso, trata-se de infração administrativa que, por si só, não elide a obrigação da associação de arcar com o pagamento da indenização. 7.

Conforme registrado na sentença, em relação ao limite da cobertura, deve ser observado o que foi pactuado entre as partes.

Conforme certificado de contratação (fl.34), o plano escolhido pela associada tem como limite de cobertura para proteção a terceiros o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e o limite de cobertura para o automóvel da autora é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Cláusula 3.3 do Programa de Proteção Veicular às fls.107/117.

A quantia a ser efetivamente paga será apurada em liquidação de sentença, onde a associada terá o encargo de comprovar o valor dos gastos suportados no seu automóvel e no de terceiro. 8.

Por fim, em recurso adesivo, a parte autora alega que a sentença recorrida limitou a indenização por danos materiais aos veículos envolvidos no acidente, apesar de que a cláusula contratual não limita a indenização a reparos nos veículos, falando apenas em ¿indenização a terceiros¿.

Afirma que pagou ao motociclista envolvido no acidente o valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para reparar os prejuízos por ele sofridos, apresenta a cópia do processo nº 0285507-65.2021.8.06.0001 para comprovar os gastos e pugna pela indenização no valor máximo. 9.

Compulsando os autos, verifico que, embora a parte tenha pleiteado a cobertura da indenização a terceiros - o que lhe foi concedido nos limites dos danos causados ao veículo -, em momento algum do processo a associada informou que havia arcado com outros prejuízos sofridos pelo motociclista, apresentando apenas em sede recursal acordo homologado entre as partes em outro processo. 10.

Dessa forma, pretende a recorrente, em sede recursal, que seja revista matéria que não foi submetida ao juízo de primeiro grau. É forçosa a conclusão de que as teses ora suscitadas pela parte, não formuladas anteriormente, não podem ser conhecidas, caracterizando verdadeira inovação recursal, posto que pleiteado somente em sede de apelação adesiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Tese não conhecida. 11.

Recurso de apelação conhecido, mas não provido.

Recurso adesivo não conhecido. (TJCE.

Apelação Cível - 0251757-09.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/05/2023, data da publicação:10/05/2023) Portanto, prevalesce a previsão do art. 101, inciso I, do CDC, o qual dispõe que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor.

E além do foro do domicílio do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça admite ainda que o autor pode ajuizar a demanda no local em que melhor possa realizar sua defesa, devendo escolher entre o seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, não podendo de forma aleatória e sem qualquer justificativa escolher foro diverso.

Nesse sentido, segue precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. [...] 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido.. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) O autor tem domicílio em Fortaleza, assim como, essa cidade é o local do cumprimento da obrigação. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º.

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A controvérsia diz respeito ao alegado defeito na prestação do serviço pela empresa ré.

Afirma o promovente que quando houve a recuperação da motocicleta pela Polícia, tendo o autor solicitado a promovida a realização de reparos em decorrência do roubo, a qual lhe deu um prazo de 60 dias úteis para fazer a entrega do veículo devidamente consertado.

Mas assegura que o prazo não fora cumprido, uma vez que a entrega deveria ser feita até o dia 24/02/2023, enquanto a motocicleta somente foi devolvida no dia 03/04/2023, representando, portanto, um atraso de 40 dias. Por sua vez, assevera a promovida que não houve atraso.

Sustenta que o prazo de 60 (sessenta) dias deve ser contado da data do pagamento da ajuda participativa, conforme previsão no regulamento do negócio, no caso, art. 19 e 21 - ID 121368278: ART. 19.

EM TODO PEDIDO DE AMPARO, SEJA INTEGRAL OU PARCIAL, SERÁ DEVIDO O PAGAMENTO DE UMA AJUDA PARTICIPATIVA NO TOCANTE A DESPESA INDICADA AO GRUPO, ESSE MONTANTE É REFERENTE A NECESSIDADE DE UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE GEROU A DESPESA PARA A ASSOCIAÇÃO, OU SEJA, EM QUALQUER FATO QUE O ASSOCIADO COMUNICAR A ASSOCIAÇÃO TAL (VIDRO / FARÓIS/ RETROVISORES / LANTERNAS, COLISÃO, FURTO, ROUBO ETC.) E HOUVER ALGUM PEDIDO DE AMPARO, SERÁ DEVIDO A PARTICIPAÇÃO COM O PAGAMENTO PRÉVIO. Art. 21.

Após a comunicação do pedido de amparo, o associado deve deixar o veículo disponível para o reparo no prazo máximo de 03 (três) dias após a liberação do boletim de ocorrência.

O associado deverá efetuar o pagamento da ajuda participativa e entregar os documentos exigidos, sendo os reparos liberados somente após esse pagamento. A clausula supra destacada foi prevista de forma expressa e portanto o prazo de 60 (sessenta) dias deve somente ser contado a partir do dia do pagamento. O documento de ID 121365324 informa que o pagamento foi realizado no dia 23/01/2023 enquanto a motocicleta foi devolvida no dia 03/04/2023.

Entre os dias 23/01/2023 e 03/04/2023, excluindo os domingos e os feriados de 20 e 21 de fevereiro, há um total de 59 dias.

Não, houve, portanto, atraso na devolução da motocicleta. A promovida não está obrigada a ressarcir os danos pleiteados se a motocicleta foi devolvida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Sob essas razões, o pleito autoral não tem acolhimento, considerando que não houve o alegado atraso; e por consequência, não há que se falar em reparação civil pela promovida.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em face da ausência de defeito na prestação do serviço e ausência de reparação civil pelos danos pretendidos; e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos em relação a autora, uma vez que o promovente é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.

R.

I.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160965472
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160965472
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160965472
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160965472
23/06/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160965472
23/06/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160965472
23/06/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160965472
23/06/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160965472
23/06/2025 11:27

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/01/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/12/2024 18:42

Juntada de Petição de alegações finais
09/12/2024 17:14

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2024 11:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 09:20, 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2024 19:32

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/10/2024 18:07

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição
15/10/2024 18:07

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição
14/10/2024 17:15

Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/10/2024 17:15

Mov. [77] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
14/10/2024 17:12

Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/10/2024 17:12

Mov. [75] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
03/10/2024 17:20

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/10/2024 17:19

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
03/10/2024 17:19

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
01/10/2024 17:25

Mov. [71] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/10/2024 17:25

Mov. [70] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
01/10/2024 17:10

Mov. [69] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
01/10/2024 17:10

Mov. [68] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/09/2024 15:41

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
20/09/2024 09:23

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
20/09/2024 09:23

Mov. [65] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
20/09/2024 09:19

Mov. [64] - Documento
11/09/2024 08:59

Mov. [63] - Petição juntada ao processo
06/09/2024 17:47

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02304399-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/09/2024 17:38
28/08/2024 21:19

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2024 Data da Publicacao: 29/08/2024 Numero do Diario: 3379
27/08/2024 22:23

Mov. [60] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
27/08/2024 12:02

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2024 07:40

Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/168148-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
27/08/2024 07:40

Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/168147-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2024 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
27/08/2024 07:40

Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/168146-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2024 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
27/08/2024 07:33

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/168140-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2024 Local: Oficial de justica - Eli Cosme de Lacerda
27/08/2024 07:33

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/168139-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 01/10/2024 Local: Oficial de justica - Maria Valeria de Lima Feitosa
27/08/2024 07:28

Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
27/08/2024 07:28

Mov. [52] - Documento Analisado
14/08/2024 11:54

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 14:13

Mov. [50] - Audiência Designada | Instrucao Data: 25/11/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
27/06/2024 17:07

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/05/2024 22:10

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
24/05/2024 20:45

Mov. [47] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
24/05/2024 11:54

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2024 07:35

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/05/2024 07:35

Mov. [44] - Documento Analisado
14/05/2024 17:13

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 11:09

Mov. [42] - Concluso para Despacho
07/02/2024 00:45

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01859095-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 00:32
03/02/2024 02:02

Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/01/2024 20:22

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
17/01/2024 02:13

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2024 20:27

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/01/2024 15:11

Mov. [36] - Documento Analisado
10/01/2024 02:42

Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
09/01/2024 09:59

Mov. [34] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 13:38

Mov. [33] - Concluso para Despacho
04/01/2024 21:26

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01802709-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/01/2024 21:22
20/12/2023 03:08

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/11/2023 14:26

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
20/11/2023 14:26

Mov. [29] - Documento Analisado
14/11/2023 11:05

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
14/11/2023 10:03

Mov. [27] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.
13/11/2023 18:37

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02446107-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/11/2023 18:03
25/10/2023 17:56

Mov. [25] - Concluso para Despacho
24/10/2023 01:41

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
23/10/2023 22:43

Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
23/10/2023 21:54

Mov. [22] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
23/10/2023 21:31

Mov. [21] - Documento
22/10/2023 12:18

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02402125-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/10/2023 11:58
02/10/2023 11:24

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
02/10/2023 11:24

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
29/09/2023 12:37

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
29/09/2023 12:37

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
19/09/2023 02:53

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/09/2023 00:08

Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
24/08/2023 17:56

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/08/2023 17:01

Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/08/2023 17:00

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/08/2023 16:13

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
24/08/2023 16:12

Mov. [9] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
10/08/2023 20:55

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
10/08/2023 20:55

Mov. [7] - Documento Analisado
09/08/2023 09:27

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 08:17

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/10/2023 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
07/08/2023 08:52

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
07/08/2023 08:52

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2023 11:32

Mov. [2] - Conclusão
04/08/2023 11:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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